Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. É CERTO QUE O USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM ENSEJA A COBRANÇA DE ALUGUEL (ART. 1.319 DO CC), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTOU INCONTROVERSO QUE AS PARTES ERAM COPROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL E QUE O MESMO É OCUPADO COM EXCLUSIVIDADE PELA PARTE RÉ. COM EFEITO, A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ PERMITE AOS AUTORES, PRIVADO DA FRUIÇÃO DO BEM, O RECEBIMENTO DE PARCELA PROPORCIONAL À SUA QUOTA-PARTE SOBRE A RENDA DO ALUGUEL. DESSA FORMA, OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HAJA INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO USO EXCLUSIVO DO BEM POR QUEM SE ENCONTRA NA SUA POSSE. O PERÍODO ANTERIOR É CONSIDERADO MERA TOLERÂNCIA JÁ QUE NÃO EXISTE CONTRATO ENTRE AS PARTES. A EFETIVA OPOSIÇÃO AO USO EXCLUSIVO DO BEM SE MATERIALIZA COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO POSSUIDOR, OU PELA CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, OCASIÕES QUE CESSAM, INDISCUTIVELMENTE, A MERA TOLERÂNCIA ANTERIORMENTE MENCIONADA. IN CASU, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A RÉ RESIDIR DE FORMA EXCLUSIVA NO IMÓVEL, ATÉ A CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA, SENDO ESTE O MARCO INICIAL PARA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. POR CERTO, O USO EXCLUSIVO PELA AUTORA DO BEM IMÓVEL EM COMENTO FUNDAMENTA A FIXAÇÃO DE PROPORCIONAL ALUGUEL EM FAVOR DA PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, FIXAR O TERMO INICIAL DA COBRANÇA DOS ALUGUERES DESDE A DATA DA CITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, MANTIDA NO MAIS A R. SENTENÇA.