titulo nao enviado para o aceite
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Duplicata. Título não enviado para o aceite. Devedor que tomando conhecimento do boleto bancário comunica que não recebeu a mercadoria. Protesto cambial. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 7º.

«Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a mercadoria a que se refere o título.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Protesto indevido. Compra não reconhecida em nome do autor. Mercadoria enviada a terceiro. Ação de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto e dano moral. Procedência com condenação solidária das rés no pagamento de R$ 7.000,000 corrigidos a contar da sentença e juros, a partir da citação. Inconformismo das partes.

3 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Instâncias ordinárias que, a despeito da ausência de protesto, consideraram triplicatas sem aceite títulos executivos extrajudiciais hábeis a amparar a execução, face a comunicação encaminhada à sacadora acerca da retenção das duplicatas para fins de balanço de créditos e débitos entre as partes. Irresignação da embargante/executada.

«Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de protesto das triplicatas sem aceite que amparam a execução e da consequente formação de títulos executivos extrajudiciais. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Dano material incomprovado. Protesto de título. Causa subjacente inexistente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Protesto por indicação de duplicata. Aceite do sacado. Não comprovação da retenção do título. Protesto indevido. 1. Responsabilidade civil.

«Na casuística, a parte demanda não logrou êxito em comprovar a retenção do título pelo sacado quando enviado para aceite, de maneira que se afigura indevido, no presente caso, o protesto por indicação de duplicata. Por conseguinte, reconhecido o caráter ilícito da conduta da parte ré, faz-se presente o dever de indenizar.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Duplicatas mercantis enviadas a protesto. Títulos sem aceite, recebidos pelo banco-endossatário em contrato de desconto. Regularidade dos saques não verificada pela instituição financeira, cuja alegação de boa-fé resta desacolhida. Descabimento do protesto contra o sacado não aceitante, ora recorrente. Pagamento do débito, para se livrar do protesto, que não pode ser interpretado como reconhecimento de sua existência. Responsabilidade do banco-réu pelos prejuízos causados ao autor. Apelo provido para julgar procedente a ação de indenização.

6 - TJSP Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Cessão de crédito com comunicação à autora. Aceite dado. Exceções pessoais inoponíveis à cessionária de boa-fé, mesmo após a verificação de contaminação da mercadoria. Sentença mantida.

7 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de reserva. Ausência de aviso prévio. Reclamante que só foi informada ao tentar realizar check-in. Ré que não comprovou o aceite da reclamante quanto ao cancelamento e emissão do voucher. Danos morais configurados. Quantum mantido. Danos materiais devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais e R$322,91 a título de danos materiais. A reclamada defende a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, alegando ausência de ato ilícito, vez que a reclamante aceitou o cancelamento da reserva, bem como a emissão do voucher. Contrarrazões apresentadas requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o cancelamento da reserva e a emissão do voucher foram aceitos pela reclamante; (ii) há danos morais decorrentes do cancelamento e se o valor arbitrado é adequado; (iii) os danos materiais são devidos.III. Razões de decidir3. Incontroverso que a reclamante adquiriu em 08/08/2023 bilhete aéreo no valor de R$769,44 junto da requerida, com saída de Puerto Iguazú/ARG em 10/10/2023 e chegada em Buenos Aires/ARG no mesmo dia. Em 02/10/2023, foi enviado um voucher à reclamante no valor da passagem adquirida, entretanto, sem aviso de cancelamento do voo. Em 08/10/2023, ao tentar realizar o check-in, foi informada que sua passagem havia sido cancelada e o voucher poderia ser utilizado em próxima compra.4. A reclamada não comprovou a aceitação por parte da reclamante quanto ao cancelamento da reserva e a emissão do voucher para próximas viagens. As telas sistêmicas anexadas em contestação não influenciam no conjunto probatório, pois são provas produzidas unilateralmente e de fácil alteração.5. A falha nos serviços consistente no cancelamento da reserva sem aviso prévio enseja indenização moral. A situação suportada pela reclamante foge à normalidade, justificando a reparação de ordem moral.6. Referente à fixação do quantum indenizatório, foram observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa. O valor de R$3.000,00 fixado pelo juízo de origem é adequado para reparar a parte reclamante sem gerar enriquecimento sem causa.7. Quanto à indenização por danos materiais, a autora comprovou que teve de adquirir nova passagem, desembolsando R$322,91 além do valor do voucher. Assim, devida a restituição de tal valor.IV. Dispositivo8. Recurso Inominado conhecido e não provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000631-32.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 08.06.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006790-13.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 10.06.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004238-69.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiesmann - J. 04.02.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025260-35.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 18.10.2024.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que adquiriu pacote de viagem com a ré, para três pessoas com destino a Orlando, informando as três possíveis datas para realização da viagem, dentro do primeiro semestre de 2023, conforme as regras da oferta. Empresa requerida que alegou não ser possível o cumprimento da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que adquiriu pacote de viagem com a ré, para três pessoas com destino a Orlando, informando as três possíveis datas para realização da viagem, dentro do primeiro semestre de 2023, conforme as regras da oferta. Empresa requerida que alegou não ser possível o cumprimento da proposta e solicitou que a autora indicasse três novas datas para o 2º semestre de 2023. Autora que, mesmo insatisfeita, a fim de resolver o problema, informou as novas datas pretendidas (13 de maio, 27 de agosto e 10 de setembro), e em 02 de junho de 2023, chegou a receber e-mail com o título «Manual de aceite do voo, no qual a empresa diz que a viagem estaria chegando, repassando orientações para o aceite do voo e informando que a autora receberia suas passagens em breve, gerando enorme expectativa (fls. 23/26). Requerida que novamente descumpriu o pactuado, em razão de novo e-mail enviado, informando a impossibilidade de realização da viagem nas datas pretendidas, solicitando que a autora indicasse outras datas para o ano de 2024. Evidente falha na prestação de serviços. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, concedendo a tutela para que a ré procedesse a remarcação da viagem até o dia 31 de novembro de 2023, sob pena de devolução do valor pago (R$ 1.489,18), bem como condenou ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Recurso da autora. Insurge-se alegando que não houve pedido de restituição dos valores, mas sim de obrigação de fazer para emissão de passagens. De forma subsidiária, alega que o valor a ser restituído encontra-se equivocado, pois o valor de R$ 1.489,18, constante no dispositivo da sentença, refere-se apenas a um passageiro, quando o pedido inicial aponta o valor de R$ 4,467,54 (três viajantes). Pretensão, ainda, de majoração dos danos morais. Cabimento parcial. Documento de fls. 29 que comprova que o pedido 7078768 refere-se a três viajantes, devendo, portanto, ser restituído à autora o valor de R$ 4.467,54. Sentença que não se mostra extra petita, pois o pedido autoral restringiu-se a obrigação de fazer com data certa (emissão de passagem até 30 de novembro de 2023), do que se extrai que o seu não cumprimento se converte em perdas e danos. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP embargos à execução. «Proposta de contratação de agente autônomo de investimento. Cláusula contratual que estabelece multa para rescisão do contrato caso não seja enviado aviso prévio com 30 dias de antecedência. embargante que rescindiu o contrato de imediato. incidência da multa. cálculo apresentado pelo embargado que está discriminado. embargante que não impugnou qualquer dos lançamentos feitos pelo embargado. alegação genérica de excesso de execução e de iliquidez do título. Documentos apresentados que comprovam os valores apresentados pelo embargado. falta de perícia que não caracteriza cerceamento de defesa. Sentença mantida.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO DE FGTS DE TITULARIDADE DO GENITOR DOS APELANTES. A LEI 8.036/90, QUE DISCIPLINA O FUNDO DE GARANTIA, CONTEMPLA EM SEU ART. 20 AS HIPÓTESES EM QUE O VALOR PODE SER LEVANTADO. ENTRETANTO, SEU SAQUE É ADMITIDO FORA DAS HIPÓTESES ALI ELENCADAS QUANDO HÁ PREVISÃO EM ACORDO DE ALIMENTOS E QUANDO HÁ INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE DISCUTE A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, PORQUANTO NÃO FOI NOTICIADO NOS AUTOS. DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM, QUE A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXCLUIU EXPRESSAMENTE SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS REFERENTES AO FGTS. AINDA QUE, DIANTE DA ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE, ENTENDA-SE QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE A VONTADE DAS PARTES SEJA PRESTIGIADA, NO CASO EM TELA O OFÍCIO ENVIADO PELA CEF INFORMA QUE O GENITOR POSSUI VALORES BLOQUEADOS A TÍTULO DE FGTS COM A RUBRICA «GARANTIA OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE SUGERE QUE O BLOQUEIO TENHA SIDO REALIZADO COMO GARANTIA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO E NÃO EM VIRTUDE DOS ALIMENTOS. O PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL CONSISTE EM UMA DEMANDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CUJA CONTROVÉRSIA ACERCA DO LEVANTAMENTO DE VALORES AFASTA SEU CABIMENTO, VISTO QUE NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Emissora de televisão que transmite imagens do autor algemado, no bagageiro da viatura policial, mesmo após o reconhecimento do erro, pela polícia, a liberação do agente e a prisão do efetivo criminoso. Nova divulgação das imagens a despeito de o autor ter entrado em contato com a empresa para retificação da matéria. Responsabilidade civil configurada. Arbitramento de compensação por danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Transferência do título por endosso translativo ao banco apelado. Prova dos autos apontando para a compensação da cambial de créditos/débitos existentes entre a devedora e a emitente do título, que não infirmou, nem desconstituiu, os documentos juntados aos autos por aquela. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, inciso II. Hipótese em que não bastasse isto, a própria primeira ré admite a quitação do título em correspondência enviada a autora, daí porque não podia ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, o que ora se afasta. Ações cautela e principal procedentes. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERTA DE PAGAMENTO PARCELADO - RECUSA DO CREDOR - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPOR O PARCELAMENTO SUGERIDO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não é possível compelir o agravado a aceitar uma proposta de acordo de pagamento parcelado, cabendo à agravante adimplir, na íntegra, a dívida, ou envidar esforços para apresentar uma oferta mais atraente. Rejeição do pedido de «parcelamento compulsório". ... (Continua)

14 - STJ Empresarial. Falência. Pedido fundado em triplicatas protestadas para fins de falência. Comprovação da entrega das mercadorias. Título executivo hábil. Prova dos motivos que ensejaram a emissão da triplicata. Dispensabilidade. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1. Se o acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, estabeleceu que o protesto dos títulos de crédito se deu para fins de falência e que o recebimento foi identificado, contrariar esse entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste ponto. Protestos, ademais, demonstrados nos autos. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É FUNDADA NA POSSE, E SE SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 560 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, TEM-SE QUE A APELADA COMPROVOU SUA POSSE, O CONTRATO DE COMODATO E SEUS ADITAMENTOS E, AINDA, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA PELOS RÉUS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2013, PORTANTO, DENTRO DE ANO E DIA DA ALEGADA OCORRÊNCIA DO ESBULHO, NOS TERMOS DO CPC, art. 558. 4. LOGO, VENCIDO O PRAZO DO COMODATO E CONSTITUÍDO O DEVEDOR EM MORA, A RECUSA INJUSTA EM DEVOLVER O BEM CARACTERIZA O ESBULHO POSSESSÓRIO. A PARTIR DO FINAL DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO, OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL DA AUTORA EM CARÁTER PRECÁRIO. 5. CONFIGURADO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 6. RECONVENÇÃO. NO ENTANTO, NÃO CABE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL, POIS NÃO RESTOU CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTORA, JÁ QUE OS RÉUS TINHAM SOMENTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO BEM, CONFORME SE NOTA DA CLÁUSULA IV. 7. NÃO HAVENDO INADIMPLEMENTO, NÃO HÁ DANO MORAL A INDENIZAR. 8. A CLÁUSULA III, DO INSTRUMENTO DE COMODATO PROÍBE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL, A NÃO SER OS REPAROS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO A RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. 9. LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER ACATADO, EIS QUE REALIZADO POR PROFISSIONAL DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO PARA CONSIDERÁ-LO VICIADO. 10. QUANTO AO CHEQUE DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) DADO A TÍTULO DE SINAL PARA RESERVA DO IMÓVEL, OS AUTORES TÊM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO, HAJA VISTA QUE A COMPRA NÃO FOI EFETUADA, MAS NÃO FOI CARACTERIZADA CULPA DE QUALQUER AS PARTES. VALOR QUE DEVE SER COMPENSADO COM OS ALUGUEIS MENSAIS DEVIDOS PELOS RÉUS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A NOTIFICAÇÃO, QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 11. POR FIM, INVIÁVEL A PRETENSÃO DOS APELANTES CONSUBSTANCIADA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INTIMAÇÃO DA APELADA PARA ANALISAR A PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPRA DO IMÓVEL. O PROCESSO ESTÁ EM FASE DE RECURSO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. O ACORDO EXTRAJUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO PERMITE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, SENDO QUE UMA PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO DEVEDOR TAMBÉM NÃO VINCULA O ACEITE PELO CREDOR. 12. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE PERMANECE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 86. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER OBSERVADA. 13. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. 14. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude em boleto bancário. Excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de unificar o entendimento da 4ª Turma sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.

«... 2. O cerne da questão é quanto ao cabimento da indenização por danos morais em razão da indicação a protesto de título parcialmente pago, sem que o protesto tenha sido efetivado diante de ação cautelar ajuizada pelo devedor. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAVA PARA SUPOSTA OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO CONCESSIVO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A LIBERAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOVOS APORTES POR PARTE DOS FUNDOS ESH, SUSTENTANDO A NULIDADE DO JULGADO POR SER EXTRA PETITA, POIS A PROIBIÇÃO DESBORDA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, VIOLANDO O CPC, art. 492 E FERINDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SALIENTAM QUE A LIBERAÇÃO DOS FUNDOS ESH PARA O RECEBIMENTO DE NOVOS RECURSOS NÃO SE CONFUNDE COM AS MEDIDAS DETERMINADAS NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA EM FAVOR DA GAFISA, FATO REVELADOR DE QUE A MATÉRIA AQUI DEBATIDA AINDA NÃO FOI ENFRENTADA PELO JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO. DE UMA SIMPLES ANÁLISE DO PEDIDO VEICULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERCEBE-SE QUE A PRETENSÃO DOS RECORRENTES É DE ALARGAR OS LIMITES DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA EM FAVOR DA GAFISA, PROFERIDA EM 23.03.2024, NA MEDIDA EM QUE, EXPLICITAMENTE, FAZ REFERÊNCIA AO FATO DE AS NOVAS COTAS EMITIDAS PERMANECEREM BLOQUEADAS POR FORÇA DAQUELE JULGADO. CONSTA NOS AUTOS OFÍCIO ENVIADO PARA O JUÍZO PELA INTRAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, NO DIA 04 DE ABRIL DE 2024, INFORMANDO QUE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DOS FUNDOS ESH RECEBEU PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A REALIZAÇÃO DE NOVOS APORTES, ARGUMENTANDO QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO AFRONTARIA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA EM FAVOR DA GAFISA E, NO MESMO DOCUMENTO, NÃO OBSTANTE A SOLICITAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO FEITA PELO GESTOR DOS FUNDOS ESH, A ADMINISTRADORA INFORMOU AO JUÍZO QUE, EM ATENDIMENTO AO COMANDO DA ALÍNEA A DA ORDEM JUDICIAL, BLOQUEOU TODAS AS MOVIMENTAÇÕES DE COTAS DOS FUNDOS, OU SEJA, TANTO RESGATES QUANTO APLICAÇÃO/APORTES. EVIDENCIADA, POIS, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA EM FAVOR DA GAFISA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRADORA DOS FUNDOS, LOGO QUE OFICIADA, ENTENDEU O EXATO ALCANCE DO COMANDO JUDICIAL, INCLUSIVE DEIXANDO DE ATENDER REQUERIMENTO DOS AGRAVANTES QUE VEICULAVA A MESMA PRETENSÃO DESTE RECURSO. RELEVANTE, AINDA, O FATO DE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DA GAFISA SER DATADA DE 23 DE MARÇO DE 2024, TENDO SIDO CONTRA ELA INTERPOSTOS DIVERSOS RECURSOS, SENDO QUE, EM NENHUM DELES, OS RÉUS, ORA AGRAVANTES, SOLICITARAM ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, VINDO A FAZÊ-LO SOMENTE EM 16 DE OUTUBRO DE 2024. PATENTE, POIS A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, SENDO CERTO QUE, CONFORME BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES, PODERÃO SER OBJETO DE AÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS AUTORES, RESPONSÁVEIS PELOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. QUANTO A ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, O CASO DOS AUTOS SE REFERE A TUTELA PROVISÓRIA, HIPÓTESE EM QUE O CPC, art. 297, EXPRESSAMENTE, ADMITE AO MAGISTRADO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PEDIDO DAS PARTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Consumo por equiparação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento por composição férrea da Supervia. Denunciação da lide da ré à companhia seguradora.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECLAMAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO.

- COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA CHAMADA “AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” FOI EXTINTO, RESTANDO A POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA JÁ NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL (MANTIDA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL) OU, COMO É O CASO DOS AUTOS, ATRAVÉS DE PEDIDO DE SUA PRODUÇÃO ANTECIPADA, RESTRITO ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DO CPC, art. 381. ENTRETANTO, NECESSÁRIA SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. ... (Continua)