Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - «CONTRIBUIÇÃO AMBEC - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I -

Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. V - Nas relações não contratuais, aplica-se o disposto na Súmula 54/STJ - os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... (Continua)