Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 913.6691.9400.4129

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. TRANSPORTE SELETIVO. VEÍCULO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESCOLHA PESSOAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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