utilizacao exclusiva do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.

«Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FAMILIAR COM AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS TRÊS CONDÔMINOS, JULGADA PROCEDENTE.

3 - TJSP Ação de imissão na posse - Improcedência em juízo de primeiro grau - Condomínio pro indiviso - Litigantes que são coproprietários do bem, em proporções idênticas - Inviabilidade do autor ser imitido na posse - Prévia condenação da ex-esposa ao pagamento de alugueres pela utilização exclusiva do imóvel - Eventual insatisfação do interessado que deve ser manifestada por meio de demanda destinada à extinção do condomínio - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, ressalvada a isenção - Recurso não provido

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO.

utilização exclusiva do imóvel em comum enseja o pagamento de aluguel aos demais proprietários do imóvel, a fim de vedar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

6 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte -

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - RECURSO DESPROVIDO.

O direito do condômino de promover a alienação judicial de bem indivisível é imprescritível. A utilização exclusiva do imóvel por um dos condôminos não impede o outro de exercer seu direito de dispor da propriedade mediante alienação judicial.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DESNECESSIDADE DA DESOCUPAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVALÊNCIA DA MEDIDA ATÉ A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em ação de divórcio, há entendimento de que ocorre a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face de outro condômino pela utilização exclusiva, com base no art. 1.319 do CC/2022. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambas as partes -

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E TAXA DE OCUPAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR HERDEIRO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. DECISUM QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 489 E OBEDECE AO PRECEITO CONTIDO NO art. 93, IX, DA CF. GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO BEM EM CONDOMÍNIO COM OBRAS UTEIS E/OU NECESSÁRIAS QUE FACILITAM USO E/OU VALORIZAM O BEM É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DAS BENFEITORIAS. DESPESAS CORRESPONDENTES BENEFICIAM TODOS OS HERDEIROS, INDISCRIMINADAMENTE E DEVEM RESPONDER PELOS GASTOS NA PROPORÇÃO DO SEU QUINHÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO art. 206, §3º, IV DO CC, PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DE QUEM EXERCE A POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM, O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL (IPTU, CONDOMÍNIO E TAXAS) JÁ QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR O AUTOR AO RATEIO DAS DESPESAS COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, NA PROPORÇÃO DE 50% DO QUINHÃO DE CADA CONDÔMINO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E RECONHECER A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO RÉU ORA APELADO, COMO OCUPANTE EXCLUSIVO DO IMÓVEL, PELOS IMPOSTOS E DESPESAS ORDINÁRIAS SOBRE ELE INCIDENTES.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. Descabimento. Imóvel adquirido conjuntamente pelas partes, antes do matrimônio. Irrelevância das alegações sobre a separação e a partilha de bens. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 1.320. Ausência de controvérsia acerca da utilização exclusiva do imóvel pela requerida. Possibilidade do arbitramento de aluguéis. Aplicação do art. 1.319 do Estatuto Civil. Manutenção da sentença com relação ao termo inicial do pagamento e à determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença. Alegações atinentes aos prejuízos da demandada pelo pagamento exclusivo do financiamento que deverão ser deduzidas em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de aluguéis indenizatórios à parte autora, devido à utilização exclusiva de imóvel comum. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir da parte autora para pleitear aluguéis indenizatórios pela utilização exclusiva do imóvel comum pela requerida. III. Razões de Decidir. 3. A utilização exclusiva da coisa comum legitima o pagamento de aluguel ao condômino privado de sua utilização, conforme o princípio da igualdade e o que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois não há elementos novos que justifiquem a sua alteração, sendo obrigatórias como razão de decidir nos termos do art. 252 do RITJSP. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um condomínio gera direito a aluguéis indenizatórios a demais condôminos. 2. A obrigação de pagar locativos não está vinculada à prestação de contas de outros bens do espólio. Legislação Citada: CC, arts. 884, 1.314, caput, e 1.319. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022985-89.2023.8.26.0405... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incontroverso que a utilização exclusiva do imóvel pelos réus ocorreu desde o falecimento da coproprietária Ivete, em 06/12/2014 até a desocupação voluntária em 20/06/2022. Réus alegam que todos os débitos foram por eles suportados, pelo que requerem que se autorize o desconto nos valores arbitrados no aluguel. Descabimento. Responsabilidade pela manutenção, benfeitorias necessárias e pagamento de impostos são exclusivamente de quem detém a posse do bem. Pedido do autor de que os pagamentos dos aluguéis sejam realizados desde a data da notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceiros. Descabimento. Indenização que deve ocorrer a partir da citação, data em que os requeridos comprovadamente foram constituídos em mora e tomaram ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis - Imóvel que serviu de residência às partes, havido pelo autor por herança, que está sendo ocupado pela ré após a separação das partes - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o imóvel foi utilizado como moradia também pelo filho comum do ex-casal, cujo autor possui obrigação de sustento em razão do poder familiar e que o valor do aluguel é desproporcional em relação a sua renda mensal e, por fim, que o autor lhe deve R$ 210.336,17, sendo legitimo seu direito de permanecer no imóvel enquanto aguardava a quitação da dívida, requer a improcedência da ação ou a redução do valor do aluguel - Descabimento - Partes que conviveram em união estável, sendo incontroverso o uso exclusivo do imóvel pela ré após a separação de fato - Dever de indenizar o condômino em razão de utilização exclusiva do imóvel - Inteligência do art. 1.319, do CC - Obrigação alimentar em relação ao filho, já foi decidida em ação própria, de modo que a pretendida dedução de parte do aluguel referente ao filho, não se funda em obrigação constituída e não conta com previsão legal - Fixação do aluguel mensal que foi obtida através de perícia e se revela adequada - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Parcial cabimento. É incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pela parte ré, coproprietária do imóvel junto à autora. Neste sentido, se foi autorizado que terceira pessoa, ainda que herdeira, utilizasse do imóvel, tal fato não diz respeito à autora. Portanto, cabe à ré/apelante o pagamento dos alugueres em questão, bem como, dos encargos e impostos do imóvel ocupado de forma exclusiva. Por fim, não assiste razão à recorrente no tocante ao inconformismo quanto ao termo inicial dos alugueres. Ré que, em sede de contestação, pleiteou que os alugueres fossem devidos a partir de dezembro de 2017, ou seja, quando reconhecida a autora como coproprietária do imóvel. Todavia, nas presentes razões, altera o pedido, aduzindo que o termo inicial é a data da citação. Desta forma, resta claro a inovação recursal da recorrente, caracterizando supressão de instância, o que não se admite. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. RESIDÊNCIA COMUM DOS FILHOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 884. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel ao coproprietário, seu ex-cônjuge, pela utilização exclusiva do imóvel comum, onde também residem os filhos do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se o fato de os filhos do ex-casal residirem no imóvel impede a cobrança de aluguel por um dos coproprietários pelo uso exclusivo do bem pela outra parte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos coproprietários, ainda que compartilhado com os filhos, gera o direito de o coproprietário não ocupante ser indenizado proporcionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. A presença dos filhos no imóvel apenas influencia a quantificação do valor devido, mas não impede a cobrança de aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «O uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários, mesmo que compartilhado com os filhos do casal, autoriza a cobrança de aluguel proporcional pelo coproprietário não ocupante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012472-87.2022.8.26.0602, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, j. 07/02/2024... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALUGUEL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel em favor do agravante, devido à utilização exclusiva de imóvel do espólio pelo inventariante. O agravante alega troca de fechaduras e uso exclusivo do imóvel pelo inventariante, prejudicando seus interesses e de sua tia, coproprietária do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de aluguel em favor do agravante pela utilização exclusiva do imóvel do espólio pelo inventariante antes da partilha. III. Razões de Decidir. 3. De acordo com o CCB, art. 1.784, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do óbito, sendo a partilha meramente declaratória.4. Conforme o CCB, art. 1.791, até a partilha, a herança é indivisível e regulada pelas normas de condomínio, não havendo direito individualizado sobre bens ou rendimentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A pretensão de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem do espólio é exercitável somente após o trânsito em julgado da partilha. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784 e Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.08.2022... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUSPENSÃO DA DECISÃO. COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há violação à coisa julgada quando a decisão que determinou a fixação de aluguéis se baseia em nova conjuntura fática, distinta dos pedidos discutidos em ação anterior. A declaração de hipossuficiência da agravante, somada ao fato de estar desempregada e arcando com despesas de aluguel, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, afastando-se a impugnação do agravado. A alegação de litigância de má-fé é rejeitada, uma vez que não há indícios de que a agravante tenha agido de forma maliciosa ou tenha utilizado o processo para obter vantagem indevida. A decisão que suspendeu a fixação de aluguéis não encontra amparo diante da situação de vulnerabilidade da agravante. A medida de fixação de aluguéis foi corretamente fundamentada, com base nos CCB, art. 1.315 e CCB, art. 1.319. A utilização exclusiva do imóvel pelo agravado configura enriquecimento sem causa. Dado provimento ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para restabelecer a fixação de aluguéis, com a determinação de perícia técnica para apurar o valor de mercado do imóvel e atualizar os valores dos aluguéis. Custas recursais a cargo do agravado.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CO-PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 485, IV). ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC). ANÁLISE IMEDIATA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A extinção de condomínio pressupõe a titularidade plena da propriedade pelos litigantes, o que não ocorre no caso de imóvel gravado por alienação fiduciária, em que o credor fiduciário é o legítimo proprietário até a quitação do financiamento, nos termos da Lei 9.514/97. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA DE QUINHÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir da ciência inequívoca do recorrente acerca da oposição da parte autora em relação à fruição exclusiva do bem. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

23 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. REVELIA. FORMAL DE PARTILHA. CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I -

Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de aluguel referente ao uso exclusivo de imóvel recebido em decorrência de partilha. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar se o réu está obrigado ao pagamento de aluguéis às herdeiras coproprietárias do bem. III - A despeito da denominação utilizada na inicial, o pedido formulado pela parte autora, ao ser analisado em seu conjunto e à luz do princípio da boa-fé, revela a intenção de obter indenização pelos frutos e vantagens decorrentes do uso exclusivo do imóvel, em conformidade com o disposto no art. 322, §2º, do CPC. IV - A revelia não conduz à procedência automática dos pedidos, sendo imprescindível à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. V - O art. 1.314 do Código Civil assegura à apelante, na qualidade de coproprietária, o direito de exigir compensação pelo uso exclusivo do bem. V - A ocupação exclusiva e indevida de bem comum por um dos coproprietários, sem o consentimento dos demais, caracteriza enriquecimento sem causa e enseja a obrigação de indenizar os condôminos prejudicados, nos termos do CCB, art. 884. VI - O STJ já decidiu que o uso privativo de bem comum enseja o pagamento de indenização aos demais coproprietários (REsp. Acórdão/STJ), em linha com o art. 1.319 do CC. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel objeto de herança ainda não partilhado. Pedido em face dos herdeiros do co-herdeiro- Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - Ausência de partilha que não impede o arbitramento do locatício em favor da coerdeira, à razão de 50% dos direitos dominiais, incontroversa - Utilização exclusiva de fração ideal pelo condômino que enseja o direito aos aluguéis pelo quinhão não utilizado pelo outro - Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Defeito no motor do automóvel novo adquirido pelo autor. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, qualificadas como fornecedoras. Substituição do veículo por outro (novo) da mesma espécie, ou seu equivalente em dinheiro (valor atual de mercado). Necessidade. Inteligência do CDC, art. 18. Lucros cessantes não comprovados pelo autor. Impossibilidade de utilização do bem que não gera dano moral indenizável. Recurso do autor improvido e apelo da corré parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGES. ACESSÃO EDIFICADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CONSTRUÇÃO. VALOR DEVIDO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Código Civil, nos arts. 1.319 e 1.326, estabelece que o condômino que exerce a posse exclusiva de bem comum responde pelos frutos percebidos e pode ser compelido ao pagamento de aluguel proporcional ao quinhão de cada condômino, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

27 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«1. Pretensão originária formulada no sentido de que o ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos, pague o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole. ... (Continua)

28 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse por esbulho possessório após consolidação de propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão da ação gira em torno do procedimento utilizado para a expropriação da garantia, nos termos da Lei 9.514/97, e supostos danos decorrentes, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação está fundada em direito de posse direta do imóvel após a consolidação extrajudicial da propriedade e existência de esbulho possessório praticado pelo réu, além de taxa de ocupação, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,7, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em esbulho possessório praticado pela empresa ré após a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do banco autor, devidamente averbada na matrícula do imóvel, que havia sido dado em garantia fiduciária de empréstimo bancário. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária ou procedimento adotado para consolidação da posse em nome do banco autor, restringindo a discussão a suposto esbulho possessório praticado pela não desocupação do imóvel após a consolidação de propriedade e eventual taxa de ocupação devida pela posse ilegítima. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.7, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

29 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS. DEVER DE INDENIZAR AOS DEMAIS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO.

Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel e Alienação Judicial distribuída por herdeiros em desfavor de coproprietário que detém a posse exclusiva de imóvel comum. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CUMULADA COM COBRANÇA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA - VERIFICAÇÃO - RESIDÊNCIA CONJUNTA COM TRÊS FILHOS MENORES - CONSTATAÇÃO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - DESNATURAÇÃO - FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Revela-se possível o arbitramento de aluguéis em favor do ex-companheiro quando evidenciado que a ex-companheira utiliza o bem imóvel de forma exclusiva, mostrando-se legítimo que os frutos, supostamente provenientes do patrimônio constituído durante o relacionamento, sejam divididos entre as partes. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração. Coisa comum. Pretensão do coproprietário de ressarcimento de despesas mantidas com o imóvel. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo dos réus, a fim de rever a sentença somente para que, dos valores a serem ressarcidos ao autor, atinentes à manutenção do imóvel comum, sejam excluídos aqueles decorrentes da utilização exclusiva, relativos à limpeza do imóvel e contas de consumo superiores à média obtida quando desocupado o bem. Alegação de omissão quanto ao rateio em caso de ocupação do imóvel apenas para realizar manutenção e nas hipóteses de utilização exclusivas pelos réus. Vício inexistente. Real inconformismo. Litigância de má-fé não configurada. Embargos rejeitados

33 - TJSP Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Imóvel ainda não partilhado. Possibilidade de um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos do imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel. Precedente do STJ. No entanto, hipótese em que o imóvel serve de moradia ao filho menor. Utilização do imóvel que não é exclusiva da Ré. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida, sem majoração da verba honorária, porque não ofertadas contrarrazões. Recurso não provido

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO C/C INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS COMUNS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELOS RÉUS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

utilização exclusiva de bem indiviso por alguns condôminos pode ensejar o pagamento de aluguel em favor daqueles privados da fruição, nos termos da jurisprudência consolidada. ... (Continua)

35 - STJ Questão de ordem. Demanda que visa à indenização pela utilização exclusiva de imóvel objeto de condomínio entre ex-Companheiros. Inexistência de relação locatícia. Competência. Segunda seção.

1 - Nos termos da da antiga redação do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ, compete à Segunda Seção desta Corte julgar os feitos em que se discute indenização pela fruição exclusiva do imóvel por um dos co-proprietários, pois inexiste relação locatícia na espécie.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO LOCATIVO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE REFORMAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO.

Embora a realização de reformas no imóvel possua o condão de elevar o valor do aluguel a ser arbitrado, tal fato não foi alegado pela agravante no processo originário, não lhe sendo permitida a discussão nesta sede, sob pena de violação ao título executivo. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Ocupação exclusiva de imóvel - Coautor que figura na qualidade de sócio da empresa ré - Circunstância que não está a obstar a fixação de locativos em favor dos autores - Parte autora que é detentora da propriedade do imóvel e faz jus ao recebimento de alugueis em razão da ocupação exclusiva do bem pela ré - Participação do coautor na sociedade ré que não se confunde com o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel tido em copropriedade - Fruição exclusiva que restou demonstrada - Imóvel que corresponde a parque fabril e sede administrativa e é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial da ré - Fato de o coautor ter acesso ao imóvel e utiliza-lo para a guarda de um veículo particular que não importa o reconhecimento de utilização conjunta do bem - Utilização do imóvel por mais de 20 anos para o desenvolvimento de atividade empresarial que não justifica a falta de pagamento de alugueis ao coproprietário autor - Desfazimento de comodato verbal que resta possibilitado - Violação à boa-fé objetiva não evidenciada - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum. Ocupação exclusiva. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Partilha. Desnecessidade. Julgamento ultra petita. Ausência.

1 - Derruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a convicção do julgador e a afastar a necessidade de nova perícia, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Família. Usucapião. Imóvel urbano. Reconhecimento da aquisição originária pela modalidade especial. Impossibilidade. Modalidade constitucional que exige utilização exclusiva, pessoal e direta do imóvel para sua moradia ou de sua família. Prova do justo título. Ausência. Requisito temporal não preenchido. Reconhecimento de qualquer das modalidades ordinárias ou extraordinárias da usucapião. Impossibilidade. Recurso não provido.

40 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. COMODATO TÁCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora alegou posse mansa, pacífica e com animus domini de imóvel registrado em nome dela e dos demais apelados, seus irmãos, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade pela usucapião. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Imóvel. Utilização exclusiva. Alugueis. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. Em princípio, é possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros. ... (Continua)

42 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel - Imóvel comum em razão de sucessão hereditária, usufruído exclusivamente pela re - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, pugnando pela improcedência da ação - Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o uso exclusivo do imóvel comum pela ré - Dever de indenizar o condômino em razão de utilização exclusiva de bem comum - Inteligência do art. 1.319, do Código Civil - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Família. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel a ser pago pela varoa por ocupação exclusiva de imóvel partilhado em ação de separação. Admissibilidade. Contraprestação pela utilização do bem. Necessidade. Aquisição por meio de compromisso de compra e venda durante a união estável. Observância. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

45 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR HERDEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FIXAÇÃO. PERCENTUAL DEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel integrante de acervo hereditário, condenando o réu a ressarcir 4/5 do valor de mercado da ocupação exclusiva do bem comum e reconheceu a ilegitimidade do demandado quanto ao pedido contraposto. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. LAUDOS EXTRAJUDICIAIS DISPARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum com ocupação exclusiva. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Desnecessidade de partilha. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS GERADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a partilha igualitária das parcelas pagas na constância do casamento, relativas ao financiamento de imóvel adquirido em copropriedade pelos litigantes. Julgou ainda improcedente o pedido reconvencional, o qual pretendia a condenação da autora ao pagamento da indenização pelo uso exclusivo do bem, mediante arbitramento de aluguéis. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR - INÉRCIA - CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - MULTA COMPENSATÓRIA - VALORES RESCISÓRIOS PAGOS POR SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo art. 22, I, III e IV da Lei de Locação 8.245/91, é dever do locador «entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, bem como «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e «responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação". ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Alegação de que a apelante somente passou a ocupar o bem imóvel após o abandono por parte do apelado - Irrelevância - Ocupação exclusiva do imóvel comum pela apelante que restou incontroversa - Pretensão de fixação de locativos que se fundou tão somente na ocupação exclusiva do bem pela apelante, nada havendo que se considerar a respeito de anterior acordo firmado entre as partes - Ressarcimento de valores eventualmente despendidos pela apelante para a manutenção do imóvel que poderá ser pleiteado em ação própria - Possibilidade de ocupação do imóvel comum por um dos condôminos que não implica a permissão de utilização gratuita pelos demais - Sentença que corretamente determinou a fixação de alugueis em favor do apelado, na proporção do quinhão deste - Sentença mantida - Recurso improvido.