usucapiao como defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.

«Tratando-se de bem dominical, não é possível a usucapião, nos termos da Súmula 340/STF.... (Continua)

2 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - VIABILIDADE DE USUCAPIÃO COMO DEFESA - POSSE DO RÉU COM REQUISITOS BASTANTES - PROVA SUFICIENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO OBSTANTE O EXERCICIO PROLONGADO DA POSSE PELO LOCATÁRIO SEM PAGAMENTO DE ALUGUEL, É CERTO QUE HAVENDO UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

4 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. (...) Como se vê, a ocupação de parte daquele imóvel não se operou de modo indevido; o compromisso de venda e compra não é impugnado pelos recorrentes no que tange ao seu conteúdo, mas apenas em torno de requisitos formais, cuja deficiência, consoante se assinalou, não constituem obstáculos ao reconhecimento da usucapião ordinária. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

5 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Interdição da co-autora. Irrelevância na hipótese. Prescrição aquisitiva já consumada. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«... Por derradeiro, a interdição da co-autora Emília Aparecida Piccolo constitui pormenor irrelevante para o cômputo do prazo prescricional, uma vez que, como também destacado pelo acórdão, o lapso superior a dez anos já havia decorrido a contar da lavratura da promessa de venda e compra até a morte de Luiz Piccolo. Vale dizer, a incapaz não possuía direito próprio em relação ao imóvel quando da consumação da prescrição (fl. 329). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

6 - TJSP Usucapião. Ajuizamento após o trânsito em julgado de sentença que rejeitou a exceção de usucapião, sendo que de forma paralela tramitou imissão na posse pelo proprietário (vencedor) com sucumbência dos autores que, novamente, alegaram usucapião como defesa. Impossibilidade de ser realizado um terceiro julgamento. Coincidência das partes e do objeto (bem de vida). Afronta a coisa julgada bem reconhecida na sentença (arts. 485, V e 337, § 4º, do CPC). Não provimento

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Alegação de usucapião como defesa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Venda de ascendente a descendente. Nulidade. Usucapião como defesa. Súmula 152/STF. Súmula 494/STF. Súmula 7/STJ. CCB/1916, art. 102. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 9º, «b. CCB/1916, art. 490. CCB/1916, art. 551. CCB/1916, art. 1.132.

«1 - A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento expresso dos demais descendentes, e nula e prescreve em vinte anos a ação para declarar essa nulidade. ... (Continua)

9 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. Deficiências de ordem formal. Irrelevância na hipótese. Reconhecimento claro da existência do compromisso. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«... Não relevam, para tal fim, as deficiências de ordem formal aventadas pelos recorrentes, conforme, por sinal, bem salientou o acórdão combatido. A falta de autenticação da cópia acostada a fl. 101 e verso não é passível de, por si só, comprometer a eficácia do documento, «porquanto, como visto acima, há outros elementos a indicar sua autenticidade (fl. 326). O mesmo diga-se em relação à ausência de outorga uxória, «porque o compromisso é colacionado, aqui, ao fim de justificar a posse, posse esta bem respeitada pela mulher do alienante, tanto que nunca se opôs a ela (fl. 326). As demais falhas anotadas pelos ora recusantes são despojadas de significação, ante o reconhecimento claro da existência do compromisso de venda e compra e da posse dele resultante exercida pelos sucessores de Brazilino Rubello. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de imissão na posse. Alegação de usucapião como defesa. Requisitos. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. 1ª. APELAÇÃO. PRELIMINAR EX OFFICIO. USUCAPIÃO COMO DEFESA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2ª APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS E DAS ACESSÕES, COMPENSÁVEIS COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA INCERTA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 E §ÚN. DO CÓD. CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CAUSA MADURA. PROVIMENTO PARCIAL.

Falece interesse recursal aos Primeiros Apelantes se, a par da exceção de usucapião, ajuízam ação de usucapião, julgada em conjunto na sentença. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, em face da decisão do Juiz da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou a competência para as Varas de Registros Públicos ao apreciar pedido reconvencional de usucapião formulado nos autos de interdito proibitório. ... (Continua)

13 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

14 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.

«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Ação Reivindicatória julgada procedente para reconhecer a titularidade do domínio da Autora sobre o imóvel e mante-la na posse. Réus apelam alegando posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e questionando a individualização do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de arguição de Usucapião como tese de defesa e (ii) validade da reivindicação da autora sobre o imóvel. III. Razões de Decidir 3. A arguição de Usucapião como defesa não requer pedido Reconvencional. 4. Os requisitos para ação reivindicatória estão presentes, especialmente a individualização do imóvel. 5. O lapso temporal para aquisição por Usucapião não restou configurado. Autores que já foram reitegrado na posse do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO . Tese de julgamento: A usucapião não comprovada permite a procedência da Ação Reivindicatória vez que presentes todos os seus requisitos. 2 - O proprietário tem o direito de reaver a propriedade de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Reitegração de posse já realizada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.228, art. 1.245. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008091-14.2019.8.26.0126, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1001005-59.2023.8.26.0123, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿

17 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA.

Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Não há cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de rol de testemunhas apresentado intempestivamente. 2. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião são a posse mansa e pacífica, exercida por quinze anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono. 3. Ausentes os requisitos legais, não há como se reconhecer a prescrição aquisitiva.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECEBIDA COMO IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - USUCAPIÃO ALEGADO COMO DEFESA - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM ANTERIOR AÇÃO, IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PEDIDO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA.1.

Fungibilidade entre Ações Reivindicatória e de Imissão na Posse: Dada a improcedência da ação de usucapião, afasta-se o impedimento que antes prejudicava o exercício do direito de posse da autora, permitindo o prosseguimento da ação de imissão na posse. ... (Continua)

20 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Posse «ad usucapionem demonstrada. Determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da propriedade que se mostra inviável. Usucapião que pode ser invocada e acatada como matéria de defesa, conquanto não possa ser declarada, para fins de registro imobiliário e aquisição da propriedade. Recurso não provido, com observação.

21 - STJ Recurso especial. Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Súmula 237/STF. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - O acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao negar a possibilidade de que, em defesa contra ação de imissão de posse, fosse arguida a usucapião, caracterizando verdadeira violação dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.242, do CPC, art. 336 e da Súmula 237/STF.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Súmula 237/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois negou a possibilidade de, em defesa contra ação de imissão de posse, ser arguida a usucapião, em verdadeira violação dos arts. 1238 e 1242 do Código Civil e 336 do CPC e ao conteúdo da Súmulan. 237 do STF.... (Continua)

24 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).

«A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame. Ação rescisória proposta por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, reconhecendo a posse justa da ré, com base em usucapião. A autora alega venda a non domino e documentação falsa apresentada pela ré, requerendo a rescisão da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a usucapião como matéria de defesa violou norma jurídica ou incorreu em erro de fato, justificando a rescisão. III. Razões de Decidir. 3. A ação rescisória não é cabível, pois não se verifica violação manifesta de norma jurídica, nem erro de fato, conforme exigido pelo CPC, art. 966. 4. A sentença original analisou adequadamente a questão da posse e a prescrição aquisitiva, não havendo erro de fato, já que a matéria foi debatida e decidida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. Não se admite rescisão por erro de fato quando a matéria foi objeto de análise judicial... (Continua)

26 - STJ Ação demarcatória. Usucapião como matéria de defesa. Momento em que pode ser alegada. CCB, art. 515. CPC/1973, art. 950.

«A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, mas a prescrição aquisitiva somente tem pertinência como matéria de defesa se argüida na contestação, momento próprio para tanto, sob pena de preclusão.... (Continua)

27 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Anulação do feito. Ausência de despacho saneador e produção de provas. Recurso provido.

28 - TJMG Ação demarcatória. Ação demarcatória. Preliminares. Intempestividade da contestação. Rejeição. Usucapião. Possibilidade de alegação como matéria de defesa. Súmula 237/STF. Requisitos legais preenchidos

«- O período compreendido entre 20.12.2007 a 06.01.2008 corresponde ao recesso forense, no qual, nos termos da Resolução 517/2006, ficam suspensos os prazos processuais. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1228. DEFESA FUNDADA NO DIREITO DE USUCAPIR. NÃO COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS COMO INJUSTA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO.

Deve ser deferido o pedido de imissão da requerente da ação reivindicatória na posse do imóvel reivindicado, quando provada a propriedade do imóvel perfeitamente individualizado, bem como caracterizada como injusta a posse exercida pelos requeridos. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, afastando a pretensão do autor, mas sua alegação nos autos não gera, por si só, título hábil ao registro. O reconhecimento formal da propriedade por usucapião exige o ajuizamento de ação própria. ... (Continua)

31 - TJMG AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - EXERCÍCIO DE POSSE POR PRAZO INFERIOR AO EXIGIDO PELA LEI - PROPRIEDADE DA AUTORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.

usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em sede de ação reivindicatória. Mas para que o pedido inicial da reivindicatória não seja acolhido em razão da citada defesa é necessário que haja a possibilidade de aquisição da propriedade pelo réu por meio da prescrição aquisitiva. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - ANIMUS DOMINI - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

I. Nos termos da Súmula 237/STF, é possível a arguição de usucapião como matéria de defesa em ação possessória. II. A mera tolerância ou permissão dos proprietários não caracteriza a posse, originada a partir de relação de emprego firmada entre os genitores dos litigantes. III. Afasta-se a tese defensiva quando não comprovado o animus domini e a posse mansa e pacífica.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS. ACESSO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. POSSE CONFIGURADA. ESBULHO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória, reconhecendo a posse do autor sobre imóvel e determinando a reintegração. ... (Continua)

34 - TJRJ Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Reconhecimento de domínio nessa via para fins de inscrição no registro público. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926.

«... Todavia deve-se ressaltar que o reconhecimento da usucapião em matéria de defesa, apesar de permitido, não é hábil para a inscrição em Registro Geral de Imóveis e reconhecimento do domínio, pois este deve ser realizado dentro das regras processuais idôneas, com a participação de todos os interessados. A Usucapião pode ser alegada em ação possessória como mais uma exceção que tem o possuidor de afastar interferências incabíveis em seu direito. ... (Des. Binato de Castro).... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 2. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 3. Ausentes os requisitos legais, não há como se reconhecer a prescrição aquisitiva. 4. A posse injusta e conflituosa afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS POR POSSUIDOR PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Leonice Custódio dos Reis contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulados por Anilton Saraiva Lessa, determinando a reintegração do autor no imóvel indicado, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como julgando improcedente a reconvenção apresentada. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, ausência de posse anterior do apelado, reconhecimento da usucapião e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - ÂNIMO DE DONO AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

Verificando-se que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões sob esse fundamento. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação Demarcatória, julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo o exercício de posse mansa e pacífica pelos réus sobre a área controvertida há mais de quarenta anos. O primeiro apelante busca a procedência dos pedidos demarcatórios, questionando a validade da alegação de usucapião como matéria de defesa. Os segundos apelantes pleiteiam a retificação do valor da causa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de partilha. Alegação de usucapião pelo réu. Possibilidade de utilização como matéria de defesa. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Omissão configurada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237/STF).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização de usucapião como matéria de defesa. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, apta a autorizar a prescrição aquisitiva, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Caracterização do compromisso particular de compra e venda como justo título. Causa hábil a justificar a posse com ânimo de dono. Usucapião reconhecido. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina. Há voto vencido).

«Não se pode deixar de reconhecer ao compromissário-comprador, que quita o preço, o «animus domini, a intenção de possuir a coisa como sua, como proprietário, independente de estar ou não o instrumento registrado. Tem ele a posse «ad usucapionem. A posição rígida da doutrina deve ser afastada ante a nova realidade social.... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Aquisição da área por usucapião. Ausência de prova. Impossibilidade, ademais, da utilização desse argumento, como meio de defesa. CPC/1973, art. 923. Recurso não provido.

43 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS. POSSE DIRETA DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO.

Caso em exame: Pretende a autora a reivindicação e imissão na posse em imóvel de sua propriedade, indenização do aluguel pelo período de posse e do IPTU. A sentença julga procedente o pedido para determinar a ré que devolva o imóvel reivindicado, incluídas construções e benfeitorias, bem como condena a ré a quitar todas as parcelas de IPTU devidas durante o período em que ocupou o imóvel. ... (Continua)

44 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Demonstração de que a área pretendida vem sendo ocupada pelos réus e antecessores há mais de 40 anos. Usucapião ordinário. Improcedência da ação. Impossibilidade de se levar a sentença a registro em cartório imobiliário. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião arguida como matéria de defesa. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE E ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação reivindicatória proposta pelo Apelado, sob o fundamento de que os Apelantes invadiram parte do seu terreno, alterando a cerca divisória, o que teria impedido o acesso à rua Ametista e encravado os lotes de propriedade do autor. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Ressalva do tribunal de origem de que o acolhimento da tese da prescrição aquisitiva não importa na aquisição do domínio. Ação própria. Necessidade. Contradição. Inexistência.

1 - «A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". (AgRg no REsp 987.769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Prevalência da usucapião. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Cancelamento parcial da hipoteca judicial. Recurso desprovido.

«1. Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJRJ CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMOVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. OCUPANTE REGULARMENTE NOTIFICADO. POSSE DE MÁ-FÉ. USUCAPIÃO QUE ALEGADA COMO DEFESA, NÃO RESTOU CONFIGURADA.

Ação de imissão na posse deduzida pelo adquirente. Julgamento de procedência para imitir a autora na posse do imóvel. Posse do imóvel concedida àquele que detém o título de propriedade. Inconsistentes as teses defensivas do imóvel que não podem ser apreciadas nesta sede. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DA OCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS SATISFEITOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS, ENTRETANTO, NÃO ATENDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO - MEDIDA IMPOSITIVA.

Por força do disposto no CPC, art. 561, na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência desse ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação possessória, com o intuito único de afastar a pretensão da parte autora. Não comprovado, contudo, os seus requisitos autorizadores e satisfeitos, noutro viés, os requisitos acima alistados, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de proteção possessória.... (Continua)