Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento. Expurgos inflacionários dos Planos «Verão e «Collor I". Sentença de procedência. Apelo interposto pela parte ré. Decisão exarada no RE 632.212, determinando a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 05/02/2018. Posterior reconsideração de parte da referida decisão para excluir do sobrestamento os feitos em fase de execução, liquidação e cumprimento de sentença. O Ministro Gilmar Mendes, Relator dos REs 631.636/SP (Tema 284) e 632.212/SP (Tema 285), veio a homologar termo aditivo ao acordo coletivo, determinando a prorrogação da suspensão de julgamento desses recursos extraordinários, que são paradigmas dos referidos temas, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12/03/2020. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ DECISÃO FINAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.