Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

O Regional entendeu que a reclamante possuía o direito ao tratamento ortodôntico com base nas cláusulas 25ª e 68ª do regulamento da AMS e em relatório médico que justificava a sua necessidade. Ressaltou que a reclamada não invocou uma norma específica que impedisse uma nova autorização para o reinício do tratamento ortodôntico, tampouco existe nos autos regulamento empresarial que disponha nesse sentido. Assim, para analisar as alegações recursais seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)