Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Consumo por equiparação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento por composição férrea da Supervia. Denunciação da lide da ré à companhia seguradora.

1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a Ré pague à viúva e ao filho consanguíneo a quantia de R$30.000,00 para cada um e R$10.000,00 para o enteado, a título de dano moral. E, ainda, determinou o pagamento de danos materiais, a título de pensão alimentícia à viúva, julgando improcedentes os pedidos de danos materiais para os filhos. Acolhimento da denunciação da lide em face da seguradora. Recursos de ambas as partes. 2. Recurso dos autores buscando a majoração da indenização moral e a alteração do termo inicial de consectários moratórios a partir do evento danoso. 3. Recurso da ré buscando a reforma da sentença ao fundamento de inexistência de provas sobre o nexo de causalidade entre a morte do familiar dos autores e o acidente. 4. A ré é prestadora de serviço de transporte público e sua responsabilidade é objetiva na forma do art. 37, §6º, da CF/88, sendo desnecessária a prova da culpa do agente, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta do ofensor. 5. A morte do transeunte se deu em decorrência do atropelamento pela composição férrea, restando caracterizado o nexo causal. Não configurada a excludente de ilicitude prevista no art. 14, §3º do CDC, tampouco a culpa concorrente da vítima. 6. Desprovimento do recurso dos autores e provimento parcial do recurso da ré.