transito direcao perigosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de direção perigosa (art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DO CTB. PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA CONCRETIZADA.

1. O lapso prescricional, considerada a pena cominada em concreto para o delito em questão, é de três anos, nos termos do CP, art. 109, VI. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. RESISTÊNCIA, DESACATATO E DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Evidenciado que o réu conduzia motocicleta em alta velocidade, com manobras perigosas em via pública, como arrastamento de pneus e invasão da contramão da direção, gerando perigo de dano a diversas pessoas, resta configurado o crime previsto no CTB, art. 311.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREÇÃO PERIGOSA - PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO - MOTORISTA ALCOOLIZADO - COMPROVAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA NA CALÇADA - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO - DANO MORAL - QUANTUM - EXTENSÃO DO DANO

julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa quando a parte se mantém inerte após sua regular intimação para a especificação de provas (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), culminando em preclusão consumativa. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, art. 311). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330, CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO PERIGOSA (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ALTERNATIVO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. REINCIDÊNCIA, CONTUDO, QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - DIREÇÃO PERIGOSA - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311 - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não sendo possível extrair do conjunto probatório prova segura de que as substâncias apreendidas eram destinadas ao comércio, a manutenção da desclassificação para porte de drogas para consumo próprio é medida que se impõe. Não restando comprovado que o acusado, ao empreender fuga e trafegar em alta velocidade, gerando perigo de dano, diante da ausência de provas quanto à grande movimentação ou circulação de pessoas, impossível a condenação pelo delito do CTB, art. 311. Muito embora o parecer elaborado pela Procuradoria Geral de Justiça seja opinativo e não vinculativo, decorre de ato processual de um órgão de execução do Ministério Público, ainda que em segundo grau, órgão estatal cuja natureza é una e indivisível e ao qual se entrega a titularidade da ação penal. É imperativa a manutenção da sentença, quando o representante do Ministério Público, mesmo como custos legis, aquiesce com a desclassificação e absolvição. ... (Continua)

8 - TJRS PENAL. RECURSO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprovada a prática de direção perigosa, mediante fuga em alta velocidade e desobediência às normas de trânsito em local de intensa circulação de pedestres, revela-se caracterizado o delito do art. 311 do CTB, pela ocorrência de perigo concreto. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA NA DENÚNCIA, VISTO NÃO FAZER MENÇÃO À DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, AINDA QUE POR DIVERSO FUNDAMENTO.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANOBRA PERIGOSA EM VIA PÚBLICA. «CAVALO DE PAU. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

 ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA (ART. 308, CAPUT, CTB). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CAPUT, CTB). CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA. CTB, art. 311. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. CP, art. 331. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Ante a alegação de que o acusado conduziu veículo de forma perigosa por vias públicas e quase atropelou uma grande aglomeração de pessoas em razão dos bares existentes no local, como inclusive consta na denúncia, caberia à acusação arrolar pessoas outras que presenciaram o fato, providência sequer ventilada na denúncia ou na instrução, que se resumiu unicamente à palavra de guarda municipal de transito. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput), desobediência (CP, art. 330) e direção perigosa (art. 311, combinado com a Lei 9.503/97, art. 298, III - Código de Trânsito Brasileiro), em concurso material. Recurso defensivo pugnando a absolvição, vindicando o reconhecimento da fragilidade probatória. ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 306, CAPUT, E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DOS CRIMES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO ACIDENTE, DA TESTEMUNHA (POLICIAL MILITAR) RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RÉU QUE NÃO POSSUI CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E GEROU PERIGO DE DANO SE ENVOLVENDO EM ACIDENTE. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA ACIMA DE 01 (UM) ANO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por desobediência (CP, art. 330), direção perigosa (CTB, art. 311) e receptação dolosa (CP, art. 180, caput), às penas de 1 ano e 10 meses de reclusão, 10 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 32 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está caracterizada a tipicidade das condutas imputadas ao apelante, considerados os argumentos de que: (i) a conduta descrita como fato 01 da denúncia (desobediência) se deu em contexto de autodefesa e já possui previsão específica no CTB, art. 195; (ii) a conduta descrita como fato 02 da denúncia (direção perigosa) não ensejou a periclitação da vida ou da saúde de terceiros; (iii) a conduta descrita como fato 03 (receptação) foi absorvida pelo crime de contrabando (CP, art. 334-A), por aplicação do princípio da consunção; (iv) não houve dolo na conduta descrita como fato 03 (receptação), haja vista que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há provas suficientes da materialidade dos crimes de desobediência, direção perigosa e receptação e da autoria dos fatos pelo ora apelante. 4. As provas demonstram que o apelante desobedeceu a ordem de parada dada por policiais militares, de modo consciente e deliberado, o que configura o crime de desobediência (CP, art. 330). 5. Como a ordem de parada foi emanada por policiais militares em atividade ostensiva, e não por autoridade de trânsito, nem por seus agentes, não se caracteriza a infração administrativa prevista no CTB, art. 195. 6. A alegada intenção de autodefesa que não autoriza a prática de conduta típica. 7. As provas produzidas são suficientes para evidenciar que o apelante conduziu o veículo de forma perigosa em local de grande movimentação, a caracterizar o crime de direção perigosa (CTB, art. 311). 8. As evidências comprovam que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, a demonstrar a caracterização do crime de receptação dolosa (CP, art. 180). 9. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção do crime de receptação pelo crime de contrabando, haja vista que nem sequer houve importação e/ou exportação de mercadoria proibida no presente caso e ficou evidente que, ainda que o carro estivesse aparentemente preparado para tanto, a conduta de receptá-lo se deu de modo independente e autônomo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput e §3º, e 330; CTB, art. 195 e CTB, art. 311.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022; TJPR, ApCr 0025133-45.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 21.04.2020; TJPR, ApCr 0002073-91.2018.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 30.04.2019; TJPR, ApCr 0006894-13.2016.8.16.0130, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 07.12.2018; STJ, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 01.08.2017; TJPR, ApCr 1711631-7, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª CCr, j. 26.04.2018; STJ, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 01.08.2017; TJPR, ApCr 0054916-28.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 25.01.2019; TJPR, ApCr 0000905-15.2022.8.16.0098, Rel. Des. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 2ª CCr, j. 27.11.2023.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Alta velocidade e direção perigosa. Terceiro condutor. Agravamento do risco. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após análise acurada das provas constantes dos autos e das cláusulas contratuais, concluiu que o condutor do veículo segurado estava em alta velocidade e dirigindo de forma perigosa no momento do sinistro, agravando intencionalmente o risco objeto do contrato, sendo assim lícita a negativa de cobertura pela seguradora. Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO POR MANOBRA PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE MANOBRA PERIGOSA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS UNÂNIMES E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM EMANADA POR POLICIAIS. CONDUTA TÍPICA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIRI.

Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 308 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do CP, impondo-lhe pena de 7 meses de detenção em regime inicial aberto, 12 dias-multa e suspensão da permissão para dirigir por 7 meses, além de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, em razão de manobras perigosas com motocicleta e desobediência à ordem policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor e desobediência à ordem legal de parada é válida, considerando a alegação de ausência de provas e a natureza da infração cometida.III. Razões de decidir3. A condenação do réu pelo crime previsto no CTB, art. 308 foi devidamente comprovada por provas testemunhais e documentais, que demonstraram a prática de manobras perigosas em via pública, colocando em risco a incolumidade de terceiros.4. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por policiais militares, configura crime tipificado no CP, art. 330, não se tratando de mera infração administrativa.5. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de ofício para 2 meses e 10 dias, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao réu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença inalterada.Tese de julgamento: Dois testemunhos harmônicos e coesos entre si e em relação as demais provas nos autos são suficientes para sustentar o édito condenatório de crime tipificado no CTB, art. 308. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por policiais em contexto de policiamento ostensivo, configura crime tipificado no CP, art. 330, não se tratando de mera infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 308 e 293; CP, art. 330; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 01.04.2022; STJ, AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.02.2014; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por realizar manobras perigosas com uma motocicleta e por desobedecer a ordem de parada da polícia. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal considerou que os depoimentos dos policiais e as evidências apresentadas eram suficientes para comprovar a culpa do réu. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de sete meses para dois meses e dez dias, pois o tribunal entendeu que deveria ser proporcional à pena de detenção aplicada. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para o advogado que defendeu o réu. Assim, a decisão manteve a condenação, mas ajustou a pena acessória.... (Continua)

20 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. porte ilegal de arma de fogo, desobediência e direção perigosa. materialidade e autoria. comprovação. consunção. inaplicabilidade. direito de recorrer em liberdade. inexistência. recurso desprovido.

I. Caso em Exame... (Continua)