Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de imissão na posse - Improcedência em juízo de primeiro grau - Condomínio pro indiviso - Litigantes que são coproprietários do bem, em proporções idênticas - Inviabilidade do autor ser imitido na posse - Prévia condenação da ex-esposa ao pagamento de alugueres pela utilização exclusiva do imóvel - Eventual insatisfação do interessado que deve ser manifestada por meio de demanda destinada à extinção do condomínio - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, ressalvada a isenção - Recurso não provido