Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA.

1) A responsabilidade da clínica demandada é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Não obstante a existência de uma relação submetida às disposições do CDC, independente da inversão legal do ônus probatório, o consumidor tem o ônus de produzir prova mínima do fato alegado em juízo. Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ.... (Continua)