Jurisprudência Selecionada

1 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO PRECONIZADA na Lei 8.112/1990, art. 60 E NAS RESOLUÇÕES CSJT

Nºs. 10/2005 e 11/2005 PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. REAJUSTE. 1. Tendo em vista que o estudo realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças - SEOFI/CSJT, concluiu que há disponibilidade orçamentária, no presente exercício financeiro, para majoração da indenização preconizada na Lei 8.112/1990, art. 60 e nas Resoluções CSJT 10/2005 e 11/2005, requisitos esses que condicionam o reajuste do valor da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça, consoante decisões anteriores proferidas por este Conselho sobre o tema e a legislação orçamentária (art. 5º da Resolução CSJT 11/2005; 167, II, da CF; 17 da Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 200/2023 - Novo Arcabouço Fiscal), revela-se devido o aumento da respectiva quantia, de modo que se autoriza a edição de ato normativo para contemplar o reajuste, no valor mensal individual fixado no Parecer SEOFI 3/2025, 2. Pedido de providências conhecido e provido em parte.... (Continua)