Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). HAVENDO SUSPEITA DE IRREGULARIDADES POR PARTE DA SERVIDORA  É ADEQUADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COLHER MAIORES ESCLARECIMENTOS. AO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE É PERMITIDO ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E NÃO O MÉRITO DESTE, DE MODO QUE PRUDENTE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA PRESENTE DEMANDA, A FIM DE SE VERIFICAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO PAD. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VERIFICA, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENALIDADE IMPOSTA À AGRAVANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)