TST - Tribunal Superior do Trabalho

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    172
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.1500

Súmula 172/TST - 11/10/1982 - Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/1949.

«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 52/TST.

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