stj restituicao de vencimentos reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Vencimentos não assegurados na sentença. Lei 12.016/2009, art. 14.

1 - Consta incontroverso no acórdão que o pedido deferido não incluiu os vencimentos porventura devidos à parte, mas apenas se referiu ao pleito de reintegração do impetrante no cargo em apreço, o que está dito na concisa fundamentação do voto vencedor (fls. 764-765, 767, e/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP * «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM".

Arrendatária demandante que cobra a devolução do VRG pago à arrendante demandada na vigência do contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, que foi reintegrado na posse da Instituição Financeira em sede de liminar concedida em Ação Possessória ajuizada anteriormente. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira ré, que insiste na improcedência. EXAME: veículo que foi entregue à Financeira demandada em razão do cumprimento de liminar de Reintegração de Posse. Autora que somente terá direito à restituição do VRG se o produto da soma do valor de Mercado do veículo com o VRG pago ultrapassar o VRG total contratado, limitado ao valor da diferença, após o abatimento de eventual saldo devedor do contrato, inclusive contraprestações vencidas até a data da devolução do veículo à Financeira arrendante. Necessária observância das diretrizes traçadas no REsp. Acórdão/STJ e na Súmula 564 do C. STJ. Correção monetária que deve ter incidência sobre o VRG desembolsado a contar de cada desembolso, para a efetiva recomposição do valor da moeda. Prestações mensais de VRG, vencidas e não pagas até a data da apreensão do bem, que, por sua vez, devem ser atualizadas monetariamente desde cada vencimento até a data da apreensão, para garantir o tratamento isonômico entre o arrendante e a arrendatária. Ausência de prova do valor da alienação que, se mantida na fase de cumprimento da sentença, autorizará a utilização da Tabela Fipe para adoção do valor de Mercado do bem na data da reintegração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Prescrição. Não configurada. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Súmula 7/STJ. Reintegração e indenização. Status quo ante. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme CCB, art. 205, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. Hipótese em que não consumada a prescrição. ... (Continua)

4 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Anulação. Reitegração ao cargo. Improcedência do pedido. Pena. Excesso. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática e jurídica. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por M. M. S. C. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que resultou na sua demissão e reintegração ao cargo público com o pagamento dos vencimentos em atraso. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pelo requerido e à indenização por eventuais construções realizadas. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor, não alterando o prazo prescricional. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias a ser verificada em liquidação. Recursos improvidos... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DILAÇÃO DE PRAZO VERBAL - VALIDADE - QUEBRA CONTRATUAL PELA VENDEDORA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO COM POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO COMPRADOR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - CUSTO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - DEDUÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

1. É válido o acordo verbal de dilação de prazo para pagamento de parcelas em contrato de promessa de compra e venda, nos termos do CCB, art. 107, quando comprovado por prova testemunhal idônea. 2. Configura quebra contratual o ajuizamento prematuro de ação de rescisão pela vendedora antes do vencimento do prazo de dilação por ela própria concedido. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.

«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -

Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. IV - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. V - O valor indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem ser exagerado que consolide enriquecimento sem causa... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. IV - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. V - O valor indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA.

Ação declaratória de prescrição de dívida. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Prazo prescricional que deve ser contado do vencimento da última prestação e não a partir de eventual vencimento antecipado das parcelas. Contrato em que, diante do pagamento efetivado pela corré GAFISA, fez operar a sub-rogação. Última prestação que se vencerá apenas em fevereiro de 2033. Prescrição não verificada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. RECONVENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSÁRIA PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DA VENDEDORA. Reconvenção julgada procedente, para condenar o autor reconvindo ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, bem como para reintegrar a reconvinte à posse do bem. Solução do litígio que não se encontra na validade da alienação fiduciária ajustada entre as partes (autor e reconvinte), mas sim na sua constituição em mora. Inexistência de prova nos autos de que a reconvinte cumpriu os termos de ação revisional anteriormente proposta pelo autor. Ação revisional que impactava diretamente no preço do imóvel. Banco corréu que deixou de sofrer os efeitos da ação revisional após a reconvinte ter quitado o saldo devedor do autor. Reconvinte que sequer fez prova de cumprimento dos requisitos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º (com a redação vigente à época da celebração do negócio jurídico) para a consolidação do imóvel. Discussão que escapava da validade da alienação fiduciária e se localizava no correto cumprimento da ação revisional e da própria constituição do devedor em mora. Ausentes aqueles requisitos, não havia que se falar no pagamento da taxa de fruição pelo autor reconvindo e a restituição da posse da ré reconvinte. Precedente do C. STJ. Reconvenção julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - «CONTRIBUIÇÃO AMBEC - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I -

Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. V - Nas relações não contratuais, aplica-se o disposto na Súmula 54/STJ - os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Devedora que, após a notificação premonitória em preparo ao ajuizamento da presente ação, procurou o credor e obteve renegociação da dívida,

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Prescrição. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo. Decenal. Termo inicial da prescrição. Data final prevista no contrato. Aplicação do CDC. Realizada pelas instâncias ordinárias. Onerosidade excessiva. Não caracterizada. Condenação ao pagamento de alugueres. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA DOBRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. IV - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. V - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. VI - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições do CPC, art. 85. VI - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus, é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.... (Continua)

18 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

"Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra". Imobiliária demandante que pede a rescisão contratual, ante o inadimplemento das parcelas vencidas entre maio de 2004 e março de 2008. SENTENÇA de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, I. APELAÇÃO da autora, que insiste no afastamento da prescrição, com o consequente decreto de procedência da Ação. EXAME: Pretensão inicial de declaração da rescisão contratual e de reintegração da autora na posse do imóvel objeto do contrato que, ante a ausência de prazo legal específico no tocante, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com início a contar da data do vencimento da última prestação avençada, vencida em março de 2008. Demandante que moveu Notificação Judicial, autuada sob o 1006190-42.2018.8.26.0224, com a notificação da parte devedora em 17 de julho de 2018. Interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordenou a citação, mas que retroage à data de propositura da Notificação Judicial, ocorrida no dia 28 de fevereiro de 2018. Prescrição que deve ser afastada. Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Rescisão contratual que decorreu de culpa dos demandados. Adimplemento substancial não configurado. Restituição parcial e imediata do valor pago pelos demandados que é mesmo devida. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Retenção contudo que deve ser limitada a vinte por cento (20%) dos valores pagos, deduzida a taxa de ocupação ou fruição do bem, com observância da Súmula 1 deste E. Tribunal. Para efeito de dedução deve ser considerado o período efetivamente disponibilizado aos requeridos, nos termos do cronograma de uso compartilhado, e deve corresponder a meio por cento (0,5%) ao mês do valor atualizado do contrato. Possibilidade ainda de desconto das parcelas de IPTU e das contas de consumo não adimplidas no período de ocupação. Possibilidade de compensação com o valor das benfeitorias, a ser apurado em liquidação de sentença. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelos demandados, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da autora em quantia correspondente a doze por cento (12%) do valor do atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, observada a «gratuidade concedida aos demandados na Vara de origem. Sentença Reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. O dano moral deve ser fixado observado o critério da razoabilidade e da proporcionalidade, com foco em sua finalidade compensatória, da extensão do dano experimentado, do grau de culpa e da capacidade econômica das partes e, ainda, se não ensejar enriquecimento sem causa e sem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Nos termos da jurisprudência do STJ: «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim, extrai-se que os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021, devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021, devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE. STJ. TEMA 1150. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO. ÍNDICES FIXADOS POR LEI. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. CPC. ART. 373. PERÍCIA JUDICIAL. ATUAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE.

1. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ; o REsp. 18959410 e o REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), a Segunda Seção do STJ estabeleceu a seguinte tese: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). ... (Continua)