Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação movida contra instituição financeira, na qual a autora pleiteava a inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, sob alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de cartão de crédito impugnado; e (ii) estabelecer se, diante dessa comprovação, a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes configura ilicitude passível de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira apresenta documentos com a assinatura da autora e o número do contrato correspondente ao débito registrado, comprovando a contratação e uso do cartão de crédito, afastando a alegação de inexistência do vínculo contratual. (ii) As faturas juntadas aos autos demonstram a utilização do cartão e correspondem à dívida registrada em cadastro de inadimplentes, com o valor atualizado em função de encargos moratórios. (iii) A inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, respaldada pela existência de débito vencido, constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, não configurando ato ilícito ou falha na prestação de serviços que justifique indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)