Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSTERIOR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - BAIXA DO GRAVAME - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES - MULTA COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA

acordo homologado judicialmente em ação de divórcio constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, II, sendo exigível mediante cumprimento de sentença. ... (Continua)