tratamento ortodontico
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Doc. LEGJUR 223.2829.8569.7321

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DENTAL. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ORTODONTÍCO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE RATICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SEGMENTAÇÃO CONTRATADA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NÃO COBERTURAR PARA TRATAMENTO ORTODONTICO, BEM COMO DISFUNÇÃO DA ATM. PROCEDIMENTOS ALMEJADOS QUE QUE NÃO ESTÃO RELACIONADOS À PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E TAMPOUCO EXAMES LABORATORIAIS/COMPLEMENTARES DE NATUREZA BUCOMAXILO-FACIAL, QUE OBRIGARIA A RÉ, CONFORME SUMULA NORMATIVA 11 DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 666.0615.6768.1908

2 - TJSP FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.


Contratação de serviços ortodônticos. Realização dos serviços ortodônticos quando o paciente, previamente, deveria se submeter a um tratamento periodontal. Tratamento ortodôntico que, segundo o laudo pericial, era contraindicado ao paciente/autor. Responsabilidade da ré latente. Danos materiais. Necessidade de restituição daquilo que foi solvido pelo tratamento ortodôntico. Consequência natural do inadimplemento contratual por parte da ré. Danos morais. Configuração. Frustração e desassossego vivenciados pelo paciente/autor. Valor da indenização: R$-5.000,00 (cinco mil reais). Adequação. Majoração afastada. Danos estéticos. Perda de um dente em razão do contraindicado tratamento ortodôntico realizado. Configuração. Valor da indenização: R$-5.000,00 (cinco mil reais). Adequação. Afora a possibilidade de reparação do dano estético, o autor não exerce atividade profissional cuja aparência é fator preponderante. Verba honorária. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Insuficiência reconhecida, à vista da natureza da demanda, com reclamo a realização de prova pericial. Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do disposto no CPC, art. 85, § 2º, considerada, ainda, a majorante prevista no § 11, do mesmo artigo. ... ()

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Doc. LEGJUR 350.8424.2346.5702

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.


O Regional entendeu que a reclamante possuía o direito ao tratamento ortodôntico com base nas cláusulas 25ª e 68ª do regulamento da AMS e em relatório médico que justificava a sua necessidade. Ressaltou que a reclamada não invocou uma norma específica que impedisse uma nova autorização para o reinício do tratamento ortodôntico, tampouco existe nos autos regulamento empresarial que disponha nesse sentido. Assim, para analisar as alegações recursais seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 608.8543.3702.2903

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO E CIRURGIA ORTOGNÁTICA.


Pretensão à realização de cirurgia ortognática, precedida de tratamento ortodôntico e exodontia. Impetrante que apresenta má-oclusão esquelética e dentária de Classe III, com comprometimento significativo da saúde bucal e da funcionalidade mastigatória, necessitando de cirurgia ortognática para seu tratamento, conforme devidamente prescrito. Prova inequívoca da necessidade do tratamento pretendido. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Garantia do fornecimento do tratamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei 8.080/90. Fixação de teto para a multa diária. Sentença reformada em parte mínima. Reexame necessário parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.8200

5 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Reconhecimento pelas cortes de origem que o réu teria faltado com o dever de cuidado. Revisão no especial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.


«... Sr. Presidente, não me comprometo com essa tese de que a obrigação, em caso de tratamento ortodôntico, seja, como regra, de resultado, mas observo que, no caso dos autos, o acórdão estabeleceu que, mesmo que se tratasse de obrigação de meio, o réu teria faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada. Esta conclusão não pode ser revista em grau de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Minª. Maria Isabel Gallotti).... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0002.2400

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Tratamento ortodôntico. Corpo estranho na gengiva. Processo infeccioso. Perda dos dentes. Dentista. Erro. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Conhecimento do dano e sua autoria. Termo inicial. Lei 8078/1990, art. 27. Ocorrência. Extinção. CPC/1973, art. 269, IV. Precedente do STJ. Honorários de perito. Fato não imputável ao especialista. Devolução. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Critério objetivo. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório. Tratamento ortodôntico. Do agravo retido das fls. 681/690. Devolução de honorários periciais. Impossibilidade.


«Tendo em vista que o primeiro laudo se mostrou inconclusivo em razão da ausência de juntada de documentação exigida da autora, que estava em poder de profissional da área odontológica estranho à lide, e não por culpa da perita nomeada pelo juízo, bem como tendo tal prova servido de supedâneo ao juízo de improcedência, por não ter sido anulada, não há falar em devolução da metade dos honorários periciais adiantados pelos requerentes.... ()

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Doc. LEGJUR 667.2184.1690.8876

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO CONTRATADO. INADMISSIBILIDADE. MENSALIDADES EM DIA PELA AUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇO HABILITADA NA DA REDE CREDENCIADA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

É inadmissível a negativa de cobertura de tratamento motivada pelo não credenciamento, quando devidamente comprovado que a prestadora de serviço indicada pela autora estava habilitada na rede assistencial da operadora do plano de saúde, mas que apenas não conseguiu gerar as guias, bem como quando comprovado o adimplemento das mensalidades do plano de saúde pela autora, ao qual está vinculado o tratamento ortodôntico contratado. ... ()

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Doc. LEGJUR 980.1125.2693.8031

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARA TRATAMENTO DENTÁRIO. CORREÇÃO DE ARCADA DENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO ORTODÔNTICO TROUXE PROBLEMAS PARA A PACIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER TIDO ÊXITO ESPERADO NO TRATAMENTO REALIZADO PELA CLÍNICA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTROS TRATAMENTOS EM DECORRÊNCIA DO RESULTADO DO TRATAMENTO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 823.9357.2189.4295

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA.


1) A responsabilidade da clínica demandada é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Não obstante a existência de uma relação submetida às disposições do CDC, independente da inversão legal do ônus probatório, o consumidor tem o ônus de produzir prova mínima do fato alegado em juízo. Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 988.1610.4454.3712

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELA PERMANÊNCIA DE ESPAÇOS ENTRE OS DENTES APÓS 05 ANOS DE TRATAMENTO E NÃO TRATAMENTO ENDODÔNTICO (CANAL) QUE CULMINOU NA EXTRAÇÃO DE UM DENTE. DÚVIDA QUANTO À EFICÁCIA DO TRATAMENTO E À CONDUTA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROMESSA DE PROMESSA DE RESULTADO EM DETERMINADO TEMPO NÃO COMPROVADA. ABANDONO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE APÓS REMOÇÃO DO APARELHO FIXO. INFORMAÇÃO DE QUE RESTAVA ETAPA FINAL A SER CUMPRIDA, MEDIANTE INSTALAÇÃO DE CONTENÇÃO E PREENCHIMENTO DOS DIASTEMAS COM RESINA OU PORCELANA. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM AFASTAR O NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU IMPERÍCIA. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.


Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por paciente em face de clínica odontológica e profissionais da área, sob alegação de falha na prestação de serviço ortodôntico e no tratamento de um dente que posteriormente precisou ser extraído.1.2. Sentença de improcedência que rejeitou os pedidos indenizatórios, com condenação em honorários sucumbenciais.1.3. Apelação da autora reiterando a ocorrência de má prestação de serviços, não finalização do tratamento e extração de dente atribuída às rés.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Limites da causa de pedir e da prova produzida.2.2. Existência de falha técnica ou omissão por parte dos réus no tratamento ortodôntico prestado à autora.2.3. Nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados, especialmente quanto à extração dentária e resultado estético insatisfatório.2.4. Abandono do tratamento pela autora e eventual responsabilidade pela frustração do resultado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Relação de consumo reconhecida e inversão do ônus da prova determinada na fase de saneamento.3.2. Dente extraído não guarda relação com o tratamento ortodôntico contratado, conforme reconhecido em perícia técnica, tendo a perda decorrido de insucesso de tratamento endodôntico (canal) pré-existente.3.3. Causa de pedir limitada à suposta ausência de resultado no alinhamento dentário, não abrangendo a persistência de giroversão dentária.3.4. Prova oral e técnica demonstram que o tratamento foi eficiente até onde se seguiu, que o plano traçado pela parte ré seria adequado, mas foi interrompido.3.5. Plano de tratamento informado e executado pela parte ré de forma condizente com as práticas ortodônticas, inexistindo falha técnica ou promessa de resultado certo.3.6. Tratamento posterior por outro profissional com uso de facetas de resina e porcelana para finalização estética que reforça o plano de tratamento proposto pela parte ré, mas que foi abandonado pela autora.3.7. Conduta da parte autora que impediu que a parte ré desse continuidade ao tratamento, causando a frustração reclamada, rompendo o nexo causal.3.8. Jurisprudência desta Corte reconhece que o abandono de tratamento impede o reconhecimento de responsabilidade dos profissionais, quando comprovado que a prestação foi adequada até a interrupção.3.9. Inexistência de dano moral, estético ou material indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.4.2. Tese: Não há responsabilidade civil de profissional liberal quando demonstrado que o insucesso no tratamento decorreu do abandono do protocolo pela própria paciente, sem falha técnica comprovada.- Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 85, § 11; 141.CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 4º.- Jurisprudência relevante citadaTJPR - 9ª Câmara Cível - 0000801-98.2020.8.16.0128 - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 11.05.2024TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006211-57.2021.8.16.0014 - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 13.05.2024.... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.1100

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Indeferimento. Ação indenizatória. Tratamento ortodôntico. Não enquadramento da hipótese no disposto nos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Ré que admitiu ter realizado uma cirurgia na autora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 911.4529.8624.1781

12 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIO EM TRATAMENTO ORTODÔNTICO - CERCEAMENTO DE DEFESA -


Ocorrência - Indevido julgamento antecipado da lide - Requerente e requerido que demonstraram interesse na realização de prova pericial - Necessário conhecer-se de várias circunstâncias peculiaridades atinentes ao tratamento odontológico descrito na peça inaugural - Caso de anular-se a sentença atacada, para permitir-se o desenvolvimento do processo, com a produção da prova pericial necessária na espécie dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 979.2594.2509.3557

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - TRATAMENTO ORTODÔNTICO - PROCEDIMENTO INADEQUADO ALEGADO- IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - PERÍCIA REALIZADA QUE CONCLUIU PELA NÃO CONSTATAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NO TRATAMENTO DENTÁRIO, MAS ABANDONO DO TRATAMENTO PREMATURAMENTE POR PARTE DO AUTOR, O QUE TERIA IMPEDIDO A ADEQUADA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E O SUPOSTO DANO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA, O QUE RETIRA O FUNDAMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 176.2830.8003.4700

14 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Dentista. Tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Inversão do ônus da prova ope legis. Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (CDC, art. 6º, III), cabe ao profissional a escolha do melhor tratamento dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco. Não comprovação. Má execução da técnica utilizada. Nexo causal constatado. Obrigação de ressarcir os danos materiais e a compensar pelo dano moral. Apuração do valor devido pelo tratamento reparatório a ser feita em liquidação de sentença. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.2100

15 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Menor. Adolescente. Constitucional. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tratamento ortodôntico. Cunho estético afastado. Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) . CF/88, arts. 5º, § 1º, 6º e 196. ECA, art. 4º. CPC/1973, art. 273, I.


«Antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ente federativo promova, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), o tratamento ortodôntico de que necessita a demandante, adolescente, que, em virtude da má formação da arcada dentária, sobre fortes dores de cabeça e é vítima de bullying. Insurgência sob o argumento de que a pretensão possui cunho estético e, diante disso, não atenderia ao pressuposto da urgência a justificar a concessão da liminar (CPC, art. 273, I). Contexto fático probatório que evidencia cenário de emergência, haja vista o comprometimento da saúde física e psíquica. Autora amparada por sistema normativo que lhe assegura primazia (art. 4ª da Lei 8.069/1990) . Interesse superior que se reflete na determinação, inclusive, destinação privilegiada de recursos públicos e na precedência de atendimento. Diante disso, cai por terra a tese defensiva alicerçada na reserva do possível. Aplicação da súmula 59 da jurisprudência deste tribunal de justiça, porquanto não se revela a decisão, diante da situação retratada nos autos, teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1001.5300

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dentista. Tratamento ortodôntico. Extração desnecessária de quatro dentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.


«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.9200

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dentista. Responsabilidade subjetiva. Reconhecimento. Culpa. Excludente. Ausência. Aparelho ortodôntico. Tratamento. Deficiência. Prontuário. Inexistência. Imperícia. Configuração. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento ortodôntico. Resultado estético almejado não atingido. Prosseguimento com outro profissional. Ausência de prontuário odontológico. Serviço defeituoso ou insatisfatório. Obrigação de resultado. Dever de indenizar caracterizado.


«A responsabilidade civil das clínicas no contrato de prestação de serviços odontológicos é objetiva, segundo o «caput do CDC, art. 14, enquanto a responsabilidade do profissional dentista é subjetiva, nos termos do § 4º do CDC, art. 14. A obrigação do cirurgião-dentista, ao realizar implante de aparelho ortodôntico, é de resultado, porque o tratamento visa melhoria estética.... ()

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Doc. LEGJUR 829.0828.9949.9327

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO ORTODÔNTICO - PROCEDIMENTO INADEQUADO ALEGADO -


Improcedência decretada - Recurso da autora - Não acolhimento - Perícia realizada que concluiu pela não constatação de erro técnico no tratamento dentário, mas abandono do tratamento prematuramente por parte da autora, o que teria impedido a adequada conclusão do tratamento odontológico - Ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o suposto dano experimentado pela parte autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral, ultrapassar os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 183.8440.6670.5003

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. 


I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, EM RAZÃO DE ALEGADA INTERRUPÇÃO ABRUPTA E INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.9100

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Clínica. Desídia. Prestação de serviço defeituoso. Perícia. Comprovação. Profissional. Culpa. Não comprovação. Qualidade de representante. Devolução do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Responsabilidade civil. Clínica. Cirurgião-dentista. Tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Defeito na prestação de serviço. Imperícia. Piora do quadro clínico inicial. Indenização devida.


«Os hospitais e clínicas, bem como os demais estabelecimentos de saúde, são prestadores de serviços, restando sua responsabilidade, desse modo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. A responsabilidade do estabelecimento, por óbvio, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do profissional. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do profissional liberal, no caso, cirurgião-dentista. A responsabilidade do dentista, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do CDC, art. 14, § 4º, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. No caso, a prova é inequívoca em apontar a imperícia que conduziu a resultado diverso daquele a que se propunha o tratamento, autorizando a rescisão, devolução de valores e recomposição por danos morais. Com efeito, de análise das alegações das partes e examinada a prova técnica produzida, resulta evidenciado que a prestação dos serviços foi inadequada, sem que, em contrapartida, ficasse retratada eventual falta de cuidado do autor, e, ainda que tal espécie de trabalho odontológico implique realização de ajustes por parte do profissional, a fim de que haja a necessária adaptação funcional, não é menos verdadeiro que deveria estar comprovada a condição em que realizados tais ajustes ou até a necessidade de remoção de dentes (fl. 192, 6º quesito), tudo a determinar o surgimento de situação fática de efetiva dor moral ante à qualidade dos serviços executados. Legitimidade da pretensão de devolução de valores pagos, assim como de indenização por danos morais, sendo majorada a indenização arbitrada, em atenção às peculiariedades do caso. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida.... ()

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