Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Cessão de crédito com comunicação à autora. Aceite dado. Exceções pessoais inoponíveis à cessionária de boa-fé, mesmo após a verificação de contaminação da mercadoria. Sentença mantida.

A corré WS recebeu as duplicatas por meio de endosso-translativo, em razão de contrato de faturização, celebrado com a corré Libra. Ao recebê-las, a endossatária foi cautelosa e deu ciência à autora a respeito da cessão do crédito, que não impugnou a validade das cártulas, inclusive requereu que os boletos para pagamento fossem enviados, confirmando, assim, expressamente a higidez dos negócios subjacentes. Houve aceite dos títulos. Nessas circunstâncias, a corré WS deve ser considerada terceira cessionária de boa-fé, e o crédito, em relação a ela, é exigível. As exceções pessoais decorrentes do posterior desfazimento do negócio jurídico subjacente são inoponíveis ao endossatário de boa-fé. Cumprirá à autora quitar o débito relacionado às duplicatas e, se lhe aprouver, dirigir-se em regresso contra a sacadora. Apelação não provida