Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA.

Ação declaratória de prescrição de dívida. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Prazo prescricional que deve ser contado do vencimento da última prestação e não a partir de eventual vencimento antecipado das parcelas. Contrato em que, diante do pagamento efetivado pela corré GAFISA, fez operar a sub-rogação. Última prestação que se vencerá apenas em fevereiro de 2033. Prescrição não verificada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. RECONVENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSÁRIA PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DA VENDEDORA. Reconvenção julgada procedente, para condenar o autor reconvindo ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, bem como para reintegrar a reconvinte à posse do bem. Solução do litígio que não se encontra na validade da alienação fiduciária ajustada entre as partes (autor e reconvinte), mas sim na sua constituição em mora. Inexistência de prova nos autos de que a reconvinte cumpriu os termos de ação revisional anteriormente proposta pelo autor. Ação revisional que impactava diretamente no preço do imóvel. Banco corréu que deixou de sofrer os efeitos da ação revisional após a reconvinte ter quitado o saldo devedor do autor. Reconvinte que sequer fez prova de cumprimento dos requisitos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º (com a redação vigente à época da celebração do negócio jurídico) para a consolidação do imóvel. Discussão que escapava da validade da alienação fiduciária e se localizava no correto cumprimento da ação revisional e da própria constituição do devedor em mora. Ausentes aqueles requisitos, não havia que se falar no pagamento da taxa de fruição pelo autor reconvindo e a restituição da posse da ré reconvinte. Precedente do C. STJ. Reconvenção julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)