Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de consignação em pagamento, objetivando o Autor o depósito dos valores das cotas condominiais e da cota-extra, de acordo com a fração ideal constante da matrícula dos seus imóveis e não das estabelecidas pela Convenção Condominial. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Dever de contribuir para as despesas condominiais que é de todos os condôminos. Inteligência da Lei 4.591/1964, art. 12 e do art. 1.336, I do Código Civil. Convenção de condomínio que possui autonomia normativa nos termos dos arts. 1.333, parágrafo único, 1.334, I a V e 1.336, I do Código Civil, podendo, inclusive, estabelecer cláusulas contendo o critério de rateio das despesas. Termos da Convenção de Condomínio que vinculam todos os condôminos, independentemente de anuência individual e do registro. Enunciado 260 do STJ. Convenção do condomínio que foi aprovada pelos condôminos em assembleia geral, na qual ficaram estabelecidas as frações ideais para as unidades do Apelante em 1,323 e 1,324, respectivamente. Apelante que participou das assembleias que aprovaram a cobrança da cota-extra para reforma dos elevadores e não apresentou impugnação quanto ao cálculo da fração ideal naquele momento. Legitimidade da cobrança nos termos do rateio estabelecido na convenção condominial, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados observando os critérios do art. 85, §2º do CPC, não comportando a redução pretendida, os quais também não comportam a majoração prevista no § 11 do mesmo dispositivo legal, por terem sido arbitrados no máximo legal previsto no seu § 2º. Desprovimento da apelação.