Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento e cobrança de alugueres - Decisão interlocutória que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a prescrição trienal - Descabimento - Legitimidade passiva configurada - Ré que, na qualidade de herdeira, responde pelas obrigações decorrentes da utilização exclusiva do imóvel comum pelos seus genitores - Limitação da responsabilidade à força da herança - Art. 1.997 do Código Civil - Prescrição - Inocorrência - Incidência da regra geral decenal, art. 205 do Código Civil - Pretensão de cobrança de valores pelo uso exclusivo do bem que não se confunde com a pretensão de cobrança de alugueres do locatário - Afastamento do prazo prescricional trienal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.