taxas de iluminacao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública. Inconstitucionalidade, pacificamente reconhecida pelo STF e pelo TJRJ. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, VI, «c, e § 4º. CTN, art. 77 e CTN, art. 79.

«II – As taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública, por sua vez, ofendem o CF/88, art. 145, II, segundo entendimento pacífico do STF e deste TJRJ. Ambos os serviços ostentam natureza universal, vale dizer, são indivisíveis. Assim, não podem consistir em fato gerador de taxa, a teor do dispositivo constitucional referido e dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Devem, portanto, ser remunerados pelo produto da arrecadação de impostos, e não taxas. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxas de iluminação pública - TIP. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II. Súmula 670/STF.

«A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP) foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Precedentes: AI 487.088/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 18/06/2004; RE 233.332-6/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 10/03/1999 e RE 256.588-1/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 16/04/2004.... (Continua)

3 - STF Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração em agravo de instrumento.

2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Precedente. RE-RG 592.321. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 175/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública. Repercussão geral não reconhecida. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Hermenêutica. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Lei 9.868/1999, art. 27. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STF - Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
Tese jurídica fixada: - A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que instituam cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com alíquotas progressivas, de Taxa de Iluminação Pública - TIP e de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, caput; e CF/88, CF/88, art. 97, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.» ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de iluminação pública e de emolumentos) - Exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar que a Lei Municipal 4.495/2018 que define o valor mínimo (R$ 1.000,00) para ajuizamento da execução fiscal, assim, inaplicável a estes autos a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

7 - TJMG Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade

«- O STF reconheceu a possibilidade de estender a imunidade do art. 150, VI, § 4º, CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais (RE 253472, Relator p/ acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2010). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxas de limpeza e iluminação pública. Inconstitucionalidade.

«É indevida a cobrança de taxas de limpeza e iluminação pública, porquanto declaradas inconstitucionais em razão da ausência de especificidade.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Tributário. IPTU. Taxas de limpeza pública e de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria de natureza constitucional. Competência do eg. STF. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 145, II.

«A 1ª Seção assentou que a questão acerca da progressividade da alíquota do IPTU, bem como da divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública são insindicáveis em sede de Recurso Especial, porquanto os dispositivos infraconstitucionais suscitados no Recurso Especial (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Taxas de iluminação e limpeza. Matéria do CTN, art. 174, I. Inovação recursal. CTN, art. 77. Especificidade e divisibilidade. Reprodução da CF/88, art. 145 Matéria de índole constitucional.

1 - Demanda em que se discute a anulação de créditos tributários referentes à Taxa de Limpeza e Iluminação Públicas. 2. As alegações desenvolvidas em torno da violação do CTN, art. 174, I não foram objeto de tratativa no recurso especial e nem tampouco no agravo de instrumento, configurando-se, portanto, inovação recursal no presente agravo regimental. 3. Conforme orientação consolidada no âmbito deste Tribunal, os CTN, art. 77 e CTN art. 79 versam sobre a especificidade e divisibilidade das taxas e reproduzem o preceito constitucional contido no CF/88, art. 145 situando a controvérsia no âmbito do recurso extraordinário. Entendimento contrário levaria à usurpação de competência afeta pela Carta Federal ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. LEI MUNICIPAL 3.453/02, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE VALOR FIXO MENSAL. ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO MUNICIPAL. RETENÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DOS VALORES ARRECADADOS, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA SÚMULA 145/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL, CONTRIBUIÇÃO E TAXAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AGRAVADA QUE TAMPOUCO FAZ JUS A ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE EMOLUMENTOS, ADMITIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL, POR FORÇA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COMPANHIA.

13 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 979, de 8 de dezembro de 1993, do Município de Américo Brasiliense que, «institui o CTN do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências, nos seus arts. 154, 155, 158, 160 e Tabela VII, instituiu as Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos, de Iluminação Pública e de Expediente. Violação aos arts. 145, II e 150, I, da CF/88; e arts. 160, II, 1 e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade.

14 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e Taxas de Limpeza e de Iluminação Pública. Imunidade de jurisdição. Convenções de viena, de 1961 e 1963. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

«1. As Convenções de Viena, de 1961 e 1963, regulam as questões referentes aos débitos tributários do Estado estrangeiro, isentando-o do pagamento de impostos e de tributos devidos em razão da prestação de serviços que não apresentem a característica da especificidade. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e taxas. Honorários advocatícios. Fazenda pública condenação. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

«1. Afasta-se a imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma se enquadre no âmbito do direito privado. Tratando-se de questão tributária ou de direito público, sujeita-se a imunidade aos acordos internacionais firmados pelos Estados soberanos. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Município de Osvaldo Cruz - Execução Fiscal - IPTU, Contribuição Iluminação Pública e Taxas - Exercícios 2015 a 2017 - Sentença que, em razão da satisfação da obrigação, julgou extinta a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do exequente - Cabimento - Alegação de pagamento insuficiente ante o decurso de tempo entre o pedido e a efetivação da penhora - Interesse da Municipalidade na busca da satisfação integral de seus créditos - Princípio da indisponibilidade do interesse público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido.

17 - STJ Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/2006; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/2006; REsp. 705.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/2005. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONTRIBUIÇÃO POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 2º, PARÁGRAFO 5º, S II E III, DA LEI 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, QUANDO OCORRER A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, POR ALTERAR O FUNDAMENTO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO TAL HIPÓTESE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.