Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE. STJ. TEMA 1150. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO. ÍNDICES FIXADOS POR LEI. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. CPC. ART. 373. PERÍCIA JUDICIAL. ATUAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE.

1. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ; o REsp. 18959410 e o REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), a Segunda Seção do STJ estabeleceu a seguinte tese: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). ... (Continua)