Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LENALIDOMIDA PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1 O

paciente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Lenalidomida, prescrito para o tratamento de mieloma múltiplo. Sustenta que o medicamento é imprescindível, conforme laudo médico detalhado, e que não há alternativas eficazes disponíveis no SUS.1.2 A tutela recursal foi indeferida.1.3 O Estado do Paraná argumenta ... (Continua)