Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Insurge-se a recorrente requerente em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pugnando a devolução em dobro dos valores pagos sob a rubrica de seguro prestamista e ao pagamento de danos morais no importe de, no mínimo, R$ 5.000,00. 2.Enquanto isso, o recorrente requerido pleiteia em sede recursal a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, caso mantida a sentença, que a incidência da correção monetária e dos juros de mora ocorra a partir da decisão que os fixarem. 3. Na hipótese em apreço, analisando todo o conjunto fático probatório, em especial os relatórios de transações de movs. 22.6;9, nota-se que o empréstimo datado no dia 10/10/2022, no valor de R$5.240,00 foi contratado por meio de terminal de caixa eletrônico, mediante o uso de cartão e senha pessoal, conforme demonstrado nas movimentações apresentadas pelos relatórios. E ainda, segundo extrato de mov. 22-11 - fl. 236, os valores foram creditados na conta da reclamante.  Resta, portanto, incontroverso a contratação do empréstimo. 4.Quanto ao seguro prestamista, o STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação de empréstimo bancário dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Note-se que a tese consolidada não veda a contratação de seguro pela mesma empresa credora, apenas observa a impossibilidade de que o empréstimo seja condicionado à tal premissa, o que configuraria venda casada, vedada pelo CDC. In casu, nota-se que a adesão ao seguro foi realizada de forma automática, não havendo demonstração de outras telas que permitissem ao cliente exercer seu poder de escolha (mov. 22.4). Deste modo, o caso sob análise amolda-se ao previsto no tema 972 do STJ, devendo ser a reclamada ser condenada ao ressarcimento do valor cobrado a esse título de forma dobrada. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. 5. Danos Morais. Não obstante as alegações do recorrido, é certo que a cobrança indevida não possui o condão de gerar abalo moral presumido (in re ipsa), dependendo de comprovação do sofrimento suportado, o que não foi devidamente comprovado pela parte recorrida.   Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Turma Recursal a respeito da matéria em apreço:     RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE UM ABALO MORAL E PSICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006155-12.2019.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -  J. 13.07.2020) (destacado)      RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL, QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVIDA, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007778-64.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 27.07.2020) (destacado).   Destarte, não havendo, portanto, prova de situação extraordinária a indenização, incabível a fixação de indenização por danos morais. 6.O termo inicial dos juros de mora aplicável à indenização por danos materiais não merece reparo, eis que arbitrado com base no CCB, art. 405.  ... (Continua)