Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL INDIVISO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO CONDÔMINO - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CABIMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA OUTRA CONDÔMINA POSSUIDORA DO IMÓVEL - INEXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o CPC, art. 345, a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Julgador analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. ... (Continua)