Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DO CTB. PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA CONCRETIZADA.

1. O lapso prescricional, considerada a pena cominada em concreto para o delito em questão, é de três anos, nos termos do CP, art. 109, VI. ... (Continua)