validade do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contrato de experiência. Validade do contrato. Desnecessidade de conter cláusula acerca das expectativas do empregador bem como sobre os motivos da dispensa no final do seu termo. CLT, arts. 443, § 2º, «c e 445, parágrafo único.

«O Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, ao discorrer sobre a validade do contrato de experiência, teceu comentários no sentido de que se trata de um contrato subordinado a uma cláusula resolutiva, prevista nos arts. 443, § 2º, «c, e 445, parágrafo único, da CLT, sendo despiciendo conter as expectativas do empregador, bem como os motivos que o levaram a não torná-lo a prazo indeterminado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Validade do contrato de empréstimo/mútuo.

«A Corte Regional determinou a integração do valor pago ao reclamante a título de empréstimo, por se tratar de natureza salarial. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Foro de eleição. Ação declaratória. Validade do contrato. CPC/1973, art. 111.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA VALIDADE DO CONTRATO. VÁLIDA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, confirmando a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46

e 53, III, «a, do CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que buscava a inexigibilidade de débito e a reparação por danos material e moral decorrente de suposto vício de consentimento em contrato de empréstimo consignado. O autor alegou não ter contratado o serviço e afirmou a existência de vício na manifestação de vontade. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao fornecimento de créditos - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado e utilizado imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Parte que não cumpriu a determinação de se manifestar expressamente se já residiu no endereço em que entregue a mercadoria vindo os resultados das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD demonstrarem que o endereço era/é do autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - STJ Agravo interno recurso especial. Contrato particular de compra e venda. Automóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Validade do contrato. Pagamento. Rescisão. Litigância de má-fé. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a contratação por meio de aplicativo. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Invalidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença confirmada. Recurso não provido.  

12 - TST Vínculo de emprego. Contrato de estágio. Validade.

«O Regional não solucionou a controvérsia com enfoque na não observância dos requisitos legais de validade do contrato de estágio. Nesse contexto, o recurso encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte. Incólumes os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, 3º e 4º da Lei 6.494/1977 e 11 da Lei 11.788/08. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO FACIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. VALIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.  

14 - STJ SFH. Seguro. Dois imóveis. Validade do contrato de seguro. Morte do mutuário e quitação do imóvel.

«Válido é o seguro contratado por mutuário que adquire dois imóveis pelo SFH, se a Seguradora aceitou as propostas, expediu as apólices e recebeu o prêmio. Desistindo do primeiro, por ter cedido o compromisso de venda e compra a terceiro, deve a Seguradora quitar o segundo, se na vigência deste último contrato deu-se o óbito do mutuário.... (Continua)

15 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Requisitos para sua validade.

«Para a validade do contrato de trabalho temporário, é necessário apontar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (Lei 6.019/1974, art. 9º) e provar a sua ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da sua licitude é medida que se impõe.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços publicitário. Firmação por gerente comercial sem poderes para assumir obrigações em desfavor da pessoa jurídica. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Validade do contrato reconhecida. Recurso desprovido.

17 - STJ Execução. Quantia certa. Contrato de locação. Inicial instruída com cópia não autenticada. Devedores que não impugnam a validade do contrato. Impossibilidade de presumir a malícia da credora de ajuizar outra execução com o original. Descabida anulação da execução. (Com precedente).

18 - TJSP Embargos à execução - contrato de confissão de dívida - cláusula de arbitragem - juízo arbitral competente para decidir acerca da validade do contrato nada obstando o prosseguimento da execução - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido

19 - TJSP Recurso inominado. Contrato bancário de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Validade do contrato. Valor devolvido pelo recorrente que não foi considerado na decisão. Direito ao arrependimento nas contratações eletrônicas. Danos morais não configurados. Não ocorrência de prejuízo à subsistência do consumidor, já que não houve desconto de parcelas do benefício Ementa: Recurso inominado. Contrato bancário de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Validade do contrato. Valor devolvido pelo recorrente que não foi considerado na decisão. Direito ao arrependimento nas contratações eletrônicas. Danos morais não configurados. Não ocorrência de prejuízo à subsistência do consumidor, já que não houve desconto de parcelas do benefício ou da conta do recorrente. Ausência de prejuízo ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Recurso inominado parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 4. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação proposta por contratante em face de instituição financeira, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e determinando a devolução de valores, bem como a indenização por danos morais. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A parte ré recorre, alegando (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita, (ii) cerceamento de defesa, (iii) litigância predatória e (iv) prescrição e decadência. No mérito, sustenta (i) ausência de vício de consentimento, (ii) validade do contrato de cartão de crédito consignado, (iii) devolução simples de valores e (iv) inexistência de dano moral. - III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeitam-se as preliminares de julgamento extra petita e cerceamento de defesa, posto que a sentença foi proferida com base nos pedidos formulados, bem como se revelava inútil maior dilação probatória. Inocorrência de prescrição e decadência. Inocorrência de litigância predatória, sendo o ajuizamento de múltiplas ações insuficiente para caracterizar tal prática. Validade do contrato e anuência da parte autora aos seus termos, afastando a alegação de vício de consentimento, pois inequívoca a contratação, a autorização de descontos e a realização de saques - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Validade do contrato entabulado. Boa-fé contratual. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

22 - STF Mútuo. Moeda estrangeira. Empréstimo com estipulação de pagamento em moeda estrangeira. Incidência do Decreto-lei 857/1969, art. 2º, III e IV. Validade do contrato. Recurso extraordinário não conhecido.

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. USO DE SENHA PESSOAL. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O documento de fls.131/132, comprovante de contratação (990000591946), traz informações claras e adequadas acerca da contratação dos serviços, o qual foi firmado digitalmente utilizando assinatura eletrônica (senha pessoal). Ou seja, ambos foram contratados da mesma maneira, digitação da senha pessoal da parte autora. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, e determinou a restituição das parcelas descontadas da aposentadoria da autora. A ré busca a improcedência total dos pedidos, sustentando a regularidade da contratação, comprovada por prova pericial. A autora, por sua vez, pleiteia a reforma parcial da sentença para reconhecimento de restituição em dobro e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A perícia grafotécnica confirmou que a assinatura constante no contrato impugnado foi realizada pela autora, demonstrando, portanto, a validade do contrato. (ii) A própria narrativa inicial da autora reconhece a contratação com a instituição financeira, porém alega equívoco quanto à modalidade do contrato, no caso, a de cartão de crédito consignado, mas a reserva mental feita pela autora é juridicamente irrelevante, nos termos do CCB, art. 110. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

26 - TJSP Locação. Fiança. Vício de consentimento afetando a validade do contrato. Vítimas de golpe que assinaram documentos utilizados para formalização do contrato que, embora não afetado em sua higidez formal, reveste-se de nulidade por vício na manifestação da vontade. Decisão de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso dos exequentes não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO OU DE SUAS CLÁUSULAS- COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO- REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Validade do contrato. Registro em cartório. Anotação no certificado de registro do veículo. Necessidade apenas para preservar direitos de terceiro. Não oponibilidade entre os contratantes originários. Matéria de direito.

«1. O registro em cartório e a anotação no certificado do veículo não são requisitos de validade do contrato de alienação fiduciária, constituindo mero expediente para preservação do interesse de terceiros, não podendo ser opostos quando a discussão envolver os contratantes originários. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Refinanciamento eletrônico de empréstimo consignado realizado mediante contrato escrito e assinado fisicamente - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação havida com o banco - Autenticidade das assinaturas não impugnadas - Créditos disponibilizados na conta indicada pelo consumidor, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Sentença de procedência - Contrato que admite a forma verbal - Alegação de nulidade do contrato afastada - Validade do contrato assinado por quem se apresentou com poderes de representação - Aplicação da teoria da aparência - Resultado útil e concretização do negócio pela aproximação de vendedor e comprador realizada pelo corretor - Comissão de corretagem devida - Recurso desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO -

Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao fornecimento de créditos - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado e utilizada imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DIGITAL QUE NÃO POSSUI IDENTIFICAÇÃO DE «IP OU SENHA. SUPOSTA NULIDADE. OUTROS ELEMENTOS CONFIRMAM A ASSINATURA PELO AGRAVANTE. VALIDADE DO CONTRATO. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS.

O contrato assinado digitalmente, mesmo que não conste o endereço «IP ou senha de acesso para verificação da autenticidade não invalida, por si só, o contrato. Elementos que indicavam que o agravante realmente havia contratado a operação de crédito. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor - Alegação de que houve fraude na restituição da quantia - Ausência de prova - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Anulatória. Ato jurídico. Contrato. Compra de tecnologia. Questionamento acerca da validade do contrato. Valor da causa que deve a ele corresponder, e não àquele pretendido pelo autor. CPC/1973, art. 259, V. Acolhimento da impugnação. Agravo retido desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao fornecimento de créditos - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado e utilizada imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

Hipótese em que o Tribunal Regional, valorando a prova, registrou que as atividades desenvolvidas pela autora são de natureza continuada e permanente. Nesse contexto, em que descaracterizado o contrato temporários, remanesce inafastável a regra geral do contrato firmado por tempo indeterminado, bem assim o reconhecimento da unicidade contratual e do enquadramento sindical na categoria correspondente. Entendimento no sentido da validade dos contratos temporários depende do reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabe ao magistrado fixar os honorários advocatícios segundo a sua avaliação equitativa diante do caso concreto, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do CLT, art. 791-A Neste contexto, o percentual de 15% (quinze por cento) arbitrado pelo tribunal a quo não está dissociado das circunstâncias do caso concreto e observou os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Descontos no benefício previdenciário durante três anos e somente após se interpôs a demanda fundada na inexistência de contrato - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento agrícola. Pretensão do autor de desobrigar-se do pagamento de saldo devedor porque excluído do projeto de assentamento. Inadmissibilidade. Validade do contrato entabulado com a instituição financeira não impugnada. Ausência de prova de que terceiro tenha se responsabilizado pelo pagamento de débito. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cartão, senha de uso pessoal e biometria em terminal de autoatendimento - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizo e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Valéria Soraia Bezerra Nunes contra sentença que julgou procedente pedido da ação monitória ajuizada por Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda. condenando a apelante e os demais réus ao pagamento de R$ 369.524,88. A apelante sustenta que não pode ser responsabilizada pela dívida contraída por seu ex-marido, apesar de ter assinado o contrato, questiona a validade do pacto devido a divergências de datas e alega excesso na cobrança pela ausência de abatimento dos valores pagos. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação movida contra instituição financeira, na qual a autora pleiteava a inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, sob alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de cartão de crédito impugnado; e (ii) estabelecer se, diante dessa comprovação, a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes configura ilicitude passível de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira apresenta documentos com a assinatura da autora e o número do contrato correspondente ao débito registrado, comprovando a contratação e uso do cartão de crédito, afastando a alegação de inexistência do vínculo contratual. (ii) As faturas juntadas aos autos demonstram a utilização do cartão e correspondem à dívida registrada em cadastro de inadimplentes, com o valor atualizado em função de encargos moratórios. (iii) A inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, respaldada pela existência de débito vencido, constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, não configurando ato ilícito ou falha na prestação de serviços que justifique indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de nulidade. Descabimento. Alegação de assinatura em branco. Preenchimento de forma irregular ou em desacordo com o avençado não demonstrados. Prejuízos alegados que não podem ser imputados à arrendadora ou ao contrato firmado. Existência de cláusula contratual possibilitando a adaptação ou resolução contratual, em caso de atraso na entrega do equipamento arrendado. Validade do contrato. Ação declaratória improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E «SELFIE". VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença de primeira instância que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, ordenou a restituição de valores descontados e condenou o réu ao pagamento de danos morais. O réu alega a validade do contrato celebrado por meios eletrônicos e biometria facial, requerendo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito consignado, com desconto em benefício previdenciário - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Contrato impugnado quatro anos depois de sua celebração - Ausência de prova do desembolso de qualquer valor por parte da consumidora, que não fez uso do cartão, mas que pretende receber restituições indevidas - Alteração da verdade do fato - Litigância desleal identificada e sancionada em primeiro grau, com ratificação pelo tribunal - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TEMA 1.061 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO À CONSUMIDORA -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cadeia sucessiva de passos digitais em que enviados o autorretrato (selfie) e a foto do documento pessoal do contratante - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em o Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e a 1ª, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO - UDE/SEED é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela UDE sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)