Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERVENÇÕES COMPREENDIDAS, EM PARTE, NO PLANO - COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO CORRESPONDENTE - PEDIDO PROCEDENTE, EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Conforme previsão do art. 78 da Lei Estadual 22.257/2016, a assistência à saúde é prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Militares nos termos e condições do Plano de Assistência à Saúde do Pessoal Militar do Estado de Minas Gerais, sendo incabível a imposição, ao referido ente, de prestação irrestrita de assistência, que deve se restringir às hipóteses e limites estabelecidos no regulamento pertinente. ... (Continua)