usucapiao como defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.

«Tratando-se de bem dominical, não é possível a usucapião, nos termos da Súmula 340/STF.... (Continua)

2 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - VIABILIDADE DE USUCAPIÃO COMO DEFESA - POSSE DO RÉU COM REQUISITOS BASTANTES - PROVA SUFICIENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO OBSTANTE O EXERCICIO PROLONGADO DA POSSE PELO LOCATÁRIO SEM PAGAMENTO DE ALUGUEL, É CERTO QUE HAVENDO UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

4 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. (...) Como se vê, a ocupação de parte daquele imóvel não se operou de modo indevido; o compromisso de venda e compra não é impugnado pelos recorrentes no que tange ao seu conteúdo, mas apenas em torno de requisitos formais, cuja deficiência, consoante se assinalou, não constituem obstáculos ao reconhecimento da usucapião ordinária. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

5 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Interdição da co-autora. Irrelevância na hipótese. Prescrição aquisitiva já consumada. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«... Por derradeiro, a interdição da co-autora Emília Aparecida Piccolo constitui pormenor irrelevante para o cômputo do prazo prescricional, uma vez que, como também destacado pelo acórdão, o lapso superior a dez anos já havia decorrido a contar da lavratura da promessa de venda e compra até a morte de Luiz Piccolo. Vale dizer, a incapaz não possuía direito próprio em relação ao imóvel quando da consumação da prescrição (fl. 329). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

6 - TJSP Usucapião. Ajuizamento após o trânsito em julgado de sentença que rejeitou a exceção de usucapião, sendo que de forma paralela tramitou imissão na posse pelo proprietário (vencedor) com sucumbência dos autores que, novamente, alegaram usucapião como defesa. Impossibilidade de ser realizado um terceiro julgamento. Coincidência das partes e do objeto (bem de vida). Afronta a coisa julgada bem reconhecida na sentença (arts. 485, V e 337, § 4º, do CPC). Não provimento

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Alegação de usucapião como defesa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Venda de ascendente a descendente. Nulidade. Usucapião como defesa. Súmula 152/STF. Súmula 494/STF. Súmula 7/STJ. CCB/1916, art. 102. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 9º, «b. CCB/1916, art. 490. CCB/1916, art. 551. CCB/1916, art. 1.132.

«1 - A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento expresso dos demais descendentes, e nula e prescreve em vinte anos a ação para declarar essa nulidade. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. USUCAPIÃO ARGUIDO COMO DEFESA INDIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TEM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO DO POSSUIDOR CONTRA ESBULHO, CARACTERIZADO POR ATOS VIOLENTOS, CLANDESTINOS OU PRECÁRIOS QUE LHE SUBTRAIAM A POSSE DO BEM. PARA O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DEVEM SER COMPROVADOS A POSSE DO AUTOR, A OCORRÊNCIA DO ESBULHO, A DATA DA TURBAÇÃO E A CONTINUAÇÃO DA POSSE ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA INDIRETA, EMBORA ADMITIDA (SÚMULA 237/STF), NÃO AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUANDO CONSTATADO QUE A POSSE DO RÉU SE TORNOU VIOLENTA OU CLANDESTINA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO AQUISITIVO. NO CASO, AS PARTES ADQUIRIRAM EM CONJUNTO O IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR EM 2011, ESTABELECENDO UMA DIVISÃO FÁTICA DAS ÁREAS POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM CERTIDÃO MUNICIPAL DE DESMEMBRAMENTO FISCAL, COM ATRIBUIÇÃO DE CADASTROS INDIVIDUAIS A CADA COPROPRIETÁRIO. RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR EXERCIA POSSE COM ANIMUS DOMINI SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO QUE LHE CABIA, REALIZANDO INCLUSIVE OBRA SIGNIFICATIVA EM 2016 SEM OPOSIÇÃO DA RÉ. PROVAS TESTEMUNHAIS CONSISTENTES REVELARAM QUE O AUTOR RETORNOU E CONSTATOU QUE A RÉ HAVIA LOCADO A UNIDADE CONSTRUÍDA E, EM MOMENTO POSTERIOR, BLOQUEADO O ACESSO À ÁREA, IMPEDINDO-O DE INGRESSAR. TAIS FATOS CONFIGURAM ESBULHO POSSESSÓRIO. A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA INDIRETA, EMBORA ADMISSÍVEL (SÚMULA 237/STF), NÃO AFASTA A TUTELA POSSESSÓRIA QUANDO DEMONSTRADO QUE A POSSE DO RÉU SE TORNOU INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

10 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. Deficiências de ordem formal. Irrelevância na hipótese. Reconhecimento claro da existência do compromisso. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«... Não relevam, para tal fim, as deficiências de ordem formal aventadas pelos recorrentes, conforme, por sinal, bem salientou o acórdão combatido. A falta de autenticação da cópia acostada a fl. 101 e verso não é passível de, por si só, comprometer a eficácia do documento, «porquanto, como visto acima, há outros elementos a indicar sua autenticidade (fl. 326). O mesmo diga-se em relação à ausência de outorga uxória, «porque o compromisso é colacionado, aqui, ao fim de justificar a posse, posse esta bem respeitada pela mulher do alienante, tanto que nunca se opôs a ela (fl. 326). As demais falhas anotadas pelos ora recusantes são despojadas de significação, ante o reconhecimento claro da existência do compromisso de venda e compra e da posse dele resultante exercida pelos sucessores de Brazilino Rubello. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de imissão na posse. Alegação de usucapião como defesa. Requisitos. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. USUCAPIÃO COMO DEFESA. COMODATO VERBAL E DOAÇÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.I.

Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que deu provimento à Apelação Cível da parte apelada, mas negou provimento ao recurso adesivo dos embargantes, julgando procedente a reintegração de posse. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto ao pedido de usucapião e à análise do comodato verbal. O embargado suscita preliminar de preclusão consumativa.II. Discute-se a ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa no acórdão.III. Os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise de provas, mas apenas para corrigir omissões, contradições ou erros materiais (CPC, art. 1.022).Rejeita-se a preliminar de preclusão, pois a questão já foi decidida pelo acórdão. No mérito, o que se percebe é que as alegações do embargante caracterizam inconformismo, sem fundamento para alteração do julgado, uma vez que a decisão analisou de forma clara toda a matéria suscitada e em consonância às provas constantes nos autos.IV. Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. 1ª. APELAÇÃO. PRELIMINAR EX OFFICIO. USUCAPIÃO COMO DEFESA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2ª APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS E DAS ACESSÕES, COMPENSÁVEIS COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA INCERTA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 E §ÚN. DO CÓD. CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CAUSA MADURA. PROVIMENTO PARCIAL.

Falece interesse recursal aos Primeiros Apelantes se, a par da exceção de usucapião, ajuízam ação de usucapião, julgada em conjunto na sentença. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM 1984 E APENAS SOUBE DA OCUPAÇÃO DE PARCELA (50M²) DO SEU TERRENO EM 2022, AO VENDÊ-LO A TERCEIROS. REQUERIDO QUE ESTABELECEU RESIDÊNCIA NO LOCAL, ONDE HÁ ANOS EXISTIA A EDIFICAÇÃO DE UMA CASA. CARNÊS DE IPTU QUE INDICAM TESTADA DO SEU IMÓVEL DE 10 METROS (SENDO DOIS METROS ADVINDOS DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA). POSSE EXERCIDA PELO REQUERIDO DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI, SOMADA À DOS SEUS ANTECESSORES, QUE TOTALIZA MAIS DE QUINZE ANOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, em face da decisão do Juiz da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou a competência para as Varas de Registros Públicos ao apreciar pedido reconvencional de usucapião formulado nos autos de interdito proibitório. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada em face de ente público estadual, sob a alegação de ocupação irregular de fração de imóvel rural localizada no Município de Não-Me-Toque/RS, sem prévio processo expropriatório e sem justa indenização. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a aquisição da área pelo réu mediante usucapião ordinária, em razão do exercício da posse pacífica, contínua e com animus domini desde 22/05/1990, com base em compromisso de doação firmado com parte dos proprietários.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO FORAM PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA SOBRE A ÁREA EM CONDOMÍNIO. ÂNIMO DE DONO NÃO CONSTATADO. ÁREA EM DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES DESDE 1999. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Espólio de Ênio José Peracchi e por Edson Luiz Peracchi contra sentença que julgou procedente a ação de divisão de terras em condomínio, determinando a partilha dos imóveis conforme o laudo pericial. 2. A parte ré sustenta a possibilidade de alegar usucapião como matéria de defesa e a exclusão do imóvel de matrícula 11.871 do objeto da divisão. 3. A parte autora, em recurso adesivo, pleiteia imissão na posse de seu quinhão e a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico, e não sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da usucapião como defesa sem preenchimento dos requisitos de ação autônoma; (ii) validade do laudo pericial que incluiu imóvel supostamente não pertencente ao litígio; (iii) cabimento do pedido de imissão na posse não analisado em primeira instância; (iv) critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de usucapião como defesa é admissível, nos termos da Súmula 237/STF, mas, no caso, não se comprova posse exclusiva nem animus domini pela parte requerida.6. As provas dos autos demonstraram que o autor não apenas adquiriu em condomínio os imóveis, como também exerceu posse conjunta sobre eles até rompimento do relacionamento entre as partes entre 1999 e meados dos anos 2000.7. Ainda, considerando que os litigantes eram irmãos, é razoável aceitar que havia confiança entre eles, tanto na aquisição dos imóveis em condomínio como também para maior para cuidado da área por um deles, sem que, com isso, fosse extinto ou diminuído o direito do outro nos bens em litígio.8. O apelante concordou com o laudo pericial em diversas oportunidades, caracterizando preclusão quanto à sua impugnação posterior.9. O pedido de imissão na posse não pode ser conhecido por ausência de análise na origem, sob pena de supressão de instância.10. Os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico, conforme §2º do CPC, art. 85, sendo inadequado o valor da causa como parâmetro, diante da natureza e duração da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação Cível (01) conhecida e desprovida. Apelação Cível Adesiva (02) conhecida e parte e, na extensão, provida.12. Tese de julgamento: «É admissível a alegação de usucapião como matéria de defesa, mas seu acolhimento exige comprovação de posse exclusiva e com animus domini, os quais no caso dos autos não restaram comprovados. Ainda, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido e não sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

18 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

19 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.

«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO INVOCADO EM DEFESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por falta de pagamento e, ao mesmo tempo, reconheceu em reconvenção o domínio do imóvel à parte ré por usucapião, com base no CCB, art. 1.238. A parte autora alegou ser legítima proprietária do imóvel e que celebrou com a parte ré contrato de locação com cláusula de pagamento de aluguel, o qual não foi adimplido. Sustentou que a posse do bem foi conferida inicialmente à ré para favorecer o filho menor em comum de ambos, sendo posteriormente celebrado contrato de locação, após aquele atingir a maioridade. ... (Continua)