Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECLAMAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO.

- COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA CHAMADA “AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” FOI EXTINTO, RESTANDO A POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA JÁ NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL (MANTIDA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL) OU, COMO É O CASO DOS AUTOS, ATRAVÉS DE PEDIDO DE SUA PRODUÇÃO ANTECIPADA, RESTRITO ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DO CPC, art. 381. ENTRETANTO, NECESSÁRIA SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. ... (Continua)