Lei 13.021, de 08/08/2014

Art.
Capítulo II - DAS ATIVIDADES FARMACêUTICAS (Ir para)
Art. 5º

- No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.