Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO CONTRATADO. INADMISSIBILIDADE. MENSALIDADES EM DIA PELA AUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇO HABILITADA NA DA REDE CREDENCIADA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É inadmissível a negativa de cobertura de tratamento motivada pelo não credenciamento, quando devidamente comprovado que a prestadora de serviço indicada pela autora estava habilitada na rede assistencial da operadora do plano de saúde, mas que apenas não conseguiu gerar as guias, bem como quando comprovado o adimplemento das mensalidades do plano de saúde pela autora, ao qual está vinculado o tratamento ortodôntico contratado. ... (Continua)