suspensao dos feitos individuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental no Município de Adrianópolis. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 923/STJ. Ação individual de indenização por suposto dano ambiental no Município de Adrianópolis. Ações civis públicas. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Evento factual gerador comum. Pretensões indenizatórias massificadas. Efeitos da coisa julgada. Inexistência de prejuízo à reparação dos danos individuais e ao ajuizamento de ações individuais. Conveniência da suspensão dos feitos individuais. Existência. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 923/STJ - Discute-se a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba.
Tese jurídica firmada - Até o trânsito em julgado das ações civis públicas 5004891-93.2011.4004.7000 e 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Impetração. Efeitos de ação coletiva em ações individuais. Lei 8.078/1990, art. 104. Não demonstração de teratologia. Necessidade de combate pela via recursal. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se manteve o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado com o objetivo de atacar decisões judiciais que acataram efeitos de acordo em ação coletiva em várias ações individuais. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO DO MAGISTÉRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. DECISÃO REFORMADA.

Não se justifica a suspensão devido à decisão de 22/05/2023 da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e a posterior decisão, de 03/07/2023, que determinou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário interpostos naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, já que tais decisões não têm efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no CPC, art. 927, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Matéria afetada para julgamento conforme o rito dos recursos especiais repetitivos. Teman. 987/STJ. Suspensão dos feitos que versam sobre a matéria afetada.

1 - O STJ, consoante estatuído no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, afetou a questão atinente à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, nos autos dos REsps ns. 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP, sob o Tema 987/STJ, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre referida questão e tramitem no território nacional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac). Proposta de afetação (proaf). Competência de Vara especializada em lides contra a Fazenda Pública. Conflito entre norma infralegal ou Lei estadual com a previsão de Lei. Direitos coletivos e individuais em geral, de crianças e adolescentes, idosos e em matéria de saúde. Liminar. Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019T e retorno dos já redistribuídos. Suspensão da resolução, no ponto. Devolução ao TJMT dos recursos especiais e ordinários alusivos à matéria.

1 - Tema afetado em IAC: «Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac). Proposta de afetação (proaf). Competência de Vara especializada em lides contra a Fazenda Pública. Conflito entre norma infralegal ou Lei estadual com a previsão de Lei. Direitos coletivos e individuais em geral, de crianças e adolescentes, idosos e em matéria de saúde. Liminar. Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019T e retorno dos já redistribuídos. Suspensão da resolução, no ponto. Devolução ao TJMT dos recursos especiais e ordinários alusivos à matéria.

1 - Tema afetado em IAC: «Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac). Proposta de afetação (proaf). Competência de Vara especializada em lides contra a Fazenda Pública. Conflito entre norma infralegal ou Lei estadual com a previsão de Lei. Direitos coletivos e individuais em geral, de crianças e adolescentes, idosos e em matéria de saúde. Liminar. Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019T e retorno dos já redistribuídos. Suspensão da resolução, no ponto. Devolução ao TJMT dos recursos especiais e ordinários alusivos à matéria.

1 - Tema afetado em IAC: «Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac). Proposta de afetação (proaf). Competência de Vara especializada em lides contra a Fazenda Pública. Conflito entre norma infralegal ou Lei estadual com a previsão de Lei. Direitos coletivos e individuais em geral, de crianças e adolescentes, idosos e em matéria de saúde. Liminar. Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019T e retorno dos já redistribuídos. Suspensão da resolução, no ponto. Devolução ao TJMT dos recursos especiais e ordinários alusivos à matéria.

1 - Tema afetado em IAC: «Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac). Proposta de afetação (proaf). Competência de Vara especializada em lides contra a Fazenda Pública. Conflito entre norma infralegal ou Lei estadual com a previsão de Lei. Direitos coletivos e individuais em geral, de crianças e adolescentes, idosos e em matéria de saúde. Liminar. Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019T e retorno dos já redistribuídos. Suspensão da resolução, no ponto. Devolução ao TJMT dos recursos especiais e ordinários alusivos à matéria.

1 - Tema afetado em IAC: «Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Betim, que deferiu pedido de suspensão de demanda individual. A agravante sustenta que a decisão da ação coletiva independe da apuração ou decisão em ações individuais, argumentando pela impossibilidade de suspensão com base nos termos do CDC, art. 104. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE AMAP. AUTOGESTÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MACROLIDE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 60 DO STJ. SENTENÇA ANULADA E DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Ação ajuizada pela parte autora objetivando a manutenção do vínculo com o plano de saúde AMAP (Assistência Médica para Aposentados e Pensionistas), gerido pela TELOS e patrocinado pela Claro S/A (antiga Embratel), em suas condições originais, evitando alterações ou extinção do plano. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação individual de indenização, proposta por atingido pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, com fundamento no CDC, art. 104 (CDC). O pedido de suspensão foi formulado em razão da existência de ação civil pública previamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ACP 5087481-40.2019.8.13.0024), na qual já se reconheceu a responsabilidade da Vale S/A e se determinou a reparação integral dos danos causados. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação individual de indenização, proposta por atingido pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, com fundamento no CDC, art. 104 (CDC). O pedido de suspensão foi formulado em razão da existência de ação civil pública previamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ACP 5087481-40.2019.8.13.0024), na qual já se reconheceu a responsabilidade da Vale S/A e se determinou a reparação integral dos danos causados. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação individual de indenização, proposta por atingido pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, com fundamento no CDC, art. 104 (CDC). O pedido de suspensão foi formulado em razão da existência de ação civil pública previamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ACP 5087481-40.2019.8.13.0024), na qual já se reconheceu a responsabilidade da Vale S/A e se determinou a reparação integral dos danos causados. ... (Continua)

15 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. DECISÃO NOS AUTOS DO INCIDENTE DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS FEITOS ATÉ O SEU JULGAMENTO FINAL. AVISO 60/2016. SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV .

16 - TJRJ Ação de conhecimento. Expurgos inflacionários dos Planos «Collor I e «Collor II". Sentença de procedência. Apelo interposto pela parte ré. Decisão exarada no RE 632.212, determinando a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 05/02/2018. Posterior reconsideração de parte da referida decisão para excluir do sobrestamento, os feitos em fase de execução, liquidação e cumprimento de sentença. Termo aditivo ao acordo coletivo, determinando a prorrogação da suspensão de julgamento desses recursos extraordinários, que são paradigmas dos referidos temas ( REs 631.636/SP - Tema 284 e 632.212/SP - Tema 285), pelo prazo de 60 meses, a contar de 12/03/2020. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ DECISÃO FINAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARALISAÇÃO DETERMINADA NO TEMA 1290 DO STF NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, PROVENIENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1290, QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS À CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO PLANO COLLOR I, NOS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1.III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1290, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS FUNDADOS NA DECISÃO COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1. CONTUDO, TAL DETERMINAÇÃO NÃO SE ESTENDE A DEMANDAS INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, NAS QUAIS A MATÉRIA TENHA SIDO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO DECORRE DE AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA, COM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR DECISÃO IRRECORRÍVEL E DEVIDAMENTE LIQUIDADO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO À AÇÃO COLETIVA SUSPENSA. DESSA FORMA, A TENTATIVA DE SOBRESTAMENTO NÃO ENCONTRA AMPARO NA DETERMINAÇÃO DO STF, SENDO CORRETA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO E MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE: A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1290 DO STF RESTRINGE-SE AOS FEITOS VINCULADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1, NÃO ALCANÇANDO CUMPRIMENTOS DEFINITIVOS DE SENTENÇA ORIUNDOS DE AÇÕES INDIVIDUAIS TRANSITADAS EM JULGADO.V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 1.445.162, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DECISÃO DE SUSPENSÃO PUBLICADA EM 11.03.2024; CPC/2015, art. 1.035, §5º.

18 - TJRJ Ação de conhecimento. Expurgos inflacionários dos Planos «Verão e «Collor I". Sentença de procedência. Apelo interposto pela parte ré. Decisão exarada no RE 632.212, determinando a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 05/02/2018. Posterior reconsideração de parte da referida decisão para excluir do sobrestamento os feitos em fase de execução, liquidação e cumprimento de sentença. O Ministro Gilmar Mendes, Relator dos REs 631.636/SP (Tema 284) e 632.212/SP (Tema 285), veio a homologar termo aditivo ao acordo coletivo, determinando a prorrogação da suspensão de julgamento desses recursos extraordinários, que são paradigmas dos referidos temas, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12/03/2020. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ DECISÃO FINAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TEMA 60 DO STJ QUE VISA SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA QUANDO A AÇÃO COLETIVA ESTAVA EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR, PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE OPTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TEMA 60 DO STJ QUE VISA SUSPENSÃO DAS AÇOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA QUANDO A AÇÃO COLETIVA ESTAVA EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR, PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE OPTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS