suspeita de irregularidades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Administração. Suspeita de irregularidades. Apuração. Descabimento. Prestação de contas. Ação própria.

«A apuração de supostas irregularidades na administração de condomínio deve ser levada a efeito em ação de prestação de contas, e não em ação que visa à retirada de condôminos, com o recebimento de seu quinhão. Assim, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova prescindível à solução da lide.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação também de livros. Suspeita de irregularidades na gestão. Acionista detentor de mais de 5% do capital social. Presença dos requisitos do Lei 6404/1976, art. 105. Manifesto interesse e legitimidade do autor. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

3 - STJ habeas corpus. ECA (ECA). Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar. Suspeita de irregularidades praticadas pelos autores da ação e pela mãe biológica. «adoção à Brasileira". Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). HAVENDO SUSPEITA DE IRREGULARIDADES POR PARTE DA SERVIDORA  É ADEQUADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COLHER MAIORES ESCLARECIMENTOS. AO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE É PERMITIDO ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E NÃO O MÉRITO DESTE, DE MODO QUE PRUDENTE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA PRESENTE DEMANDA, A FIM DE SE VERIFICAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO PAD. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VERIFICA, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENALIDADE IMPOSTA À AGRAVANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.

«1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o CPC/1973, art. 319, somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO POPULAR

Concurso público - Câmara Municipal de Cajobi - Suspeita de irregularidades - Posterior cancelamento do certame - Perda de objeto - Extinção - Possibilidade: - Cancelado voluntariamente o certame pela Câmara Municipal, correta a extinção da ação popular por perda superveniente de objeto. ... (Continua)

7 - STJ Queixa-crime. Imputação de difamação. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Leitura de expediente em sessão plenária para requerer ao Corregedor apuração de supostas irregularidades de auditor. Ausência de demonstração de animus diffamandi. Mero exercício de atribuições do cargo. Inexistência de crime contra honra. Queixa-crime rejeitada.

1 - «Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia, ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014)» (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018). ... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que teve o Prontuário da CNH bloqueado por suspeita de irregularidades em 2010. Pretensão de exclusão do antigo prontuário de CNH, para que possa iniciar novo processo de habilitação (1ª habilitação). Sentença que concedeu a segurança. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Bloqueio cautelar inserido no prontuário do impetrante em razão de suspeita de irregularidades na concessão da CNH - Supostos crimes envolvendo autoescolas apurados em inquérito policial do qual não se tem notícia de conclusão - Desbloqueio e liberação do prontuário que é medida de rigor, pois sequer há processo administrativo instaurado para apuração de eventual participação do impetrante nas fraudes em investigação - Ofensa manifesta aos princípios constitucionais - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. Pretensão de que seja reconhecida a validade da documentação apresentada, com o consequente prosseguimento da demanda. Não cabimento. É plenamente cabível a determinação pelo magistrado de diligências e de medidas preventivas, como a complementação de documentação, em casos de suspeita de irregularidades e de abusos (Comunicado 02/2017). Trata-se de adoção de medidas para coibir o uso indevido do Poder Judiciário. Inexiste nos autos justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

Suspensão cautelar dos sistemas do Detran/SP (e-CRVsp) em razão de suspeita de irregularidades e práticas delituosas. Pretensão de desbloqueio. Inadmissibilidade. Ato de natureza cautelar oriundo do poder de polícia administrativa. Art. 62, parágrafo único da Lei Estadual 10.177/98. Poder de polícia administrativo que não se confunde com o poder disciplinar do conselho de classe. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Não demonstração de direito líquido e certo ao levantamento da restrição. Alegação de desconhecimento das razões da medida administrativa. Descabimento. Impetrantes que tinham ciência inequívoca das razões do bloqueio, pois incontroversa a sua notificação no âmbito dos processos administrativos instaurados. Ausência de impugnação específica neste ponto. Ausência de impugnação específica das práticas ilícitas atribuídas. Presunções de legitimidade e veracidade não infirmadas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão de que seja declarada a prescrição, a ilicitude da cobrança e da manutenção do nome no banco de dados do Serasa, bem como a inexigibilidade do débito. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. Pretensão de que seja anulada a r. sentença e reconhecida a validade da documentação apresentada, com o consequente prosseguimento da demanda. Não cabimento. É plenamente cabível a determinação pelo magistrado de diligências e de medidas preventivas, como a complementação de documentação, em casos de suspeita de irregularidades e de abusos (Comunicado 02/2017). Trata-se de adoção de medidas para coibir o uso indevido do Poder Judiciário. Inexiste nos autos justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade do débito cobrado. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão da autora de que sejam exibidos documentos relativos ao tratamento que realiza junto à corré AACD diante da suspeita de irregularidades que poderiam vinculá-la a eventuais fraudes junto à corré Omint, administradora do plano de saúde utilizado pela autora - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) que, por analogia, entendo aplicável ao caso - Ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo junto a qualquer das rés - Falta de interesse de agir da autora - Autora que, ainda, pleiteia ressarcimento de danos materiais em prol da corré Omint - Impossibilidade - Infringência ao disposto no CPC, art. 18 - Ilegitimidade ativa ao demandar em nome próprio direito alheio - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do CPC - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

15 - TJMG Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais. Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito por abandono de causa. Alegação de Litigância Predatória. Imposição De Ratificação Da Procuração. Sentença Cassada.

16 - TJSP Apelação cível. Mandado de segurança. Bloqueio da CNH do impetrante determinado pelo Detran/SP. Suspeita de irregularidade em exclusão de pontuação advinda de infrações de trânsito na Ciretran de Jacareí/SP. Inexistência de direito líquido e certo ao desbloqueio. Bloqueio cautelar necessário à averiguação das irregularidades. Ausência de violação ao primado da ampla defesa e contraditório. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Ação. Condições. Ação popular. Licitação. Convite. Suposto favorecimento de empresa vencedora do certame. Petição inicial fundada em meras suspeitas de irregularidades e ilegalidades que resultariam em ato lesivo ao patrimônio público. Indeferimento da petição inicial, por ausência de justa causa, que se afigurava de rigor. Necessidade de comprovação, de início, de dados mínimos indicadores da existência de irregularidades, o que não foi levado a efeito. Suspeitas de irregularidades que já foram objeto de investigação pelo Ministério Público, em inquérito civil já arquivado. Ausência de irregularidades. Ação popular não é instrumento investigatório, sob pena de desvirtuar a sua finalidade. Sentença terminativa confirmada. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade de busca veicular. Fundadas suspeitas. Redimensionamento da pena. Dosimetria sem irregularidades. Agravo regimental improvido.

1 - A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: ... (Continua)