Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Critério de correção dos salários de participação para efeito de apuração do valor inicial do benefício.

«A análise mais detida do caso revela que o CF/88, art. 201, § 3º é impertinente, por tratar especificamente dos benefícios da previdência oficial (INSS). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)