Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Bloqueio cautelar inserido no prontuário do impetrante em razão de suspeita de irregularidades na concessão da CNH - Supostos crimes envolvendo autoescolas apurados em inquérito policial do qual não se tem notícia de conclusão - Desbloqueio e liberação do prontuário que é medida de rigor, pois sequer há processo administrativo instaurado para apuração de eventual participação do impetrante nas fraudes em investigação - Ofensa manifesta aos princípios constitucionais - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA... (Continua)