utilizacao exclusiva do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.

«Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FAMILIAR COM AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS TRÊS CONDÔMINOS, JULGADA PROCEDENTE.

3 - TJSP Ação de imissão na posse - Improcedência em juízo de primeiro grau - Condomínio pro indiviso - Litigantes que são coproprietários do bem, em proporções idênticas - Inviabilidade do autor ser imitido na posse - Prévia condenação da ex-esposa ao pagamento de alugueres pela utilização exclusiva do imóvel - Eventual insatisfação do interessado que deve ser manifestada por meio de demanda destinada à extinção do condomínio - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, ressalvada a isenção - Recurso não provido

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSTERIOR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - BAIXA DO GRAVAME - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES - MULTA COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA

acordo homologado judicialmente em ação de divórcio constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, II, sendo exigível mediante cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento e cobrança de alugueres - Decisão interlocutória que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a prescrição trienal - Descabimento - Legitimidade passiva configurada - Ré que, na qualidade de herdeira, responde pelas obrigações decorrentes da utilização exclusiva do imóvel comum pelos seus genitores - Limitação da responsabilidade à força da herança - Art. 1.997 do Código Civil - Prescrição - Inocorrência - Incidência da regra geral decenal, art. 205 do Código Civil - Pretensão de cobrança de valores pelo uso exclusivo do bem que não se confunde com a pretensão de cobrança de alugueres do locatário - Afastamento do prazo prescricional trienal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO.

utilização exclusiva do imóvel em comum enseja o pagamento de aluguel aos demais proprietários do imóvel, a fim de vedar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

7 - TJSP Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

8 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte -

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - RECURSO DESPROVIDO.

O direito do condômino de promover a alienação judicial de bem indivisível é imprescritível. A utilização exclusiva do imóvel por um dos condôminos não impede o outro de exercer seu direito de dispor da propriedade mediante alienação judicial.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DESNECESSIDADE DA DESOCUPAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVALÊNCIA DA MEDIDA ATÉ A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em ação de divórcio, há entendimento de que ocorre a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face de outro condômino pela utilização exclusiva, com base no art. 1.319 do CC/2022. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. ALUGUEL DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou prejudicado o pedido de extinção de condomínio e procedente o arbitramento de alugueres, condenando o réu ao pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel comum. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos alugueres pelo apelante à apelada em razão da utilização exclusiva do imóvel, considerando a anuência (ou não) da apelada com a utilização exclusiva do imóvel pelo apelante.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi concedida ao apelante em sede recursal, afastando seu dever de recolher o preparo.4. A sentença de divórcio não fixou alugueres e não houve recurso da autora/apelada, o que indica sua anuência tácita quanto à ocupação do imóvel pelo apelante até a propositura da ação. Nesse sentido, o termo inicial para o ressarcimento de alugueres deve ser a data da ciência do pedido da parte contrária, o que se deu com a citação do réu/apelante.5. Como a venda do imóvel se deu antes da citação do réu/apelante, não há período que enseje o pagamento de alugueres a título de utilização exclusiva de imóvel comum. Assim, o pedido pelo pagamento de alugueres deve ser julgado improcedente, sendo reformada a sentença com a consequente inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de fixação de alugueres em face do réu/apelante. Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal ao apelante e inversão do ônus sucumbencial da ação originária.Tese de julgamento: «1. A fixação de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio deve considerar a data da ciência do pedido da parte contrária, sendo devida a indenização apenas a partir desse momento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.02.2017; TJPR, 0010439-75.2021.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.10.2022.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambas as partes -

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSE EXCLUSIVA CONSTATADA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Restando evidenciado nos autos que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro de exigir sua extinção. - A aplicação do art. 1.322, do CC depende da comprovação da indivisibilidade do bem, sendo imprescindível a demonstração de que sua divisão não é possível de forma cômoda, sem prejuízo à substância, ao valor ou ao uso a que se destina. - A utilização exclusiva do imóvel por um dos condôminos autoriza a fixação de aluguéis em benefício dos demais condôminos que se viram impedidos de exercer a posse ou fruição do bem comum. - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial para a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum é a data em que a parte contrária toma ciência inequívoca do inconformismo do coproprietário, o que, em regra, ocorre com a citação válida. - Recursos desprovidos... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL INDIVISO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO CONDÔMINO - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CABIMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA OUTRA CONDÔMINA POSSUIDORA DO IMÓVEL - INEXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o CPC, art. 345, a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Julgador analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. É CERTO QUE O USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM ENSEJA A COBRANÇA DE ALUGUEL (ART. 1.319 DO CC), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTOU INCONTROVERSO QUE AS PARTES ERAM COPROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL E QUE O MESMO É OCUPADO COM EXCLUSIVIDADE PELA PARTE RÉ. COM EFEITO, A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ PERMITE AOS AUTORES, PRIVADO DA FRUIÇÃO DO BEM, O RECEBIMENTO DE PARCELA PROPORCIONAL À SUA QUOTA-PARTE SOBRE A RENDA DO ALUGUEL. DESSA FORMA, OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HAJA INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO USO EXCLUSIVO DO BEM POR QUEM SE ENCONTRA NA SUA POSSE. O PERÍODO ANTERIOR É CONSIDERADO MERA TOLERÂNCIA JÁ QUE NÃO EXISTE CONTRATO ENTRE AS PARTES. A EFETIVA OPOSIÇÃO AO USO EXCLUSIVO DO BEM SE MATERIALIZA COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO POSSUIDOR, OU PELA CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, OCASIÕES QUE CESSAM, INDISCUTIVELMENTE, A MERA TOLERÂNCIA ANTERIORMENTE MENCIONADA. IN CASU, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A RÉ RESIDIR DE FORMA EXCLUSIVA NO IMÓVEL, ATÉ A CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA, SENDO ESTE O MARCO INICIAL PARA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. POR CERTO, O USO EXCLUSIVO PELA AUTORA DO BEM IMÓVEL EM COMENTO FUNDAMENTA A FIXAÇÃO DE PROPORCIONAL ALUGUEL EM FAVOR DA PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, FIXAR O TERMO INICIAL DA COBRANÇA DOS ALUGUERES DESDE A DATA DA CITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, MANTIDA NO MAIS A R. SENTENÇA.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E TAXA DE OCUPAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR HERDEIRO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. DECISUM QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 489 E OBEDECE AO PRECEITO CONTIDO NO art. 93, IX, DA CF. GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO BEM EM CONDOMÍNIO COM OBRAS UTEIS E/OU NECESSÁRIAS QUE FACILITAM USO E/OU VALORIZAM O BEM É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DAS BENFEITORIAS. DESPESAS CORRESPONDENTES BENEFICIAM TODOS OS HERDEIROS, INDISCRIMINADAMENTE E DEVEM RESPONDER PELOS GASTOS NA PROPORÇÃO DO SEU QUINHÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO art. 206, §3º, IV DO CC, PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DE QUEM EXERCE A POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM, O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL (IPTU, CONDOMÍNIO E TAXAS) JÁ QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR O AUTOR AO RATEIO DAS DESPESAS COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, NA PROPORÇÃO DE 50% DO QUINHÃO DE CADA CONDÔMINO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E RECONHECER A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO RÉU ORA APELADO, COMO OCUPANTE EXCLUSIVO DO IMÓVEL, PELOS IMPOSTOS E DESPESAS ORDINÁRIAS SOBRE ELE INCIDENTES.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE, AO INÍCIO DO PROCESSO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO INCISO II DO CPC, art. 1.015 (MÉRITO DO PROCESSO). 1) AINDA QUE A AUTORA AGRAVANTE, AO INÍCIO DO PROCESSO, NÃO TENHA PRODUZIDO PROVA PERFEITA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO CASAL, É LÍCITO À REQUERENTE TENTAR PROVAR, POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS, A AQUISIÇÃO DE DIREITOS QUE AUTORIZEM ÀS PARTES CONSOLIDAR A PROPRIEDADE POR INTERMÉDIO DE AÇÕES. NESTES CASOS, ESTE COLEGIADO ENTENDE VIÁVEL A PARTILHA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE VAI REFORMADA PARA PERMITIR O PROCESAMENTO DO PEDIDO INICIAL. 2) ACERCA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL (ALUGUEL), EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DE PARTILHA PLEITEADO, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANTIDA A DECISÃO.

PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. Descabimento. Imóvel adquirido conjuntamente pelas partes, antes do matrimônio. Irrelevância das alegações sobre a separação e a partilha de bens. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 1.320. Ausência de controvérsia acerca da utilização exclusiva do imóvel pela requerida. Possibilidade do arbitramento de aluguéis. Aplicação do art. 1.319 do Estatuto Civil. Manutenção da sentença com relação ao termo inicial do pagamento e à determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença. Alegações atinentes aos prejuízos da demandada pelo pagamento exclusivo do financiamento que deverão ser deduzidas em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HERANÇA. CONDOMÍNIO ENTRE COHERDEIROS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento, cumulada com cobrança de aluguéis, movida por outros cinco herdeiros, condenando o réu ao pagamento de valores mensais proporcionais à fração ideal dos autores, pela ocupação exclusiva de imóvel integrante do espólio de seus genitores, ainda não partilhado. ... (Continua)