Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito consignado, com desconto em benefício previdenciário - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Contrato impugnado quatro anos depois de sua celebração - Ausência de prova do desembolso de qualquer valor por parte da consumidora, que não fez uso do cartão, mas que pretende receber restituições indevidas - Alteração da verdade do fato - Litigância desleal identificada e sancionada em primeiro grau, com ratificação pelo tribunal - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)