Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO INVOCADO EM DEFESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por falta de pagamento e, ao mesmo tempo, reconheceu em reconvenção o domínio do imóvel à parte ré por usucapião, com base no CCB, art. 1.238. A parte autora alegou ser legítima proprietária do imóvel e que celebrou com a parte ré contrato de locação com cláusula de pagamento de aluguel, o qual não foi adimplido. Sustentou que a posse do bem foi conferida inicialmente à ré para favorecer o filho menor em comum de ambos, sendo posteriormente celebrado contrato de locação, após aquele atingir a maioridade. ... (Continua)