Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. CDHU. Inconformismos de ambas as partes. 1. Recurso da requerida. 1.1. Prescrição trienal. Não incidência. Aplicável ao caso o prazo decenal do CCB, art. 205, por se tratar de ação indenizatória oriunda de responsabilidade contratual. 1.2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária caracterizada. Requerida que figura na condição de vendedora no contrato de compra e venda celebrado entre as partes. 1.3. Aplicação do CDC. 1.3. Denunciação à lide vedada (CDC, art. 88). Ainda, não se verifica hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário, também pelos termos do CPC, art. 114, uma vez que a parte autora não é parte da relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o Município em razão do convênio anteriormente estabelecido entre eles. 2. Recurso da autora. Danos morais caracterizados. Os inúmeros vícios construtivos objeto dos autos não se equiparam a mero aborrecimento, dado o desconforto experimentado pela parte autora após o recebimento das chaves de um apartamento novo, gerando mal-estar e frustrando expectativas. Apelo da autora parcialmente provido e desprovido o do réu