transporte dos fiscais do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação ordinária. Impugnação de multa. Transporte dos fiscais do trabalho. Passe livre. Linha seletiva. Discricionariedade do ato administrativo. Controle. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato. Existência de linhas regulares. Uso de linhas seletivas mais onerosas. Inadmissibilidade. CLT, art. 630, § 5º.

«Ação ordinária ajuizada pela recorrente, em que impugnou a multa aplicada por violação ao CLT, art. 630, § 5º, porquanto, no seu entender, é obrigada a conceder a gratuidade legal apenas no tocante ao transporte comum, não se estendendo o referido benefício ao transporte seletivo, que conduz um número menor de passageiros, dispondo de comodidades como ar condicionado, televisão, som ambiente, que o serviço comum não possui, tendo acentuado, ainda, que os passageiros optantes pelo transporte seletivo, pagam uma tarifa maior em razão do diferencial do serviço prestado. ... (Continua)

2 - STJ Multa imposta por fiscais do trabalho. Vale-transporte. Custeio pelo empregado. Base de cálculo. Salário básico. Exclusão dos abonos, comissões, gratificações e gorjetas. Precedente TST. Lei 7.418/85, art. 4º, parágrafo único.

«O desconto relativo ao custeio do vale-transporte pelo empregado tem como base de cálculo, apenas, o seu salário-básico, não incidindo sobre as comissões, abonos, gratificações ou gorjetas percebidas. Interpretação do parágrafo único do Lei 7.619/1987, art. 5º.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS A MOTORISTAS, TROCADORES E FISCAIS. NORMA REGULAMENTADORA 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROVAS DOCUMENTAIS. CONFISSÃO. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA.

A argumentação recursal apresentada pelo MPT, Autor, é alicerçada em suposta ocorrência de confissão da Reclamada quanto a parte dos fatos inicialmente narrados, bem como em divergência entre os fatos supostamente comprovados, de forma cabal, por provas documentais (em especial, as produzidas no curso de procedimentos administrativos e inquéritos que tramitaram sob a presidência do Parquet ) e as conclusões do Regional quanto à matéria de fato. Sustenta o MPT que a decisão comporta reforma, já que teriam sido comprovados os fatos constitutivos do direito da coletividade de trabalhadores, regularmente representada pelo MPT (art. 83, III, Lei Complementar 75/1993) . Entretanto, o Regional examinou a exigibilidade das obrigações de fazer postuladas pelo MPT com base no material fático probatório produzido ao longo da fase de instrução. Logo, as obrigações da Reclamada de fornecer água potável, instalações sanitárias e seus acessórios foram, conforme conclusões do Regional, adimplidas. Decisão em sentido contrário demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta Corte Superior Trabalhista, por óbice da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

4 - TST 2.

Pedido de providências conhecido e provido em parte. 1. Tendo em vista que o estudo realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças ¿ SEOFI/CSJT, concluiu que há disponibilidade orçamentária, no presente exercício financeiro, para majoração da indenização preconizada na Lei 8.112/1990, art. 60 e nas Resoluções CSJT 10/2005 e 11/2005, requisitos esses que condicionam o reajuste do valor da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça, consoante decisões anteriores proferidas por este Conselho sobre o tema e a legislação orçamentária (art. 5º da Resolução CSJT 11/2005; 167, II, da CF; 17 da Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 200/2023 ¿ Novo Arcabouço Fiscal), revela-se devido o aumento da respectiva quantia, de modo que se autoriza a edição de ato normativo para contemplar o reajuste, no valor mensal individual fixado no Parecer SEOFI 3/2025, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO PRECONIZADA na Lei 8.112/1990, art. 60 E NAS RESOLUÇÕES CSJT Nºs. 10/2005 e 11/2005 PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. REAJUSTE. CSMAF /rvc / Conselho Superior da Justiça do Trabalho A C Ó R D Ã O PROCESSO CSJT-PP - 1000169-03.2024.5.90.0000 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho... (Continua)

5 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO PRECONIZADA na Lei 8.112/1990, art. 60 E NAS RESOLUÇÕES CSJT

Nºs. 10/2005 e 11/2005 PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. REAJUSTE. 1. Tendo em vista que o estudo realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças - SEOFI/CSJT, concluiu que há disponibilidade orçamentária, no presente exercício financeiro, para majoração da indenização preconizada na Lei 8.112/1990, art. 60 e nas Resoluções CSJT 10/2005 e 11/2005, requisitos esses que condicionam o reajuste do valor da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça, consoante decisões anteriores proferidas por este Conselho sobre o tema e a legislação orçamentária (art. 5º da Resolução CSJT 11/2005; 167, II, da CF; 17 da Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 200/2023 - Novo Arcabouço Fiscal), revela-se devido o aumento da respectiva quantia, de modo que se autoriza a edição de ato normativo para contemplar o reajuste, no valor mensal individual fixado no Parecer SEOFI 3/2025, 2. Pedido de providências conhecido e provido em parte.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA. MERO AGENCIAMENTO NÃO CARACTERIZADO. RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE. VALOR TOTAL DAS NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. PROVA AUSENTE. ISSQN. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL REDUZIDO.

O colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia jurídica (Tema repetitivo 403), fixou a tese no sentido de que as empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. Na primeira hipótese, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento do serviço prestado, na segunda, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN. ... (Continua)

7 - TJSP Multa fiscal. Auto de Infração. Lavratura por agente da EMTU/SP. Transporte solidário entre colegas para o local de trabalho. Fato manifestamente atípico. Desconstituição do auto infracional mantida. Recurso improvido.

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESPELHOS DE PONTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O empregador impugna a desconsideração dos espelhos de ponto. O empregado recorre quanto ao desvio de função, ao adicional de periculosidade, aos reflexos de horas extras em DSRs, aos intervalos intra e interjornadas, aos danos morais e aos recolhimentos fiscais e previdenciários..II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade dos espelhos de ponto e a consequente comprovação de horas extras, bem como de intervalos intra e interjornadas; (ii) o direito ao adicional de periculosidade e ao adicional por desvio de função; (iii) a configuração de danos morais; (iv) a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os espelhos de ponto são considerados inválidos devido à demonstração de horários uniformes e arredondamentos, indicando manipulação. A prova oral corrobora a invalidade dos controles de ponto, salvo quanto ao intervalo intrajornada. A impugnação não abrangeu os dias efetivamente trabalhados, devendo estes serem considerados aqueles constantes dos espelhos.4. O adicional de periculosidade é negado por falta de comprovação da exposição do empregado a inflamáveis em quantidades superiores ao limite previsto na NR-16. O transporte de pequenas quantidades e a atividade de abastecimento por empresa terceirizada afastam a periculosidade.5. Não há como ser acolhido o pedido de indenização por falta de prova de grave lesão à esfera moral do empregado. O incidente relacionado a procedimento de compliance não configura dano moral indenizável.6. A responsabilidade pelo recolhimento dos tributos é mantida, seguindo a Súmula 368/TST, cabendo ao empregador o recolhimento das contribuições, porém o empregado responde pela sua quota-parte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do empregador parcialmente provido para considerar os dias efetivamente trabalhados constantes dos espelhos de ponto. Recurso do empregado não provido.Teses de Julgamento: 1. Espelhos de ponto com horários uniformes e arredondamentos são inválidos como prova, invertendo-se o ônus da prova para o empregador. 2. O adicional de periculosidade exige comprovação de exposição a risco acentuado. 3. Procedimento interno de investigação com oitiva do empregado, sem gravidade e prova de abuso de direito, não configura dano moral indenizável. 4. A responsabilidade pelo recolhimento de tributos sobre verbas trabalhistas segue a Súmula 368/TST.Dispositivos relevantes citados: Art. 74, §2º, da CLT; Art. 58, §1º, da CLT;  NR-16; CPC, art. 429, I; CLT, art. 223-BJurisprudência relevante citada: Súmula 338/TST e Súmula 368/TST; Tema 9 da Repercussão Geral do TST.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cálculo. Critério. Quantificação do trabalho. Tabela. Contrato preexistente. Acordo entre as partes. Correspondência eletrônica. Existência. Metodologia do valor. Aceitação. Apelação cível. Transporte. Práticos da barra do rio grande. Ações apensas consignação em pagamento e monitória. Notas fiscais e contrato de prestação de serviços. Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. Operação de ingresso e egresso da plataforma petrolífera p-53 ao porto de rio grande. Discordância em relação à metodologia de cálculo à apuração do valor para pagamento da faina. Preliminar de não conhecimento:

«Apelação que apenas reproduz integralmente o teor da petição inicial, mas reserva alguns parágrafos para lançar críticas à sentença, afasta a possibilidade de acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao disposto no inciso II do CPC/1973, art. 514.... (Continua)

10 - TST I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do CLT, art. 899, § 11, é facultado ao recorrente, no ato da interposição do apelo, optar pela substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial ou fiança bancária. Contudo, o mencionado dispositivo celetista não autoriza a substituição de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor. 3. É inadequada a invocação do CPC, art. 835, § 2º cumulado com o CLT, art. 769 de modo justificar um pretenso direito potestativo do depositante-recorrente ao levantamento de valores mediante a apresentação tardia de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária. 4. Com efeito, conforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal ( RE 607.447 - Tema 679 da Tabela de Repercussão Geral), os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral (CPC). No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito recursal não se estende aos apelos previstos no CPC, exatamente porque a lei geral é silente quanto aos pressupostos recursais indicados exclusivamente na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência estabelecida no CLT, art. 899, § 1º revela a inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna em torno de um instituto previsto somente na lei especial. 5. É inquestionável também que, na qualidade de requisito de admissibilidade recursal trabalhista, o depósito do CLT, art. 899, § 1º possui finalidade dissuasória frente a recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados. Ele visa assegurar o princípio da isonomia e da paridade de armas nas relações processuais do trabalho, pois que a duração do processo (ainda que razoável) pesa invariavelmente contra o empregado, que necessita receber os créditos alimentares a que faz jus com brevidade. Aliás, a norma geral (o CPC), quando voltada à tutela de créditos alimentares, estabelece uma série de instrumentos não previstos na CLT que buscam, exatamente, preservar a igualdade substancial das partes e a brevidade do processo. Ao passo que são inaplicáveis na Justiça do Trabalho, por exemplo, as disposições dos arts. 520, 521 e 528, caput e § 3º, 1.012, §§1º e 2º, do CPC, o processo do trabalho alberga institutos próprios que também visam à rápida solução da lide, tal como o depósito recursal. Por isso, data venia , a exegese do CLT, art. 899, § 11 a partir de uma norma específica e isolada do processo comum (CPC/2015, art. 835, § 2º) subverte a lógica que norteia o processo do trabalho. 6. De outro lado, em se tratando de instituto que também está ligado à garantia do juízo e, portanto, à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante 10/STF o afastamento do CLT, art. 889 com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Realmente, o CLT, art. 889 é no sentido de que, «aos trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT] , os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal . 7. Em sede de execução fiscal ajuizada antes e após a edição do CPC/2015 (inclusive durante a crise socioeconômica decorrente da pandemia de covid-19), remanesce inabalável a jurisprudência do e. STJ no sentido de que «regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/4/2011). No mesmo sentido: REsp. 1.637.094, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 20/9/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 15/3/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/6/2023. 8. Na mesma direção, a Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º condiciona o levantamento de valores vinculados a processos fiscais à cabal ausência de controvérsia sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, o que torna ilegítima a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária para tal finalidade. 9. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GB TERMINAIS BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. PLURALIDADE DE EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. CONCOMITÂNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária das reclamadas, bem como o percentual estipulado da responsabilização proporcional ao volume de serviço prestado para cada uma das empresas, com base na análise do acervo fático probatório dos autos, em especial, os contratos firmados entre a empregadora e as tomadoras de serviços e a prova oral produzida. 2. Consignou que desde o início do contrato do reclamante até o respectivo término, o trabalhador prestou serviços para todas as tomadoras. 3. A concomitância na prestação de serviços não inviabiliza a responsabilidade subsidiária, ainda que não seja possível delimitar o tempo dispendido em cada empresa. Precedentes. 4. Diante da premissa fática acima descrita, que não é passível de reexame por esta instância recursal extraordinária, tem-se como correta a aplicação da Súmula 331/TST, IV à hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RG LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO SALDO DE 7 DIAS DE SALÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se o atraso no pagamento das verbas rescisórias é suficiente a ensejar a reparação por dano moral. 2. No caso, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência do atraso no pagamento de saldo salarial de 7 dias e das verbas rescisórias, dado o caráter alimentar da parcela. 3. Todavia, não houve registro da ocorrência de nenhum fato objetivo que, em decorrência do atraso, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como seria o caso, por exemplo, de sua inscrição em cadastro de devedores. 4. O acolhimento do pleito de compensação por dano moral fundado em mera presunção de prejuízo não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 5. A questão já foi julgada pela SBDI-1 desta Corte, a qual decidiu que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a ausência de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não gera o direito ao pagamento de compensação por danos morais, pois cabe demonstrar o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Relação de Consumo. Ação de cobrança. Restituição de valor. Saldo de vale transporte.

12 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.

Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (CLT, art. 818, II). ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Recurso de revista. 1) remessa ex officio. Súmula 333/TST. 2) cooperativa de mão de obra. Vínculo de emprego. Súmula 126/TST. 3) responsabilidade subsidiária. Divergência jurisprudencial inservível. 4) remuneração. Jornada de trabalho. Domingos e feriados. Base de cálculo das horas extras noturnas. Verbas rescisórias. Intervalos. Apelo desfundamentado. 5) períodos de descanso. Súmula 126/TST. 6) reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST. 7) adicional noturno. Súmulas 126 e 297/TST. 8) adicional de periculosidade. Súmula 297/TST. 9) vale-transporte. Súmula 422/TST. 10) descontos fiscais e previdenciários. Súmula 368/TST.

«Mantém-se o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Auditor-fiscal do trabalho. Passe livre nas praças do pedágio, mediante apresentação da carteira de identidade fiscal. Decreto 4.552/2002, art. 34. Ilegalidade. Manutenção da sentença de procedência dos pedidos do der-sp. Desprovimento do recurso especial.

1 - Na origem, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ajuizou demanda contra a União com o objetivo de obter declaração de inexistência de obrigação de conferir «passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual. No mais pede a anulação das multas pagas pela não concessão de livre passagem e a devolução do que foi pago a esse título. ... (Continua)

15 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. TRANSPORTE SELETIVO. VEÍCULO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESCOLHA PESSOAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

  ... (Continua)

16 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. «TEMPO DE ESPERA". REMUNERAÇÃO. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO CLT, art. 235-C INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO CLT, art. 235-C INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «E O TEMPO DE ESPERA PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO CLT, art. 235-C POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE

EFEITOS.Dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. «TEMPO DE ESPERA". REMUNERAÇÃO. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO CLT, art. 235-C INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO CLT, art. 235-C INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «E O TEMPO DE ESPERA PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO CLT, art. 235-C POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do «tempo de espera do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador.3. Especificamente no que se refere à regulamentação do «tempo de espera do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão «não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão «e o tempo de espera, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do CLT, art. 235-C sem efeito repristinatório; e d) a expressão «as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º. do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015. 4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para « modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta «. 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI 5322 ocorreu em 12/07/2023, e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 4/12/2019, portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EMPREGADO REMUNERADO EXCLUSIVAMENTE POR COMISSÃO. COMISSÃO CALCULADA SOBRE O VALOR DO FRETE OU DA CARGA TRANSPORTADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST.1. Esta Corte Superior possuía julgados no sentido de que a Súmula 340/TST era aplicável ao motorista de caminhão remunerado apenas por comissão, ainda que referida parcela fosse calculada sobre o valor do frete ou da carga. Precedentes.2. Ocorre, todavia, que a SDI-1/TST, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis desta Corte Superior, superou o referido entendimento no julgamento do processo Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, de relatoria do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann (DEJT 06/12/2024). Na hipótese, restou assentado o entendimento de que a aplicação da Súmula 340/TST somente é possível nas hipóteses em que o cálculo das comissões está ligado à produtividade do empregado, produzindo remunerações variáveis ao longo do pacto laboral.3. Assim, comporta reforma o acórdão regional diante da má-aplicação da Súmula 340/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem de mão no desembarque de volta ao país onde o autor reside e trabalha. Devolução de bagagem após trinta e oito dias do desembarque no trecho final. Ausência de demonstração de prejuízos concretos em razão da falta da bagagem extraviada, considerando que o passageiro já se encontrava em seu país de residência. Privação temporária da bagagem que não dá ensejo à reparação pretendida. Dano moral não caracterizado. Acréscimo patrimonial quanto aos itens constantes nas notas fiscais apresentadas. Indenização Indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE . LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, mas negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Constou na decisão monocrática que não se verifica nulidade, uma vez que a Corte a quo entregou a prestação jurisdicional postulada em expressa manifestação coerente a respeito de todas as questões de fato e de direito decisivas para o desfecho da lide em relação à condenação ao pagamento de férias. Registrou que, ao apreciar os embargos de declaração, o TRT entendeu que a autorização para a dedução de valores não implicou contradição no exame do pedido de pagamento em dobro das férias não concedidas. 3 - Nas razões de agravo, a parte renova a argumentação sobre a arguição de nulidade, à luz da CF/88, art. 93, IX, insistindo em apontar contradição. 4 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. 5 - Com efeito, conforme a decisão agravada, ao contrário do que afirma a Reclamada, não se constata nenhuma contradição, uma vez que o registro da premissa de que houve o pagamento de parte da verba por ocasião da rescisão contratual não se contrapõe à conclusão do TRT de que no curso do contrato de trabalho não houve a oportuna concessão dos períodos de férias referentes ao período imprescrito. 6 - Agravo a que se nega provimento . AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA FÁTICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, quanto ao aviso prévio indenizado e a consequente projeção do contrato de trabalho, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. 3 - O Agravante insiste que « Todo o acervo probatório dos autos advoga em sentido contrário ao pleiteado pelo Reclamante , alegando que « a prova pré-constituída confronta o afirmado na exordial e demonstra que o empregado foi afastado na data da comunicação da dispensa . 4 - As alegações da parte confrontam o quadro fático anotado pela Corte a quo, que, da análise do conjunto probatório, reformou a sentença e deferiu « o aviso prévio indenizado de 69 (sessenta e nove) dias, a contar do dia seguinte a 30/12/2014, o que projeta o termo final do contrato para 10/03/2015 a partir da conclusão de que, « a par das formalidades, no plano material o empregado continuou trabalhando até o dia 30/12/2014, como foi comprovado pela insciência do preposto, o que equivale à confissão . 5 - Nesses limites, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, no tocante à comprovação da efetiva data de encerramento do contrato de trabalho, seria necessário o reexame de fatos e provas, medida vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento . GRATIFICAÇÃO ANUAL. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, quanto aos reflexos da gratificação anual, decorrentes da integração ao salário, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência. 2 - No caso, a decisão assinalou que o trecho indicado pela parte era insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a transcrição incompleta, ocultou trecho do acórdão em que o TRT explicitou motivos pelos quais reconheceu a natureza jurídica salarial. 3 - Com efeito, o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões do recurso de revista é o seguinte: « Destaco, a propósito, que o obreiro recebia a gratificação de forma habitual. Ao afirmar o contrário, a pretensão da ora recorrente contrasta com os elementos dos autos e com o próprio objeto da reconvenção, onde ela busca a devolução dos pagamentos havidos entre 2009 e 2014. E, no aspecto, ao termo hábito é inerente a ideia de contexto formado, pela renovação frequente de determinado ato. A ele é infensa interpretação una e estanque, como se encerrasse prática verificada em todo o curso do contrato de emprego. A habitualidade é fixada por critérios objetivos como o tempo, a quantidade e a periodicidade da renovação do ato. Na espécie, ao menos no período não abrangido pela prescrição, é assente o pagamento da gratificação anual, daí os apregoados efeitos, a exemplo da gratificação semestral (Súmula 253/TST). 4 - Assim, a parte omitiu a transcrição de trecho imprescindível à integral compreensão do posicionamento do TRT, ao ocultar o ponto específico da fundamentação do acórdão que pretende impugnar, sobre a inclusão da verba gratificação anual no cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais. 3 - Com efeito, o TRT anotou expressamente, em trecho suprimido pela parte nas razões do recurso de revista: « A sua verdadeira natureza jurídica salarial aflora nítida, a qual inclusive refletia nas contribuições previdenciárias e fiscais - fato incontroverso. A invocação de excertos da prova testemunhal não transmuda tal realidade, tampouco inibe a aplicação do direito considerado adequado. Na essência, trata-se de plus destinado a remunerar o empregado pelo exercício de suas atribuições e, enquanto percebida, ostenta evidente feição salarial (CLT, art. 457, §1º, da CLT) . 4 - Por conseguinte, diante da insuficiência do trecho colacionado, restou inviável proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e a apontada contrariedade à Súmula 253/TST. 5 - Prejudicada a análise da transcendência, em razão do não atendimento a pressuposto de admissibilidade, não cabe a esta Corte o exame do mérito da controvérsia de fundo. 6 - Agravo a que se nega provimento . DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. ARESTOS FORMALMENTE INSERVÍVEIS. DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em relação à configuração do dano moral pela não concessão de férias, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o recurso de revista se amparou na indicação de arestos ao cotejo de teses e de ofensa aos CLT, art. 134 e CLT art. 137. 4 - Conforme a decisão monocrática, os dois arestos trazidos ao confronto se mostram formalmente inservíveis, em desatenção à Súmula 337, I, «a, do TST, uma vez que a parte não indicou repositório autorizado ou fonte oficial de publicação, tampouco juntou certidão ou cópia autenticada, sendo certo que a indicação apenas da data de publicação se revela insuficiente. 5 - Por sua vez, inviável aferir a violação literal dos CLT, art. 134 e CLT art. 137, que versam apenas sobre o direito às férias e o pagamento em dobro em caso de concessão fora do prazo, sem contemplar disciplina legal a respeito da pretensão de indenização por dano moral na hipótese em que o Reclamante « nunca gozou 30 dias de férias, ao menos no período imprescrito , nos termos em que fixadas as circunstâncias pelo Tribunal Regional. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA APREENSÃO DE VEÍCULO USADO PELO AUTOR PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS POR APLICATIVO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

O apelante trabalha como motorista de aplicativo de transporte de pessoas e que o veículo, cuja aquisição ocorreu através de financiamento contratado por sua sogra junto ao réu, foi indevidamente apreendido por dívida que, na verdade, não existia. ... (Continua)

20 - TRT2 Vale-transporte. Renúncia. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 2º, 3º e 8º. Decreto 95.247/87, arts. 1º, 7º, 31, 32, 33 e 34.

«Entre as obrigações patronais está a de colher do empregado a recusa respectiva ao benefício de ordem pública do vale-transporte, até porque é o empresário quem irá beneficiar-se dos incentivos fiscais na hipótese de concessão do vale em foco (arts. 1º, 7º, 31 a 34 do Decreto 95.247/87) . Na relação cuidada pela CLT, é o empregador (art. 2º) aquele que detém poder a colheita e a guarda documental respectiva, sob pena de afrontar as normas gerais de direito (CLT, art. 8º, «caput) e até mesmo o senso comum. Isto porque a condição econômica da esmagadora maioria dos trabalhadores brasileiros não permite abrir mão de vantagens, sendo lícito presumir (ainda que de maneira não absoluta) que o empregado depende muitíssimo da condução (cada vez mais cara e insuficiente) para trabalhar. Presunção «JURIS TANTUM que cria inversão do ônus probatório de eventual e pouco crível renúncia, encargo este que será em regra sempre do ex-empregador. A não suficiência econômica tratada por Césarino Júnior é característica do empregado (CLT, art. 3º). Esta é a regra geral que motiva a presunção relativa ora em foco.... (Continua)