1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Indenização. Síndrome da talidomida. Prescrição. Prazo prescricional. Fundo de direito. Pensão vitalícia. Prestação de trato sucessivo. Lei 7.070/82, art. 1º. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição qüinqüenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32) .... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Síndrome da talidomida. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Nexo causal não comprovado. Ausência de incapacidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício assistencial. Síndrome da talidomida. Legitimidade exclusiva do INSS. Litisconsórcio necessário da União. Inexistência.
«1. Nos casos de benefício assistencial, o INSS é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão especial da síndrome da talidomida. Adicional de 25% da Lei 7.070/1982, art. 3º, § 2º.
«1 - a Lei 7.070/1982, art. 3º, § 2º, restringiu a concessão do adicional de 25% ao beneficiário da pensão especial, ao maior de trinta e cinco anos, que necessite de assistência permanente de outra pessoa e que tenha recebido pontuação superior ou igual a seis. Portanto, o referido adicional somente é devido aos deficientes físicos que atendam cumulativamente aos dois requisitos descritos no aludido artigo. ... ()
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5 - STJ Agrg no aresp. Direito humanitário. Pensão recebida por portadores de síndrome de talidomida. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Não incidência sobre os valores percebidos a este título, dada a natureza indenizatória da referida prestação. Entendimento do acórdão recorrido que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Discute-se a incidência, ou não, do IRPF sobre as pensões pagas pelo INSS a portadores de Síndrome de Talidomida, representados pela Associação agravada, em observância da Lei 7.070/1982, até a alteração promovida pela Lei 11.727/2008. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Portadores da síndrome da talidomida. Reconhecimento pelo tribunal de origem da imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de afastar a prescrição por sustentar a imprescritibilidade dos direitos da personalidade. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Síndrome de talidomida. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa com deficiência propôs demanda contra União e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, com a majoração de 25%, prevista na Lei 7.070/82, art. 3º, § 2º, e danos morais, previstos na Lei 12.190/2010. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária (Decreto 7.235/2010, art. 10), devendo, a partir de 9/12/2021, incidir unicamente a taxa SELIC, como critério de correção e juros, por força da Emenda Constitucional 113/2021, e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do INSS, nos percentuais mínimos definidos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, respeitada a Súmula 111/STJ. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela particular contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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9 - TJPE Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Portadora de mieloma múltiplo sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento importado não registrado na anvisa denominado lenalidomina 25mg. Direito à vida. Dever do estado. Alegação de alternativa terapêutica para o mal portado pela recorrida. Sem repercussão no direito postulado. Recurso de agravo improvido, por maioria de votos.
«1. Versa a lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa carente, portadora de mieloma múltiplo, necessitando fazer uso da medicação denominada lenalidomina 25mg. Assim, discute-se sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. ... ()
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10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO LENALIDOMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇAI.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para que seja fornecido ao autor o fármaco Lenalidomida, na forma prescrita.2. Razões recursais do réu que postulam, preliminarmente, seja o feito encaminhado à Justiça Federal. No mérito, discorre acerca da não comprovação da imprescindibilidade do tratamento, alega ser isento ao pagamento das custas do processo e pede, também, a fixação dos honorários advocatícios por equidade.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber: a) a quem compete o julgamento da demanda para fornecimento de fármaco para o tratamento de mieloma múltiplo (CID 90.0), pós transplante de medula óssea autólogo; b) se houve comprovação da imprescindibilidade do tratamento; c) se deve o Estado do Paraná arcar com as custas processuais e d) a possibilidade de fixar os honorários advocatícios da sucumbência por equidade.III. Razões de decidir 4. A modulação dos efeitos da tese fixada no tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que somente às demandas ajuizadas após 19/09/2024 ficam submetidas aos seus termos no que se refere à competência.5. Como a presente demanda foi proposta em 09/08/2023, deve permanecer na Justiça Estadual, tal qual anteriormente decidido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 0077746-20.2023.8.16.0000.6. No mérito, o feito está suficientemente instruído com documentos médicos a demonstrar a imprescindibilidade do tratamento, tal qual prescrição do profissional habilitado para tanto.7. A Conitec, por intermédio do Relatório 700/2022, não recomendou a incorporação da lenalidomida ao SUS, comparando-a à talidomida para terapia de manutenção do mieloma múltiplo após transplante de medula óssea autóloga. Entretanto, o caso concreto demonstra que o paciente já fez usos da droga recomendada (talidomida) sem sucesso, o que equivale à omissão do órgão técnico, vez que o estudo não alcançou tal situação.8. Com a publicação da Lei Estadual 22.158/2024, que alterou o art. 21 Regimento de Custas dos atos Judiciais, o Estado do Paraná está isento ao pagamento das custas do processo, devendo, contudo, ressarcir os valores eventualmente despendidos pela parte autora vencedora.9. Em se tratando de causa cujo bem jurídico tutelado é a saúde, tem-se que o proveito econômico é inestimável, de modo que o arbitramento dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, conforme exceção contida na tese fixada no tema 1.076 do STJ.IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Temas nos 06, 793 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal; Tema 106 e 1.076 do STJ; art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC; art. 21 da Lei Estadual 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual 22.158/2024.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Violação não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Teoria da substanciação. Agravo desprovido.
«I. O provimento judicial está adstrito não só ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, de acordo com a Teoria da Substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. ... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS (LENALIDOMIDA). REGISTRO NA ANVISA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. FAVORÁVEL COM RESSALVAS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão pelo Estado de medicamento que não esteja incorporado em atos normativos do SUS (não padronizados), demanda o preenchimento concomitante de três requisitos: a) comprovação por meio de laudo médico circunstanciado a atestar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como inexistência de fármacos fornecidos pelo SUS; b) hipossuficiência econômica do paciente, para arcar com os custos do medicamento; e c) registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (Recurso Especial repetitivo 1.657.156/RJ, Tema 106, do STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Configuração. Impugnação do acórdão. Observância. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.
1 - A o contrário do sustentado pela parte agravante, do exame do apelo especial não se verificam os óbices das Súmulas 282, 283 do STF e 211 do STJ, pois a matéria objeto do recurso autarquia foi decidida pela instância ordinária e houve a efetiva impugnação dos fundamentos adotados pela Corte de origem.... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Matéria constitucional. Competência do STF. Não conhecimento. 2. Ofensa ao CPP, art. 403, caput e § 3º. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. 3. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Tema trazido em aditamento à apelação. Preclusão consumativa. 4. Alegação de nulidade preclusa. Impossibilidade de conhecimento. Subversão do sistema recursal. 5. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 7. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399. Audiência designada antes da resposta à acusação. Peça examinada antes da audiência. Ausência de inversão tumultuária. Inexistência de prejuízo. 8. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não verificação. Suspensão condicional do processo. Benefício não oferecido. Reparação dos danos. Ausência de acordo. Condições financeiras. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CP, art. 168 e ao CPP, art. 386. Ausência de provas. Matéria que demanda reexame de fatos. Impossibilidade de conhecimento. 10. Afronta ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Circunstâncias concretamente valoradas. Elevação da pena mínima no dobro. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Monocrática mantida. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer das alegadas violações a dispositivos constitucionais, porquanto desborda da missão constitucional do STJ, que tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao STF. ... ()
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15 - TJPE Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.
«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. ... ()
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16 - TJPE Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.
«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. ... ()
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17 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LENALIDOMIDA PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1 O
paciente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Lenalidomida, prescrito para o tratamento de mieloma múltiplo. Sustenta que o medicamento é imprescindível, conforme laudo médico detalhado, e que não há alternativas eficazes disponíveis no SUS.1.2 A tutela recursal foi indeferida.1.3 O Estado do Paraná argumenta ... ()
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18 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de direito líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido não conhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Por maioria. Prejudicialidade do agravo regimental.
«1. Preliminar de ausência de interesse líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido não conhecida. ... ()
