Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento. Expurgos inflacionários dos Planos «Collor I e «Collor II". Sentença de procedência. Apelo interposto pela parte ré. Decisão exarada no RE 632.212, determinando a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 05/02/2018. Posterior reconsideração de parte da referida decisão para excluir do sobrestamento, os feitos em fase de execução, liquidação e cumprimento de sentença. Termo aditivo ao acordo coletivo, determinando a prorrogação da suspensão de julgamento desses recursos extraordinários, que são paradigmas dos referidos temas ( REs 631.636/SP - Tema 284 e 632.212/SP - Tema 285), pelo prazo de 60 meses, a contar de 12/03/2020. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ DECISÃO FINAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.