tecnico em farmacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Técnico em farmácia responsável por drogaria. Reexame necessário. Recurso voluntário. Mandado de segurança preventivo. Drogaria. Responsável. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Resolução 44/2009 da diretoria colegiada da anvisa. Inaplicabilidade

«- «O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.049/STF. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade técnica. Drogaria. Técnico em farmácia. Lei 13.021/2014. Constitucionalidade. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 3.820/1960. Lei 5.869/1973. Lei 5.991/1973. Decreto 20.377/1931. Decreto 74.170/1974. Decreto 85.878/1981. Decreto 3.181/1999. Medida Provisória 2.190-37/2001. Súmula 561/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.049/STF - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei 13.021/2014.
Tese jurídica fixada: - Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII, e CF/88, art. 170, caput, a possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, considerada a Lei 13.021/2014, a autorizar apenas farmacêuticos.» ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.049/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade técnica. Drogaria. Técnico em farmácia. Lei 13.021/2014. Constitucionalidade. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. Drogaria. Técnico em farmácia. Responsabilidade. Impossibilidade. Lei 13.021/2014. Constitucionalidade. Surgem constitucionais o da Lei 13.021/2014, art. 5º e Lei 13.021/2014, art. 6º, I, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria. Considerações. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 3.820/1960. Lei 5.869/1973. Lei 5.991/1973. Decreto 20.377/1931. Decreto 74.170/1974. Decreto 85.878/1981. Decreto 3.181/1999. Medida Provisória 2.190-37/2001. Súmula 561/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.049/STF - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei 13.021/2014.
Tese jurídica fixada: - Surgem constitucionais a Lei 13.021/2014, art. 5º e Lei 13.021/2014, art. 6º, I, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII, e CF/88, art. 170, caput, a possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, considerada a Lei 13.021/2014, a autorizar apenas farmacêuticos.»... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

«1. In casu, não se discute a possibilidade de os agravados assumirem a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas tão-somente a sua inscrição no CRF na condição de Técnicos em Farmácia, como faculta a lei. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Inscrição em conselho regional de farmácia. Crf. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento quanto à possibilidade do técnico em farmácia ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em conseqüência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Inscrição em conselho regional de farmácia. Crf. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento quanto à possibilidade do técnico em farmácia ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em conseqüência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Competência do conselho profissional. Súmula 83/STJ. Técnico em farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Súmula 83/STJ.

1 - Os conselhos profissionais têm poder de polícia, inclusive nos aspectos de fiscalização e sanção. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição de técnico em farmácia no conselho regional de farmácia. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

1 - Pode inscrever-se no Conselho Regional o técnico em farmácia formado em 2º grau que cumpriu carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e possibilidade de ingresso em universidade.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não cumprimento. Impossibilidade de inscrição no CRF. Precedentes do STJ. Súmula 120/STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/1960, art. 14. Lei 5.991/1973, art. 15. Decreto 74.170/1974, art. 28. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«2. Versam os autos acerca da possibilidade do portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia ser inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Técnico em farmácia. Inscrição no respectivo conselho. Drogaria. Assunção da responsabilidade técnica. Pretensão anterior ao advento da Lei 13.021/2014. Possibilidade.

1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual «é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o Decreto 74.170/74, art. 28, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2017). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em farmácia. Inscrição no respectivo conselho regional de farmácia e assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Pretensão formulada em momento anterior ao advento da Lei 13.021/2014.

1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual «é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o Decreto 74.170/74, art. 28, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 (REsp 1.243.994/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2017). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Nível médio. Legalidade. Carga horária. Somatória de cursos. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico em farmácia. Assunção de responsabilidade técnica de drogaria. Possibilidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento firmado no STJ de que é possível ao técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Possibilidade. Responsabilidade. Drogaria.

«1. O STJ firmou a orientação de que é possível ao Técnico em Farmácia assumir responsabilidade por drogaria, desde que possua formação educacional exigida pela autoridades educacionais. Precedentes: REsp 862.923/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Lei dos Recursos Repetitivos); AgRg no REsp 1.310.087/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/11/2012 e AgRg no Ag 1.316.555/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/8/2011). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Técnico em farmácia. Responsabilidade por drogaria.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Inscrição. Requisitos legais. Assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Inexistência de vícios no

17 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Inscrição. Técnico de nível médio. Legalidade. Responsabilidade. Carga horária. Somatória de cursos. Possibilidade.

1 - O técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho de Farmácia respectivo, assim como está autorizado a assumir responsabilidade técnica em drogaria, independentemente da excepcionalidade da hipótese, em face da inexistência de vedação legal para tanto (EREsp. Acórdão/STJ). (AgRg no Ag 1.032.278/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.8.2008, DJe 11.9.2008.)... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Registro de técnico em farmácia. Tribunal de origem concluiu que o recorrente não cumpriu a carga horária mínima para a obtenção do diploma de técnico. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto recorrido asseverou que não teria o recorrente cumprido a carga horária mínima necessária para a obtenção do diploma de Técnico em Farmácia. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não-cumprimento. Recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto 74.170/74, art. 28, § 2º, «b. Lei 3.820/60, art. 14.

«O Técnico em Farmácia, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF. No caso dos autos, mediante leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os recorrentes não cursaram a carga horária mínima legalmente exigida, o que a impossibilita de efetuar inscrição no Conselho Regional de Farmácia. A modificação desse entendimento encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Controvérsia submetida à análise desta corte pela sistemática do CPC, art. 543-C Agravo regimental manifestamente infundado. Multa aplicada (CPC, art. 557, § 2º).

1 - De acordo com a posição adotada pela 1ª Seção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, julg. em 11/11/2009, DJe 18/02/2010), prevalece o entendimento de que o técnico em farmácia está autorizado a se inscrever no Conselho de Farmácia respectivo e, bem assim, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, independentemente da excepcionalidade da hipótese, tendo em vista não existir óbice legal 2. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Ca que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa (Questão de ordem apreciada em 25/03/2009 pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)