Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAVA PARA SUPOSTA OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO CONCESSIVO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A LIBERAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOVOS APORTES POR PARTE DOS FUNDOS ESH, SUSTENTANDO A NULIDADE DO JULGADO POR SER EXTRA PETITA, POIS A PROIBIÇÃO DESBORDA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, VIOLANDO O CPC, art. 492 E FERINDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SALIENTAM QUE A LIBERAÇÃO DOS FUNDOS ESH PARA O RECEBIMENTO DE NOVOS RECURSOS NÃO SE CONFUNDE COM AS MEDIDAS DETERMINADAS NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA EM FAVOR DA GAFISA, FATO REVELADOR DE QUE A MATÉRIA AQUI DEBATIDA AINDA NÃO FOI ENFRENTADA PELO JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO. DE UMA SIMPLES ANÁLISE DO PEDIDO VEICULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERCEBE-SE QUE A PRETENSÃO DOS RECORRENTES É DE ALARGAR OS LIMITES DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA EM FAVOR DA GAFISA, PROFERIDA EM 23.03.2024, NA MEDIDA EM QUE, EXPLICITAMENTE, FAZ REFERÊNCIA AO FATO DE AS NOVAS COTAS EMITIDAS PERMANECEREM BLOQUEADAS POR FORÇA DAQUELE JULGADO. CONSTA NOS AUTOS OFÍCIO ENVIADO PARA O JUÍZO PELA INTRAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, NO DIA 04 DE ABRIL DE 2024, INFORMANDO QUE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DOS FUNDOS ESH RECEBEU PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A REALIZAÇÃO DE NOVOS APORTES, ARGUMENTANDO QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO AFRONTARIA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA EM FAVOR DA GAFISA E, NO MESMO DOCUMENTO, NÃO OBSTANTE A SOLICITAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO FEITA PELO GESTOR DOS FUNDOS ESH, A ADMINISTRADORA INFORMOU AO JUÍZO QUE, EM ATENDIMENTO AO COMANDO DA ALÍNEA A DA ORDEM JUDICIAL, BLOQUEOU TODAS AS MOVIMENTAÇÕES DE COTAS DOS FUNDOS, OU SEJA, TANTO RESGATES QUANTO APLICAÇÃO/APORTES. EVIDENCIADA, POIS, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA EM FAVOR DA GAFISA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRADORA DOS FUNDOS, LOGO QUE OFICIADA, ENTENDEU O EXATO ALCANCE DO COMANDO JUDICIAL, INCLUSIVE DEIXANDO DE ATENDER REQUERIMENTO DOS AGRAVANTES QUE VEICULAVA A MESMA PRETENSÃO DESTE RECURSO. RELEVANTE, AINDA, O FATO DE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DA GAFISA SER DATADA DE 23 DE MARÇO DE 2024, TENDO SIDO CONTRA ELA INTERPOSTOS DIVERSOS RECURSOS, SENDO QUE, EM NENHUM DELES, OS RÉUS, ORA AGRAVANTES, SOLICITARAM ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, VINDO A FAZÊ-LO SOMENTE EM 16 DE OUTUBRO DE 2024. PATENTE, POIS A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, SENDO CERTO QUE, CONFORME BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES, PODERÃO SER OBJETO DE AÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS AUTORES, RESPONSÁVEIS PELOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. QUANTO A ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, O CASO DOS AUTOS SE REFERE A TUTELA PROVISÓRIA, HIPÓTESE EM QUE O CPC, art. 297, EXPRESSAMENTE, ADMITE AO MAGISTRADO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PEDIDO DAS PARTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.