Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA NA DENÚNCIA, VISTO NÃO FAZER MENÇÃO À DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, AINDA QUE POR DIVERSO FUNDAMENTO.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)