Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSE EXCLUSIVA CONSTATADA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Restando evidenciado nos autos que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro de exigir sua extinção. - A aplicação do art. 1.322, do CC depende da comprovação da indivisibilidade do bem, sendo imprescindível a demonstração de que sua divisão não é possível de forma cômoda, sem prejuízo à substância, ao valor ou ao uso a que se destina. - A utilização exclusiva do imóvel por um dos condôminos autoriza a fixação de aluguéis em benefício dos demais condôminos que se viram impedidos de exercer a posse ou fruição do bem comum. - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial para a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum é a data em que a parte contrária toma ciência inequívoca do inconformismo do coproprietário, o que, em regra, ocorre com a citação válida. - Recursos desprovidos... (Continua)