Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PROCESSO DO TRABALHO. VALOR DOS PEDIDOS NA INICIAL. NATUREZA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDEVIDA.

Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com interpretação sistemática à luz da IN 41/2018 do C. TST, o valor atribuído aos pedidos na inicial tem natureza estimativa, não servindo como limite à condenação. A apuração exata dos valores devidos deve ocorrer em liquidação de sentença. Mantida a decisão que afastou a limitação da condenação ao valor dos pedidos. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO MANTIDA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural exige apenas a declaração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (Súmula 463/TST, I). Ausentes elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada pelo reclamante, é de se manter o benefício deferido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO E NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA PROVA ORAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO. A alegação de suspeição da testemunha por amizade íntima deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão (CLT, art. 795). Ausente prova robusta da alegada suspeição e sendo os depoimentos coerentes, mantém-se a validade da prova testemunhal. Confirmada a condenação ao pagamento de horas extras por supressão parcial do intervalo intrajornada. BANCO DE HORAS. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A ausência de embargos declaratórios para suprir omissão da sentença quanto à análise da validade do regime de banco de horas impede o conhecimento da matéria em grau recursal, por força da preclusão consumativa. Pretensão recursal não conhecida. NATUREZA DA PARCELA INTERVALAR APÓS A REFORMA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/17. As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista aplicam-se imediatamente aos contratos em curso, conforme art. 6º da LINDB. Correta a fixação da natureza indenizatória à parcela relativa à supressão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, §4º, da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos mantidos. Recurso da reclamada improvido. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e, no mérito, improvido.... (Continua)