termos estabelecidos em convenio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Estágio. Termos estabelecidos em convênio. Descumprimento. Cobrador de ônibus. Relação de emprego reconhecida. Lei 6.494/77, art. 1º. CLT, arts. 3º e 9º.

«...Imperioso acrescentar ainda que nem sequer os termos estabelecidos no convênio foram observados. Primeiro, porque o vínculo perdurou por aproximadamente quatorze meses, extrapolando o período máximo permitido de doze meses (fl. 21). Estabelece ainda o programa a carga horária máxima diária de quatro horas em cinco dias na semana, vedando a prestação de trabalho em caráter suplementar e em horário noturno. Segundo apontou o obreiro na exordial, a jornada suplantava e muito o limite acima estabelecido, como também abrangia parte do período noturno. A ré não contrapôs especificamente essa questão. Centrou a defesa na inexistência do vínculo de emprego e não trouxe aos autos os controles de ponto do período, contrariando a determinação expressa na cláusula terceira do convênio firmado .... Juiz Antonio Carlos Facioli Chedid). ... (Continua)

2 - TJSP Revisão criminal. Representação procesual. Regularidade. Representação do acusado, exercida por advogado inscrito em seccional da oab de outro estado da federação. Inocorrência de irregularidade na representação do acusado. A mera circunstância do defensor nomeado para exercer a defesa do peticionário possuir inscrição perante a seção acreana da ordem dos advogados não caracteriza falta de capacidade postulatória. Defensor foi nomeado pela própria ordem dos advogados de São Paulo, observados os termos estabelecidos pelo convênio de assistência judiciária, mantido à época com a procuradoria do estado. Revisão criminal indeferida.

3 - TJRJ Ação de consignação em pagamento, objetivando o Autor o depósito dos valores das cotas condominiais e da cota-extra, de acordo com a fração ideal constante da matrícula dos seus imóveis e não das estabelecidas pela Convenção Condominial. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Dever de contribuir para as despesas condominiais que é de todos os condôminos. Inteligência da Lei 4.591/1964, art. 12 e do art. 1.336, I do Código Civil. Convenção de condomínio que possui autonomia normativa nos termos dos arts. 1.333, parágrafo único, 1.334, I a V e 1.336, I do Código Civil, podendo, inclusive, estabelecer cláusulas contendo o critério de rateio das despesas. Termos da Convenção de Condomínio que vinculam todos os condôminos, independentemente de anuência individual e do registro. Enunciado 260 do STJ. Convenção do condomínio que foi aprovada pelos condôminos em assembleia geral, na qual ficaram estabelecidas as frações ideais para as unidades do Apelante em 1,323 e 1,324, respectivamente. Apelante que participou das assembleias que aprovaram a cobrança da cota-extra para reforma dos elevadores e não apresentou impugnação quanto ao cálculo da fração ideal naquele momento. Legitimidade da cobrança nos termos do rateio estabelecido na convenção condominial, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados observando os critérios do art. 85, §2º do CPC, não comportando a redução pretendida, os quais também não comportam a majoração prevista no § 11 do mesmo dispositivo legal, por terem sido arbitrados no máximo legal previsto no seu § 2º. Desprovimento da apelação.

4 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. A instituição financeira atua como órgão auxiliar e vinculado à determinação judicial, uma vez que os depósitos judiciais são regidos pelos convênios estabelecidos entre o Poder Judiciário e os estabelecimentos bancários e pelas normas estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça. Comprovado o depósito, realizado por determinação judicial proferida em procedimento de alvará judicial, a instituição bancária responde pelo pagamento da quantia depositada, que deve ser remunerada pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança, além de juros moratórios à taxa legal, nos termos do CCB/1916, art. 1266, aplicável à espécie. No período de 1959 a 1964, devido à inexistência de índice oficial de inflação, uma vez que a ORTN somente foi criada em 1964, a atualização da importância depositada deverá ser calculada tomando por base a variação do salário mínimo, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM INTERIOR DE UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUBTRAÇÃO DE COFRE CONTENDO JOIAS E OUTROS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NOART. 373, I DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DAAUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA EMPRESACONTRATADA PELO CONDOMÍNIO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS, TAMBÉM, PARA FINS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PARA CONTROLE DE ACESSODE PESSOAS. ENTRADA DE TERCEIROS ESTRANHOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO, SEM PERMISSÃO OU REGISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. NECESSIDADE DE PARCIAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ARTIGO509, S I E II DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO

6 - TST RECURSO DE REVISTA. PDI - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO COLETIVO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Nos termos do CLT, art. 477-B, o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. 3. No caso dos autos, o acórdão regional revela que o PDI foi estabelecido por meio de Acordo Sindical, com cláusula de quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, conforme previsto no CLT, art. 477-B Além disso, consta no acórdão regional que a reclamante aderiu espontaneamente ao PDI e firmou declaração de ciência dos termos estabelecidos e negociados com o sindicato profissional. Logo, não há violação dos arts. 5º, XXXV, da CF/88, 140 e 483, § 1º, IV, do CPC e 611-A, § 5º, e 612 da CLT. 4. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não é compatível com pedido de reforma do acórdão recorrido. 5. Arestos inespecíficos não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, a teor da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Importação de bens. Transporte aéreo internacional. Descumprimento de exigências aduaneiras. Responsabilidade pelo perdimento jurídico das mercadorias. Agente de transporte que assumiu, contratualmente, responsabilidade pelo desembaraço. Transportadora que responde solidariamente nos limites estabelecidos pela convenção de montreal. Agravo interno não provido.

1 - Não há obstáculo à fixação de responsabilidade civil do litisdenunciado em extensão inferior àquela imposta ao litisdenunciante quando verificada autonomia das relações jurídicas e não se tratar de litisconsórcio passivo unitário. ... (Continua)

8 - TJRS Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Conselho estadual de saúde. Competência para apreciar e aprovar previamente convênios e termos aditivos. Não conhecimento. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Duplicatas. Saque em razão de compra de mercadorias, que foram devolvidas. Recebimento no prazo estabelecido pelo CCB, art. 445. Manifestação equivalente ao aceite, entretanto, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei 5474/68, que antecedeu a devolução. Cancelamento inocorrente. Irretratabilidade, nos termos do artigo 29, terceira alínea, da Convenção de Genebra em combinação com o Decreto 2044/1908, art. 12. Portador, ademais, que agiu de boa-fé e à vista de tal manifestação. Exigibilidade do título confirmada. Extinção do processo em relação a uma das co-rés afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

10 - TRT2 Horas extras. Súmula 338 do C. TST. Juntada de controles de ponto inválidos para prova da jornada laborada e aferição da contabilização de horas levadas a débito e a crédito no banco de horas. Incontroverso que a reclamante era submetida a controle de jornada. A ausência injustificada dos controles de ponto implica na presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, a qual pode ser desconstituída por prova nos autos (Súmula 338/TST). Inválidos os controles de ponto do período trabalhado, até 31/07/2022, por conterem esporádicos registros parciais de jornada. O documento «Relatório de Acessos de Pessoas abrange o período trabalhado a partir de 11/10/2022. Não há documento juntado pela reclamada que permita aferir a correta contabilização das horas debitadas e creditadas no banco de horas. A reclamada também deixou de fornecer os comprovantes individualizados do banco de horas, nos termos estabelecidos em convenção coletiva de trabalho. De outra parte, a abstenção do labor aos sábados era respeitada, validando o acordo de compensação entre as partes, que não restou invalidado pela prestação de horas extras habituais nos termos do art.

59-B, parágrafo único, da CLT. Devidas, assim, as horas extras excedentes de 44 semanais e respectivos reflexos, com base na jornada fixada até 10/10/2022, de acordo com a prova testemunhal, e, a partir de 11/10/2022, a serem apuradas conforme horários constantes do «Relatório de Acessos de Pessoas". Recurso da reclamante parcialmente provido.  ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Direito Civil. Reconhecimento de união estável para o fim de se admitir a companheira do autor-recorrido como sua dependente perante o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. Pretensão acolhida, ante a farta e robusta prova documental carreada aos autos. Convívio que se estabeleceu a partir do mês de dezembro do ano de 2019. Insurgência do IAMSPE Ementa: Recurso Inominado. Direito Civil. Reconhecimento de união estável para o fim de se admitir a companheira do autor-recorrido como sua dependente perante o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. Pretensão acolhida, ante a farta e robusta prova documental carreada aos autos. Convívio que se estabeleceu a partir do mês de dezembro do ano de 2019. Insurgência do IAMSPE porquanto o Decreto-lei Estadual 52.474/1970 (art. 7º, § 4º) exige o tempo mínimo de 03 anos de convívio para se admitir em seus quadros a companheira de servidor público como dependente. Porém, esse vetusto diploma legal não mais se encontra em vigor, porquanto a Lei 9.278/1996 e em seguida o art. 1.723 do Código Civil regulamentaram a forma e os meios de reconhecimento da união estável sem exigência de tempo mínimo para sua configuração. Importa a comprovação dos requisitos estabelecidos neste último dispositivo legal (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), como aqui ocorreu. Mas vale esclarecer, «ad argumentadum tantum que este prazo, caso nos fosse dado considera-lo, teria sido efetivamente cumprido no mês de dezembro do ano de 2022, ou seja, por causa superveniente ao aforamento desta demanda o pedido deduzido pelo autor seria então acolhido. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a R. sentença atacada por seus próprios e sólidos fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27).

12 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Paciente segurada a Plano de saúde. Serviços prestados por Hospital conveniado. Obrigação da empresa de seguro saúde. Reconhecimento. Assinatura de termo de responsabilidade. Irrelevância. Fato que não tem o condão de tornar os recorrentes devedores solidários do plano de saúde, mas sim e tão somente quanto a eventuais serviços não abrangidos pelo convênio. Inexistência de qualquer despesa extra, não coberta pelo convênio estabelecido, a legitimar a propositura da ação. Cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. CDHU. Inconformismos de ambas as partes. 1. Recurso da requerida. 1.1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária caracterizada. Requerida que figura na condição de vendedora no contrato de compra e venda celebrado entre as partes. 1.2. Aplicação do CDC. 1.3. Denunciação à lide vedada (CDC, art. 88). Ainda, não se verifica hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário, também pelos termos do CPC, art. 114, uma vez que a parte autora não é parte da relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o Município em razão do convênio anteriormente estabelecido entre eles. 2. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de impugnação específica quanto aos esclarecimentos prestados pelo expert do Juízo. Valores que serão orçados os serviços e seus valores definidos em liquidação de sentença. Não verificada irregularidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos

14 - TJSP Custas. Despesas judiciais. Isenção. Possibilidade. Hipossuficiência. Incapacidade da acusada de arcar com as despesas sem prejuízo de sua subsistência. Cumprimento do requisito estabelecido no Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção de pobreza caracterizada conforme se extrai do § 1º do referido dispositivo, reforçada pelo fato de a sentenciada ter sido anteriormente assistida por defensor nomeado nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública. Cassada a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado o processamento da apelação interposta, independentemente do pagamento de custas. Liminar convalidada. Segurança concedida.

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Pretensão de conferir caráter infringente ao recurso aclaratório. (3) convenções internacionais. Inaplicabilidade. Prevalência, do CDC, CDC. Precedentes. Responsabilidade da ré configurada. (4) dever de indenizar reconhecido. (5) quantum indenizatório fixado com razoabilidade. (6) honorários advocatícios que atendem aos critérios estabelecidos no CPC, art. 20, § 3º. Reforma do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFAL/ICMS. CONVÊNIO ICMS 52/91. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERVENÇÕES COMPREENDIDAS, EM PARTE, NO PLANO - COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO CORRESPONDENTE - PEDIDO PROCEDENTE, EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Conforme previsão do art. 78 da Lei Estadual 22.257/2016, a assistência à saúde é prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Militares nos termos e condições do Plano de Assistência à Saúde do Pessoal Militar do Estado de Minas Gerais, sendo incabível a imposição, ao referido ente, de prestação irrestrita de assistência, que deve se restringir às hipóteses e limites estabelecidos no regulamento pertinente. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DO DEMANDADO QUE ALEGA A NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA INICIAL. CONSIGNA, AINDA, QUE, OS VALORES ESTABELECIDOS COMO DEVIDOS SÃO GENÉRICOS E DESPRENDIDOS DE EXPLICAÇÕES MÍNIMAS. PUGNA, POIS, A APELANTE PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E, CASO ESTAS SEJAM ULTRAPASSADAS, QUE, NO MÉRITO, DECLARA-SE QUAIS VALORES DEVEM SER EFETIVAMENTE PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se, em síntese, de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em que o juízo a quo julgou procedente a pretensão da parte autora para determinar a rescisão do contrato de locação e o despejo dos réus do imóvel, bem como condenando-os ao pagamento dos débitos inadimplidos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. CDHU. Inconformismos de ambas as partes. 1. Recurso da requerida. 1.1. Prescrição trienal. Não incidência. Aplicável ao caso o prazo decenal do CCB, art. 205, por se tratar de ação indenizatória oriunda de responsabilidade contratual. 1.2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária caracterizada. Requerida que figura na condição de vendedora no contrato de compra e venda celebrado entre as partes. 1.3. Aplicação do CDC. 1.3. Denunciação à lide vedada (CDC, art. 88). Ainda, não se verifica hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário, também pelos termos do CPC, art. 114, uma vez que a parte autora não é parte da relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o Município em razão do convênio anteriormente estabelecido entre eles. 2. Recurso da autora. Danos morais caracterizados. Os inúmeros vícios construtivos objeto dos autos não se equiparam a mero aborrecimento, dado o desconforto experimentado pela parte autora após o recebimento das chaves de um apartamento novo, gerando mal-estar e frustrando expectativas. Apelo da autora parcialmente provido e desprovido o do réu

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Reconhecimento realizado por « show up «. Ofensa ao CPP, art. 226. Ausência de provas seguras que confirmem o reconhecimento. Indevida inversão do ônus probatório. 2. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera valoração de fatos estabelecidos. Ausência de provas independentes e coerentes. Manutenção da absolvição.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)